Embargos à Execução 0005126-54.2016.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0005126-54.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005126-54.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005126-54.2016.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$800.000,00 Embargante(s): FABIANO SOARES ZORTEA THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA Embargado(s): ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA representado(a) por Luiz Antonio Matias VERA REGINA MATIAS 1. Da análise dos autos, constata-se que as partes compuseram amigavelmente para pôr fim aos termos do processo (movs. 254.1/275.1). 2. Assim, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito e em conformidade com a sentença juntada no mov. 275.1, homologo por sentença o acordo noticiado no mov. 254.1 e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. 3. Deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título judicial, com base no art. 515, II do CPC. 4. Dispensadas as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, §3° do Código de Processo Civil. 5. Sem honorários de sucumbência, nos termos do acordo. 6. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 7. A fim de evitar a reiteração desnecessária de atos, consigno que as diligências determinadas no item 39 “I” e “IV” da sentença de mov. 275.1 deverão ser concentradas na ação de execução nº 0001352-16.2016.8.16.0194. 8. Observe-se, no que couber, o contido no mov. 275.1. 9. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 10. P.R.I[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 01 de agosto de 2024. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Embargos à execução nº 0005126-54.2016.8.16.0194 vinculados à execução de título extrajudicial nº 0001352-16.2016.8.16.0194 1. Do breve resumo 1.1. Trata-se de ação de embargos à 1 execução aforada por Fabiano e Thais em face de Esmero Postos e Vera. Postularam a suspensão da execução (mov.1.1), pedido esse indeferido (mov.16). Os embargados manifestaram-se no feito (mov.46). Decisão saneadora (movs.49, 63). Audiência de instrução e julgamento (mov.151). Audiência complementar (mov.175). Convertido o feito em diligências para julgamento em conjunto com os diversos autos conexos (mov.187). Os embargantes renovaram, sob a rubrica de tutela de urgência, o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os argumentos de que há: penhora efetivada em imóvel com avaliação superior ao valor perseguido; reforço de penhora; processos conexos que demonstram a prejudicialidade externa à execução - legitimando a suspensão da execução (mov.209.1). Pedido deferido (mov.211). Os embargados apresentaram pedido de reconsideração, defendendo que os argumentos dos embargantes já foram apreciados em ocasiões pretéritas (mov.215). Os embargantes sustentaram que apresentaram fatos novos que autorizam a análise do pedido de suspensão da execução (mov.217). 1 Retificação do nome do embargado, inicialmente indicado como CHS. Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Rechaçado o pedido de reconsideração (mov.218). Os embargados interpuseram agravo de instrumento (mov.223). Mantida a decisão agravada (mov.226). Recurso provido “para reconhecer a nulidade da decisão e determinar o retorno dos autos à origem, para nova análise de todos os argumentos apresentados pelos executados/embargantes, justificando-se eventual suspensão ou não dos atos executórios” (mov.30, do recurso nº 0020907-09.2022.8.16.0000 – g.n.). Brevemente relatado. Decido. 1.2. Pretendem os embargantes, por intermédio do instituto da tutela de urgência, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. O CPC prevê, de pronto, que os embargos não terão efeito suspensivo. Entretanto, referido efeito pode ser atribuído quando constatada a existência de requisitos para 2 a concessão da tutela provisória (artigo 294, CPC), caso a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução 3 suficientes (artigo 919, CPC). 2 Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 3 Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Não procede a tese dos embargados de que a matéria posta ora à mesa já tenha sido apreciada (mov.215.1). Explico. Na (i) execução nº 0001352- 16.2016.8.16.0194 e nas decisões lá exaradas (movs.533, 563, 4 681 ) e no (ii) agravo de instrumentos nº 0008908- 5 59.2022.8.16.0000 (mov.22 [liminar] e mov.50 [acórdão]), a matéria ora em apreço – suspensão da execução por garantia perfectibilizada por meio de penhora no curso da ação – não foi objeto de discussão, contexto que autoriza a apreciação nesta ocasião. Incontroverso entre as partes as penhoras efetivadas na execução (imóvel e alugueres). Embora tenha constado na decisão de mov.533 da execução que as penhoras seriam insuficientes para a satisfação integral do crédito exequendo em razão da reserva da meação, constou na decisão de mov.563 da execução – exarada em razão de oposição de embargos de declaração – a desnecessidade da reserva de meação. Gize-se que o imóvel penhorado foi avaliado em R$3.878.400,00 e que o valor exequendo é de R$2.633.944,587 (informações extraídas da decisão de mov.533 da execução), bem como que foi mantida a penhora sobre a integralidade de alugueres (informações extraídas da decisão de mov.563 da execução) – incontroverso que a execução está garantida pelas mencionadas penhoras, Em complemento, rememoremos todos os autos conexos e apensos entre si: 4 Decisão colacionada ao mov.215.2. 5 Decisão colacionada ao mov.215.3. Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Autos nº Ação Autores Réus 0001284- Ação de cumprimento de Esmero Fabiano 66.2016.8.16.0194 obrigação de fazer e Vera e Thais 0001352- Execução de título Esmero Fabiano 16.2016.8.16.0194 extrajudicial e Vera e Thais 0005126- Fabiano Esmero Embargos à execução 54.2016.8.16.0001 e Thais e Vera Ação de obrigação de 0010529- fazer c/c indenização e Fabiano Esmero 04.2016.8.16.0194 pedido de tutela de e Thais e Vera urgência ação de resolução de contrato por inadimplemento com pedido de antecipação 0004327- de tutela para depósito Fabiano Esmero 08.2016.8.16.0001 judicial das chaves dos e Thais e Vera estabelecimentos c/c pedidos de perdas e danos mais lucro cessante 6 Já foi declarado pelo Juízo que as ações de conhecimento serão julgadas em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Paralelamente à garantia da execução, cumpre mencionar que o deferimento do efeito suspensivo aos embargos também está pautado no instituto da prejudicial externa, em razão das ações de conhecimento, nos termos do 6 Autos nº 0001284-66.2016.8.16.0194 - Mov.210. Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível 7 8 9 artigo 313, V, “a ”, CPC, vez que a solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. Ademais, a execução está lastreada em contrato de compra e venda, cujos compradores Fabiano e Thais buscam a rescisão contratual pela tese, dentre outras, de descumprimento de obrigações contratuais que interfere, diretamente, na obrigação ou não de pagar valor perseguido na execução. Vale complementar que o fato de a ação de rescisão contratual ter sido proposta após o ajuizamento da ação de execução extrajudicial não é suficiente para afastar a pretensão dos embargantes ora in voga, porque eventuais atos expropriatórios poderão resultar em dano irreversível, sem que antes seja definido o mérito nas ações de conhecimento. Assim, considerando que a solução a ser dada na ação de rescisão contratual terá reflexo direto na ação de execução de título extrajudicial, principalmente, se for, de fato, rescindido – o título ora em execução não mais subsistirá. Portanto, defiro parcialmente o pedido de mov.209 e concedo o efeito suspensivo aos embargos e determino o sobrestamento dos atos expropriatórios da execução, com base nos artigos 313, V, a, artigo 919, §1º e artigo 921, I, todos do CPC. 2. Dos pedidos que envolvem outros autos Consigne-se que pedidos que envolvem outros autos conexos devem ser lançados nos competentes feitos, 7 Art. 313. Suspende-se o V - quando a sentença de mérito: 9 a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível razão pela qual declaro prejudicada a análise do pedido lançado pelos embargantes. A exemplo, da execução nº 0007218- 71.2014.8.16.0033 evocada pelos embargantes, cujo pedido consiste em “Por consequência, imperioso seja deferido a penhora de forma suplementar dos referidos créditos, de forma garantir o Juízo de Execução e suspender o andamento daquele feito” (mov.209.1 – fl.10). De igual forma, despicienda a análise, nestes autos, de fundamentações que tratam de outros autos em apenso e que fujam do intuito dos embargantes de suspensão dos embargos. Inclusive, o presente momento processual não permite a análise do mérito da questão posta à mesa. 3. A fim de manter registrado, nesta oportunidade, procedi à juntada da decisão de mov.210, exarada nos autos nº0001284-66.2016.8.16.0194, referente à ordenação de todos os feitos conexos e instrução e julgamento em conjunto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Embargos à execução nº 0005126-54.2016.8.16.0194 vinculados à execução de título extrajudicial nº 0001352-16.2016.8.16.0194 1. Do breve resumo 1.1. Trata-se de ação de embargos à 1 execução aforada por Fabiano e Thais em face de Esmero Postos e Vera. Postularam a suspensão da execução (mov.1.1), pedido esse indeferido (mov.16). Os embargados manifestaram-se no feito (mov.46). Decisão saneadora (movs.49, 63). Audiência de instrução e julgamento (mov.151). Audiência complementar (mov.175). Convertido o feito em diligências para julgamento em conjunto com os diversos autos conexos (mov.187). Os embargantes renovaram, sob a rubrica de tutela de urgência, o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os argumentos de que há: penhora efetivada em imóvel com avaliação superior ao valor perseguido; reforço de penhora; processos conexos que demonstram a prejudicialidade externa à execução - legitimando a suspensão da execução (mov.209.1). Pedido deferido (mov.211). Os embargados apresentaram pedido de reconsideração, defendendo que os argumentos dos embargantes já foram apreciados em ocasiões pretéritas (mov.215). Os embargantes sustentaram que apresentaram fatos novos que autorizam a análise do pedido de suspensão da execução (mov.217). 1 Retificação do nome do embargado, inicialmente indicado como CHS. Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Rechaçado o pedido de reconsideração (mov.218). Os embargados interpuseram agravo de instrumento (mov.223). Mantida a decisão agravada (mov.226). Recurso provido “para reconhecer a nulidade da decisão e determinar o retorno dos autos à origem, para nova análise de todos os argumentos apresentados pelos executados/embargantes, justificando-se eventual suspensão ou não dos atos executórios” (mov.30, do recurso nº 0020907-09.2022.8.16.0000 – g.n.). Brevemente relatado. Decido. 1.2. Pretendem os embargantes, por intermédio do instituto da tutela de urgência, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. O CPC prevê, de pronto, que os embargos não terão efeito suspensivo. Entretanto, referido efeito pode ser atribuído quando constatada a existência de requisitos para 2 a concessão da tutela provisória (artigo 294, CPC), caso a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução 3 suficientes (artigo 919, CPC). 2 Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 3 Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Não procede a tese dos embargados de que a matéria posta ora à mesa já tenha sido apreciada (mov.215.1). Explico. Na (i) execução nº 0001352- 16.2016.8.16.0194 e nas decisões lá exaradas (movs.533, 563, 4 681 ) e no (ii) agravo de instrumentos nº 0008908- 5 59.2022.8.16.0000 (mov.22 [liminar] e mov.50 [acórdão]), a matéria ora em apreço – suspensão da execução por garantia perfectibilizada por meio de penhora no curso da ação – não foi objeto de discussão, contexto que autoriza a apreciação nesta ocasião. Incontroverso entre as partes as penhoras efetivadas na execução (imóvel e alugueres). Embora tenha constado na decisão de mov.533 da execução que as penhoras seriam insuficientes para a satisfação integral do crédito exequendo em razão da reserva da meação, constou na decisão de mov.563 da execução – exarada em razão de oposição de embargos de declaração – a desnecessidade da reserva de meação. Gize-se que o imóvel penhorado foi avaliado em R$3.878.400,00 e que o valor exequendo é de R$2.633.944,587 (informações extraídas da decisão de mov.533 da execução), bem como que foi mantida a penhora sobre a integralidade de alugueres (informações extraídas da decisão de mov.563 da execução) – incontroverso que a execução está garantida pelas mencionadas penhoras, Em complemento, rememoremos todos os autos conexos e apensos entre si: 4 Decisão colacionada ao mov.215.2. 5 Decisão colacionada ao mov.215.3. Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Autos nº Ação Autores Réus 0001284- Ação de cumprimento de Esmero Fabiano 66.2016.8.16.0194 obrigação de fazer e Vera e Thais 0001352- Execução de título Esmero Fabiano 16.2016.8.16.0194 extrajudicial e Vera e Thais 0005126- Fabiano Esmero Embargos à execução 54.2016.8.16.0001 e Thais e Vera Ação de obrigação de 0010529- fazer c/c indenização e Fabiano Esmero 04.2016.8.16.0194 pedido de tutela de e Thais e Vera urgência ação de resolução de contrato por inadimplemento com pedido de antecipação 0004327- de tutela para depósito Fabiano Esmero 08.2016.8.16.0001 judicial das chaves dos e Thais e Vera estabelecimentos c/c pedidos de perdas e danos mais lucro cessante 6 Já foi declarado pelo Juízo que as ações de conhecimento serão julgadas em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Paralelamente à garantia da execução, cumpre mencionar que o deferimento do efeito suspensivo aos embargos também está pautado no instituto da prejudicial externa, em razão das ações de conhecimento, nos termos do 6 Autos nº 0001284-66.2016.8.16.0194 - Mov.210. Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível 7 8 9 artigo 313, V, “a ”, CPC, vez que a solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. Ademais, a execução está lastreada em contrato de compra e venda, cujos compradores Fabiano e Thais buscam a rescisão contratual pela tese, dentre outras, de descumprimento de obrigações contratuais que interfere, diretamente, na obrigação ou não de pagar valor perseguido na execução. Vale complementar que o fato de a ação de rescisão contratual ter sido proposta após o ajuizamento da ação de execução extrajudicial não é suficiente para afastar a pretensão dos embargantes ora in voga, porque eventuais atos expropriatórios poderão resultar em dano irreversível, sem que antes seja definido o mérito nas ações de conhecimento. Assim, considerando que a solução a ser dada na ação de rescisão contratual terá reflexo direto na ação de execução de título extrajudicial, principalmente, se for, de fato, rescindido – o título ora em execução não mais subsistirá. Portanto, defiro parcialmente o pedido de mov.209 e concedo o efeito suspensivo aos embargos e determino o sobrestamento dos atos expropriatórios da execução, com base nos artigos 313, V, a, artigo 919, §1º e artigo 921, I, todos do CPC. 2. Dos pedidos que envolvem outros autos Consigne-se que pedidos que envolvem outros autos conexos devem ser lançados nos competentes feitos, 7 Art. 313. Suspende-se o processo: 8 V - quando a sentença de mérito: 9 a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível razão pela qual declaro prejudicada a análise do pedido lançado pelos embargantes. A exemplo, da execução nº 0007218- 71.2014.8.16.0033 evocada pelos embargantes, cujo pedido consiste em “Por consequência, imperioso seja deferido a penhora de forma suplementar dos referidos créditos, de forma garantir o Juízo de Execução e suspender o andamento daquele feito” (mov.209.1 – fl.10). De igual forma, despicienda a análise, nestes autos, de fundamentações que tratam de outros autos em apenso e que fujam do intuito dos embargantes de suspensão dos embargos. Inclusive, o presente momento processual não permite a análise do mérito da questão posta à mesa. 3. A fim de manter registrado, nesta oportunidade, procedi à juntada da decisão de mov.210, exarada nos autos nº0001284-66.2016.8.16.0194, referente à ordenação de todos os feitos conexos e instrução e julgamento em conjunto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0005126-54.2016.8.16.0194 6

30/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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