Procedimento Comum Cível 0005996-96.2019.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005996-96.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005996-96.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005996-96.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.120,00 Autor(s): Sonia Maria Camargo Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da decisão saneadora de mov. 77.1. A parte autora alega que a decisão prolatada foi omissa ao determinar a distribuição estática do ônus da prova, sem considerar os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Ainda, sustenta que referida decisão foi omissa por não fixar como ponto controvertido a existência e a extensão dos danos morais quanto ao fato do esgoto ter transbordado no banheiro da autora. Intimada, a parte ré requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Acolho os embargos de declaração opostos pela autora, para o fim de sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação exposta a seguir. Inicialmente, registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Isso porque, há necessidade de distinguir os pedidos formulados pela autora para verificar a aplicabilidade do diploma consumerista neste caso, senão vejamos. De fato, como aponta a ré, no que toca à indenização pela servidão administrativa instituída sobre o imóvel da autora, não há falar em relação de consumo, mas em intervenção do Estado na propriedade particular. Entretanto, no que diz respeito à indenização por danos morais decorrentes do transbordo do esgoto no banheiro da autora, entupimento e mau cheiro, entendo que são decorrentes da prestação defeituosa do serviço pela requerida. Desse modo, independentemente da questão relativa à servidão administrativa sobre o terreno da autora, é dever da ré promover o serviço de manutenção relativo ao esgoto, de modo a não causar danos aos consumidores. Diante disso, a autora (assim como qualquer outra pessoa que utiliza o serviço de coleta e saneamento de esgoto prestado pela Sanepar) é abrangida pelo conceito de consumidor “standard”, segundo o qual consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço na condição de destinatário final. Ademais, é inconteste o enquadramento da ré como fornecedora de serviços, bem como a existência de bem de consumo, consistente no serviço de coleta e tratamento de esgoto pela ré, que é pago pela autora mediante tributo. Desse modo, tem-se que presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam, consumidor, fornecedor e bem de consumo, motivo pelo qual deve ser aplicado o diploma consumerista. Em sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, imperiosa a inversão do ônus da prova, que no presente caso se dá por força da Lei, conforme disposto no art. 14, §3º, deste diploma. Assim, em se tratando de inversão “ope legis”, não subsiste o argumento trazido pelo réu de que o Juízo estaria lhe imputando a produção de prova diabólica, considerando que se trata de norma de ordem pública e por isso inarredável por decisão judicial. Todavia, ressalto que a inversão do ônus da prova se dará somente no que se relaciona ao pedido de compensação por danos morais, mais especificamente, quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço, não alcançando o que toca à servidão administrativa. Por fim, consigno que a existência e a extensão dos danos morais deverá ser fixada como ponto controvertido. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, a fim de suprir as referidas omissões, nos termos da fundamentação retro. Por conseguinte, inverto o ônus da prova em relação aos fatos relacionados ao pedido de compensação por danos morais e integro a decisão recorrida, adicionando o seguinte ponto controvertido à decisão saneadora: "g) existência e extensão dos danos morais decorrentes do suposto transbordo do esgoto no banheiro da autora”. 2. No mais, a decisão embargada permanece conforme prolatada. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005996-96.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005996-96.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.120,00 Autor(s): Sonia Maria Camargo Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Servidão Administrativa c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por SONIA MARIA STRICKER em face de SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 1.Questões processuais pendentes. Da prescrição A ré sustenta que a rede coletora de esgoto foi implantada no imóvel em questão há mais de 10 (dez) anos e que, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o direito de propor ação de indenização por restrições decorrentes do Poder Público extingue-se em 05 (cinco) anos, razão pela qual a pretensão da autora está prescrita, nos termos do artigo 206, § 3º, V do Código Civil e também do 27 do CDC (mov. 64.1). A autora apresentou impugnação, afirmando que se tornou proprietária do imóvel somente em 27/11/ 2019, quando teve expedida a carta de adjudicação em seu favor nos autos do inventário nº 0000390-78.2005.8.16.0064. A autora também afirma que que a ré jamais entrou em contato com ela para ofertar valor para compra do imóvel ou esclarecer que usaria permanentemente o espaço, bem como que só percebeu que se tratava de uso permanente em 2017, quando notificou a ré extrajudicialmente para que pagasse pela servidão, porém sem êxito. Por fim, sustenta que a ação de desapropriação indireta tem natureza real e seu prazo prescricional é decenal (mov. 67.1). Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que, diferentemente do que quer fazer crer a autora, a desapropriação indireta não se confunde com a servidão administrativa. Na primeira o proprietário é privado do domínio e por isso se indeniza a propriedade, enquanto na segunda a propriedade se mantém com o particular, mas é onerada com um uso público, motivo pelo qual se indeniza eventual prejuízo trazido por esse uso pelo Poder Público. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 (dez) anos, conforme definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.019. Já o prazo prescricional da servidão administrativa é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto Lei nº 3..365/41 e Decreto nº 20.910/32, contados da ciência inequívoca do proprietário acerca das limitações administrativas que recaem sobre o imóvel. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONSIDEROU O PEDIDO DETERMINADO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, §3º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA PELA R. SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DISCIPLINADO NO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41, E NÃO O DE 10 (DEZ) ANOS DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL FIXADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FULMINADA PELO LUSTRO LEGAL.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007587-45.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 08.09.2020). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO PEÇA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 3.365/41 E DECRETO 20.910/32. 1. Pretensão recursal que se atém ao reconhecimento do direito à indenização por prejuízos decorrentes da instituição de servidão administrativa. 2. Evidenciado nos autos que os autores tomaram inequívoca ciência das limitações administrativas que recairiram sobre a fração de seu imóvel quando da assinatura de termo de desapropriação amigável firmado em agosto de 2008, e ajuizada a demanda em julho de 2014, forçoso o reconhecimento da prescrição. 3. Incidência do prazo prescricional de cinco anos para a pretensão indenizatória, conforme art. 10, §único, do Decreto lei nº 3.365/41 e Decreto nº 20.910/32. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70078794475, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 24/04/2019). O caso em análise aparentemente se trata de servidão administrativa, uma vez que, conforme relato da autora, a ré implantou uma faixa de esgoto sanitário dentro da sua propriedade, mas não privou a autora da totalidade do imóvel. Sendo assim, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da autora acerca das limitações administrativas que recaem sobre o imóvel. Verifica-se que a autora herdou do imóvel em questão do Espólio de Pedro Stricker e se tornou proprietária do imóvel em 27/11/ 2019, quando foi expedida carta de adjudicação em seu favor nos autos do inventário nº 0000390-78.2005.8.16.0064. Ademais, caso se considere que a autora exercia a posse do imóvel há mais tempo, observa-se que ela aparentemente não foi cientificada do caráter permanente das obras e notificou extrajudicialmente a ré para que efetuasse o pagamento referente à utilização de parte de seu imóvel em 17/02/2017, data a partir da qual pode também ser considerado o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Sendo assim, considerando que a ação foi ajuizada em 08/10/2019, verifica-se que a pretensão da autora de obter indenização não está prescrita, motivo pelo qual afasto a preliminar de prescrição suscitada pela ré. Não havendo outras preliminares, declaro o feito saneado. 2.Delimitação de questões de fato: São o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) in/existência de autorização da autora para realização das obras de passagem de rede de esgoto; b) data da passagem da rede de esgoto do imóvel; c) eventual restrição à utilização da propriedade em razão da passagem da rede de esgoto; d) eventual desvalorização do imóvel após a realização da obra; e) valor a ser pago, a título de indenização, pela realização de servidão; f) se a ré adotou providências quanto ao transbordamento do esgoto no banheiro da autora em janeiro de 2019. 3. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. Delimitação de questões de direito: As partes não divergem a respeito da interpretação a ser dada à lei à qual se subsume o caso. De todo modo, eventual questão jurídica controvertida poderá ser aventada quando das alegações finais e será analisada por ocasião da sentença. 5. Meios de prova Defiro a produção de prova pericial (movs. 73.1 e 75.1). Proceda a Escrivania a nomeação de Perito (Engenheiro Civil/Avaliador) via Sistema CAJU, que deverá ser intimado da nomeação para que declare se aceita o encargo no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, em 15 (quinze) dias, indicar seus Assistentes Técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, manifeste-se o Perito em 05 (cinco) dias. Na hipótese de aceitação do valor dos honorários, ainda que tácita, intimem-se as partes para o depósito dos honorários. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, podendo o Perito ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. Vencido o prazo para a entrega do laudo, com base no artigo 476 do CPC, a Escrivania deverá intimar o Perito nomeado para que o apresente no prazo de 15 (quinze) dias ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas da lei. Na hipótese de o Perito informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, a Escrivania deverá intimar as partes para o atendimento no prazo de 15 dias, sob pena da perícia ser realizada com as informações disponíveis. Esgotado o prazo sem o cumprimento, o Perito deverá ser intimado para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo o Perito indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo para os fins do artigo 477, § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o Perito para que aclare as dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a prova pericial, venham conclusos para sentença. 6. Quando aos pedidos de produção de prova oral (movs. 73.1 e 75.1), sua necessidade para o deslinde do feito será avaliada após a realização da prova pericial. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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