Inquérito Policial 0006206-77.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0006206-77.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006206-77.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/03/2022 Flagranteado: RICAOM PEDROSO JARDIM 1. O autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 330 do Código Penal. Assim, veio o APF a este Juízo para deliberação, na forma do art. 310 do CPP. Configurada a situação de flagrância e adotadas as providências discriminadas no art. 304 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão, não havendo razão para o seu relaxamento (art. 310, I, do CPP). Homologo o flagrante. Desse modo, passo a avaliar a necessidade da conversão da prisão em flagrante (precautelar) em prisão preventiva (cautelar). A prisão preventiva, espécie de prisão provisória, de índole cautelar, possui como pressuposto uma das situações previstas pelo art. 313 do CPP. No caso em questão, tal pressuposto se faz presente, já que a soma das penas máximas dos delitos imputados é superior a 4 anos (art. 313, I, CPP) e o flagranteado é reincidente (art. 313, II, CPP). Além disso, dois requisitos devem ser avaliados, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti se traduz na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Na situação ora em apreço, a autoria e a materialidade restam evidentes pela abordagem em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos demais elementos de informação colhidos até então, especialmente os depoimentos dos policiais que participaram das diligências. O periculum libertatis (perigo de permanecer em liberdade) se apresenta em 04 (quatro) vias, sendo que o preenchimento de uma delas já autoriza a prisão: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, observo que, diante das circunstâncias do caso concreto – a primariedade do agente e a natureza das infrações penais – este último requisito não se faz presente. Como já destacado que a prisão preventiva se apresenta como ultima ratio no cenário atual do processo penal, só podendo ser mantida se não houver outros meios (razoáveis) para a proteção do processo, da persecução penal (do jus puniendi). Noutro giro, constato que a liberdade provisória se adequa ao caso. Senão vejamos o que dispõe a Constituição Federal (art. 5º, LXVI): “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. A liberdade provisória pode ser concedida quando, diante do caso concreto, se apurar que não é caso de decretação de prisão preventiva (art. Art. 321 do CPP), como aqui se constatou. Diante das condutas supostamente perpetradas pelo flagranteado, entendo cabível a concessão da liberdade provisória com fiança. Registre-se que não incide nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Assim, considerando os parâmetros traçados pelos artigos 325 e 326 do CPP, arbitro fiança em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), montante que reputo justo, suficiente e proporcional à situação econômica declinada nos autos. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso III, 319, VIII, 325 e 326, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado, RICAOM PEDROSO JARDIM, a liberdade provisória mediante fiança, no valor anteriormente indicado. Recolhida a fiança, expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do autuado e lavre-se termo de compromisso, no qual deverão constar as condições dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. Noutro giro, não sendo recolhida a fiança arbitrada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, certifique-se e voltem os autos conclusos. 2. Este magistrado não desconhece o teor da decisão proferida pela 3ª Seção do STJ que concedeu habeas corpus coletivo para “soltar todos os presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança” (HC nº 568693/ES). Todavia, o referido precedente não aponta qualquer limite temporal para o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade judicial. Portanto, no intuito de evitar o esvaziamento total desta medida cautelar diversa da prisão, parece-me razoável aguardar, ao menos, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas anteriormente estabelecido. 3. Fica dispensada a realização da audiência de custódia, podendo os autuados comunicarem eventual ocorrência de tortura ou de maus tratados ao Juízo, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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