Execução de Título Extrajudicial 0006171-03.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006171-03.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006171-03.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0006171-03.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$150.492,34 Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): JAIR APARECIDO TIBAES D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Leonildo Antonio Mascarello contra Jair Aparecido Tibaes. Em 29/03/2016 foi apresentada minuta de acordo entre as partes (evento 23), restando homologada pelo Juízo e o processo suspenso na forma do art. 922 do CPC (evento 25). O exequente noticiou que o acordo não foi cumprido e requereu a execução do acordo (evento 34). Foi deferido o pedido de bloqueio de valores, bem como de veículos automotores (eventos 39 e 57). No evento 121 o exequente requereu o bloqueio de valores do avalista que assinou o acordo. É o breve relatório. Decido. Pela minuta de transação apresentada pelas partes consta que Marciel Tibaes, na condição de avalista/fiador, assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito, solidariamente (evento 23.2, parágrafo único da cláusula 5). Assim, Marciel Tibaes pode ser incluído no polo passivo e possui obrigação de pagamento da dívida executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FIADOR JUDICIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a inclusão de fiador judicial no polo passivo da execução, quando, em acordo firmado entre as partes, assume solidariamente o pagamento do débito, inclusive, com expressa renúncia a benefício de ordem. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001681-57.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE OS DEMAIS EXECUTADOS E A CREDORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LASTREADA NO TÍTULO ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.1. Muito embora tenha ocorrido a transação, homologada por sentença, entre a credora e os demais executados, diante do inadimplemento, a execução teve seu curso retomado com base no título originário, fato este que torna o avalista, não citado, legitimo para figurar no polo passivo da demanda, cuja ausência de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos através da petição de impugnação de cálculos.2. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1721356-2 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - J. 07.02.2018). À Secretaria para que inclua Marciel Tibaes no polo passivo da execução. Comunique-se o Distribuidor. 2) Intime-se o exequente para que informe a qualificação completa de Marciel Tibaes, bem como para que apresente demonstrativo atualizado do débito. 3) Após, defiro o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, cumprindo destacar que a citação de Marciel Tibaes restou suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos quando da apresentação da minuta de transação (evento 23). 4) Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 5) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 6) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 7) Havendo manifestação do devedor na forma do item 4, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 8) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 4, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 9) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

25/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(180)