Execução de Título Extrajudicial 0053689-47.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053689-47.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 15:20

Documento (Informações)

04/05/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 15:34

Trânsito em julgado

02/05/2022, 15:34

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:31

Confirmada

10/04/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0053689-47.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053689-47.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.074,60 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ALLUANT LTDA Executado(s): LUCIA CRISTINA DOS SANTOS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Conforme assinalado no despacho de mov. 102.1, caso a tentativa de penhora via sistema Sisbajud, retornasse negativa, o processo seria extinto. Foram realizadas diversas diligências visando a penhora de bens que garantissem a execução (Bacenjud mov. 55.1, Renajud mov. 56.1, Mandado de Penhora de Bens mov. 66.1, 91.1, Sisbajud mov. 107.1), todavia, sem sucesso. Conclui-se, destarte que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis, devendo incidir, nesta hipótese, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Oportuna a decisão da lavra do Relator LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO nos autos do Recurso Inominado 0012035-22.2006.8.16.0014: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. VEÍCULOS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo sido logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais e o disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9099/95, deve o feito ser julgado extinto. (...).” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012035-22.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.03.2017). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1a Turma Recursal do TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Por fim, o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Razão por que, o processo deve ser extinto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 15:42

Inexistência de bens penhoráveis

05/04/2022, 15:38

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 13:21

Documento (Certidão)

31/03/2022, 16:03

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 16:02

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:20

Confirmada

14/03/2022, 16:43

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0053689-47.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053689-47.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.074,60 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ALLUANT LTDA Executado(s): LUCIA CRISTINA DOS SANTOS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Conforme assinalado no despacho de mov. 102.1, caso a tentativa de penhora via sistema Sisbajud, retornasse negativa, o processo seria extinto. Foram realizadas diversas diligências visando a penhora de bens que garantissem a execução (Bacenjud mov. 55.1, Renajud mov. 56.1, Mandado de Penhora de Bens mov. 66.1, 91.1, Sisbajud mov. 107.1), todavia, sem sucesso. Conclui-se, destarte que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis, devendo incidir, nesta hipótese, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Oportuna a decisão da lavra do Relator LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO nos autos do Recurso Inominado 0012035-22.2006.8.16.0014: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. VEÍCULOS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo sido logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais e o disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9099/95, deve o feito ser julgado extinto. (...).” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012035-22.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.03.2017). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1a Turma Recursal do TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Por fim, o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Razão por que, o processo deve ser extinto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(113)