Ação Penal - Procedimento Sumário 0001375-79.2018.8.16.0100 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001375-79.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001375-79.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001375-79.2018.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/03/2018 Autor(s): 42ª DELEGACIA DE POLICIA DE JAGUARIAIVA Vítima(s): VALDIRENE PEREIRA DA SILVA Réu(s): JOSÉ LOPES FILHO Vistos. 1. Tendo em vista a rejeição da denúncia, com a consequente extinção de punibilidade do réu, verifico que até o momento não foi possível realizar adequadamente seu cadastro junto ao sistema, em razão de dados faltantes que não são de conhecimento do Parquet (seq. 32 e 47). Dessa forma, acolho a manifestação retro. Cumpra-se conforme requerido pelo Parquet, a fim de identificar os dados necessários, utilizando os sistemas disponíveis e oficiando ao Instituto de Identificação do Paraná, 36ª Delegacia Regional de Polícia de Wenceslau Braz/PR, Cartório de Registro de Pessoais Naturais e à Justiça Eleitoral, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Definitivo

23/06/2022, 15:46

Documento (Informações)

23/06/2022, 15:29

Remessa (em diligência)

23/06/2022, 15:00

Confirmada

23/06/2022, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 14:59

Trânsito em julgado

23/06/2022, 14:58

Determinação de Diligência

21/06/2022, 17:43

Conclusão (para decisão)

21/06/2022, 14:59

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:49

Confirmada

21/06/2022, 14:48

Entrega em carga/vista

21/06/2022, 12:16

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 12:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/06/2022, 09:41

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001375-79.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001375-79.2018.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/03/2018 Autor(s): 42ª DELEGACIA DE POLICIA DE JAGUARIAIVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CAPIVARI, 122 - JARDIM SÃO ROQUE - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Réu(s): JOSÉ LOPES FILHO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) prej, - - SÃO JOSÉ DA BOA VISTA/PR Vistos. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de JOSÉ LOPES FILHO, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Fato I) e no artigo 147 do Código Penal (Fato II). Consta da inicial acusatória que: Preliminarmente O denunciado José Lopes Filho convivia em união estável com a vítima Valdirene Pereira da Silva na residência localizada no Bairro Barra Mansa, próximo ao Poço do Macaco, interior do Município de São José da Boa Vista. Fato I No dia 02 de março de 2018, por volta das 00h30min., na residência localizada no Bairro Barra Mansa, próximo ao Poço do Macaco, interior do Município de São José da Boa Vista, o denunciado José Lopes Filho, dolosamente, desferiu golpes com um pedaço de madeira e socos contra vítima e companheira Valdirene Pereira da Silva, mas sem feri-la. Fato II Nas mesmas circunstâncias de local e tempo, com a intenção de perturbar tranquilidade espiritual de outrem, o denunciado José Lopes Filho, armado com uma foice, fez menção de desferir um golpe contra a vítima Valdirene Pereira da Silva dizendo que iria matá-la. A denúncia foi oferecida no dia 04 de março de 2022 (mov. 21.6). Vieram, então, os autos conclusos para a análise de admissibilidade da exordial acusatória. É o relato do essencial. DECIDO. Observa-se na denúncia (mov. 21.6) que os fatos imputados ao acusado, quais sejam, o crime de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) e de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), ocorreu, em tese, no 02 de março de 2018. Compulsando os autos, constata-se que não houve a prática de qualquer ato capaz de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional do delito em tela. Não houve o recebimento da denúncia até a presente data. Os crimes de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), tem como prazo prescricional o lapso fatal de 03 (três) anos, uma vez que têm pena máxima em abstrato de 03 (três) meses de prisão simples e 06 (seis) meses de detenção. O art. 109, inciso VI, do Código Penal, estipula um prazo prescricional de 03 (três) anos, para crimes cuja pena máxima é inferior a 01 (um) ano. No caso, já houve o decurso de tal prazo, alcançado no dia 02 de março de 2021, tendo em vista que os fatos narrados na exordial acusatória se deram no dia 02 de março de 2018, como retro mencionado (art. 111, inciso I, do Código Penal). Operou-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, devendo a denúncia de mov. 21.6 ser rejeitada, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, ante a extinção da punibilidade do acusado. Sobre a possibilidade de rejeição da denúncia diante de causa extintiva de punibilidade, afirma Renato Brasileiro de Lima[1]: (...) quando houver prova da extinção da punibilidade, ou ausência do implemento de condição objetiva de punibilidade, deve o juiz rejeitar a peça acusatória. Novamente, para que se possa diferenciar a rejeição da peça acusatória com base na ausência de punibilidade concreta e a hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397, IV, do CPP, há que se verificar em qual momento o juiz adquiriu a convicção acerca da presença de causa extintiva da punibilidade. Em outras palavras, se o magistrado formou sua convicção acerca da presença de uma causa extintiva de punibilidade por ocasião do oferecimento da peça acusatória, verificando o juiz, por exemplo, que o oferecimento teria decaído do direito de queixa, já que a ofereceu nove meses após saber quem seria o autor do crime, deve rejeitar a exordial acusatória, com fundamento no art. 395, inciso II, do CPP, hipótese em que referida decisão fará coisa julgada formal e material. Se, no entanto, se convencer da presença de causa extintiva da punibilidade somente após o recebimento da peça acusatória, a citação do acusado e a apresentação de sua resposta à acusação, o caminho natural será a absolvição sumária, com base no art. 397, inciso IV, do CPP, que também fará coisa julgada formal e material. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado. Veja-se: PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. DENÚNCIA RECEBIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CÁLCULO PELA PENA EM ABSTRATO. ART. 109, INC. III, DO CP. FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PENAL QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 395, INC. II, DO CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - AP - 709715-6 - Maringá - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 09.06.2011) Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ LOPES FILHO, pela prática dos crimes previstos no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e, por consequência, REJEITO A DENÚNCIA de mov. 21.6, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Diante da extinção da punibilidade do denunciado, julgo prejudicado os pedidos ministeriais de mov. 21.6. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se. Sem prejuízo, cadastre-se nos presentes autos as medidas protetivas aplicadas nos autos de n.º 0000589-35.2018.8.16.0100. Após, arquivem-se os presentes autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. Demais diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito [1] DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3ª ed., Juspodvim. Salvador/BA, 2015, p. 211. 07/03/2022 17:05 CALCULADORA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CALCULADORA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF DADOS GERAIS Nome do Acusado: José Lopes Filho Número do Processo: 0001375-79.2018.8.16.0100 Data de Nascimento: 04/01/1960 Idade Atual: 62 anos Espécie de Prescrição da Pretensão Punitiva: Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato Máximo da Pena Prevista em Abstrato: 0a9m0d Há causas especiais de aumento de pena?: Não Há causas especiais de diminuição de pena, Não à exceção da tentativa?: O crime é tentado?: Não Data do Fato: 02/03/2018 - Idade nesta data: 58 anos O processo permaneceu suspenso?: Não O processo segue o procedimento do Não Tribunal do Juri?: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Período Decorrido Marco Interruptivo Data Período de Suspensão Desde o Último Marco, Situação deduzido Período de Suspensão Data do Fato 02/03/2018 0a0m0d 0a0m0d Válida Data Atual 07/03/2022 0a0m0d 4a0m5d Prescrita Pena em Abstrato: 0a9m0d Faixa Etária: Entre 21 anos e 70 anos Prazo Prescricional: 3a0m0d Observação: Data: 07/03/2022 Elaborado Por: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/calculadoras/calculadora_prescricao_prentensao_punitiva.html 1/1

08/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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