Usucapião 0001687-42.2018.8.16.0072 - TJPR

Usucapião 0001687-42.2018.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: LUIZ GALDINO BEZERRA Requeridos: JOÃO GIGLIO e ILDEU CAETANO DA SILVA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LUIZ GALDINO BEZERRA, devidamente qualificada, ajuizou Ação de Usucapião em face de JOÃO GIGLIO e ILDEU CAETANO DA SILVA, visando a declaração de domínio sobre: a) LOTE 07, QUADRA 49, COM AREA DE 760 M2, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CORREA ARAUJO, EM ITAGUAJE, OBJETO DA TRANSCRISSÃO IMOBILIÁRIA 7.674 DO CRI DE JAGUAPITÃ, com área, divisas e confrontações indicadas na petição inicial. b) LOTE 10, DA QUADRA 49, COM AREA DE 450 M2, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CORREA DE ARAUJO, EM ITAGUAJE, OBJETO DA MTRÍUCLA 8.813 DO CRI LOCAL, com área, divisas e confrontações indicadas na petição inicial. A parte requerente informa que tem posse dos referidos imóveis desde 2000, possuindo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pagando os tributos referente ao imóvel. - 1 - Afirma que sua pretensão se encontra albergada pelas disposições do art. 1.238 do atual CC, vislumbrando-se a presença dos requisitos legais para o reconhecimento de Usucapião Extraordinária. A parte requerida, seu cônjuge e herdeiros foram citados por meio de edital, mas não apresentaram resposta no prazo legal. Os confinantes foram citados e não se manifestaram. A União, Estado e Município informaram não possuir interesse na causa. Foi nomeado curador especial aos citados por edital que apresentou contestação dizendo que a autora não comprovou o lapso temporal. A parte autora apresentou ATAS NOTARIAIS, dando conta da ocupação e do lapso temporal aquisitivo (mov. 1.5 e 1.6). Vieram os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Postula a parte requerente a declaração do domínio do lote referido nos documentos juntados com a inicial, porquanto operada em relação a ela a prescrição aquisitiva por - 2 -usucapião, na forma prevista no artigo 1.238 do Código Civil, antigo art. 550 do Código Civil de 1916. A prova colhida é coerente e vem corroborada pelos documentos apresentados pela parte autora. As declarações prestadas confirmaram a veracidade das alegações contidas na petição inicial, especialmente no que diz respeito à presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. Nos termos do art. 1243 do Código Civil é possível a accessio possessionis: o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contando que todas sejam contínuas, pacíficas... A julgar, portanto, pela prova produzida, a posse detida caracterizou-se como mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, datando de mais de 15 (quinze) anos. De outra parte, as divisas do bem imóvel estão perfeitamente definidas nos documentos apresentados pela parte autora. Dessa forma, deve-se reconhecer a autora, o direito de ver declarada em seu favor a propriedade dos imóveis, mediante aquisição originária por usucapião, sem a necessidade de apresentação de título, ou de boa-fé, por se tratar de usucapião extraordinário, nos termos do artigo 1238 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO - 3 - Conclusão - Ação de Usucapião Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por LUIZ GALDINO BEZERRA, para declarar seu domínio sobre: a) LOTE 07, QUADRA 49, COM AREA DE 760 M2, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CORREA ARAUJO, EM ITAGUAJE, OBJETO DA TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 7.674 DO CRI DE JAGUAPITÃ, com área, divisas e confrontações indicadas na petição inicial. b) LOTE 10, DA QUADRA 49, COM AREA DE 450 M2, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CORREA DE ARAUJO, EM ITAGUAJE, OBJETO DA MATRÍCULA 8.813 DO CRI LOCAL, com área, divisas e confrontações indicadas na petição inicial. Custas de lei, observada eventual justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de defensoria pública, condeno o Estado do Paraná a pagar R$ 300,00 ao curador especial nomeado aos requeridos, DR. EVERTON MORAES, conforme Resolução 15/2019 – PGE-SEFA. Com o trânsito em julgado, registre-se esta sentença no Ofício de Registro de Imóveis competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, 11 de maio de 2023. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito - 4 -

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001687-42.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-42.2018.8.16.0072 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): LUIZ GALDINO BEZERRA Réu(s): ILDEU CAETANO DA SILVA JOÃO GIGLIO DECISÃO 1. Trata-se de ação de Usucapião, proposta por LUIZ GALDINO BEZERRA em face de ILDEU CAETANO DA SILVA e JOÃO GIGLIO. 2. No tocante ao ônus da prova, não vislumbro qualquer excepcionalidade a ensejar a sua inversão, tampouco determinar a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, no caso em análise, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e a comprovação da autenticidade da assinatura. 3. Considerando o deliberado no item anterior, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem os meios provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (NCPC, art. 370) ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito ou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, sendo que na hipótese de haver requerimento de prova pericial, no prazo assinalado acima, devem as partes declinar sua importância, espécie de perícia (contábil, de informática, médica ou outras, sendo que no caso de ser médica também indicar a especialidade médica), alcance e finalidade para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [CPC 319 VI]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [CPC 348]. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012). 4. Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificamente. Em caso de deferimento de produção de provas orais, será concedido outro prazo para arrolar testemunhas. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001687-42.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-42.2018.8.16.0072 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): LUIZ GALDINO BEZERRA Réu(s): ILDEU CAETANO DA SILVA JOÃO GIGLIO DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária promovida por LUIZ GALDINO BEZERRA em face de ILDEU CAETANO DA SILVA e JOÃO GIGLIO. Da análise dos autos verifico a necessidade de suprir lacunas relevantes ao julgamento do feito, razão pela qual converto-o em diligência. 2. Em que pese o Requerente tenha alegado a ocorrência de citação dos confinantes dos imóveis objeto da ação, ao mov. 57, observa-se que estes não foram regularmente citados. A citação dos confinantes é imprescindível, tendo em vista que estes podem trazer informações úteis ao deslindo processo, bem como, a depender do caso concreto, o confinante pode ter que defender os limites de sua propriedade. Ademais, trata-se de entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: ''Súmula 391-STF: O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião''. ''(...) Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. (...) STJ. 4ª Turma. REsp 1275559/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/06/2016''. 3. Sendo assim, intime-se o Requerente para apresentar os endereços dos confinantes, bem como suas qualificações - proprietários e moradores - a fim de possibilitar a citação destes, na forma do artigo 246, § 3º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001687-42.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-42.2018.8.16.0072 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): LUIZ GALDINO BEZERRA Réu(s): ILDEU CAETANO DA SILVA JOÃO GIGLIO DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por LUIZ GALDINO BEZERRA em face de ILDEU CAETANO DA SILVA e JOÃO GIGLIO. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação dos requeridos (seq.22), os quais foram citados por edital (seq.24.1). À seq.30.1 determinou-se a citação dos confinantes do imóvel usucapiendo e a regularização do polo passivo, visto que os réus são casados. As Fazendas Públicas e os confinantes, devidamente intimados, manifestaram desinteresse no feito (seq. 45.1, 51.1 e 54.1). À seq.72.1, verificou-se equívoco na publicação de edital de citação, visto que não foram realizadas tentativas de citação pessoal dos requeridos. Após a realização de diligências em busca de endereço dos requeridos, a parte autora requereu a concessão do registro de aquisição da propriedade (seq.133.1). Feitas tais considerações, passo a analisar e decidir. Verifica-se que foram realizadas inúmeras tentativas de localização e citação pessoal dos requeridos, contudo, restaram infrutíferas. No mesmo sentido, não foi possível a identificação das esposas destes, a fim de promover a inclusão destas no polo passivo. 2. Considerando que foram tentados todos os meios de localizar a demandada, sem êxito, com fundamento no Código de Processo Civil/2015, Art. 256 a 258, cite-se e intime-se por edital a demandada com prazo de 20 (vinte) dias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta. 3. Saliento que citação por edital é a última forma de citação a ser tentada, devendo somente ser deferida quando as demais restaram infrutíferas, bem como se presentes nos requisitos do art. 257 do NCPC, quais sejam, quando a parte requerida for desconhecida ou pessoa incerta; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontra; nos casos expressos em lei. 4. Além destes requisitos, deve haver nos autos afirmação expressa do autor, ou certidão do oficial de justiça, acerca das circunstâncias previstas no art. 256 do NCPC. 5. Considerando que a parte demandada se encontra em local incerto e não sabido, entendo que citação por meio de edital cumpre o meio mais adequado para o caso em tela. 6. Desta feita, com o transcurso in albis do prazo para manifestação pela parte demandada, desde já, determino à Secretaria que nomeie advogado dativo para exercer a função de Curador especial dos demandados citados por edital. 7. Em observância ao contido na Resolução Conjunta n.º 13/2016 PGE/SEFA fixo a título de honorários a quantia correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), sem prejuízo de posterior majoração, que deverá ser paga pelo Estado do Paraná. 8. Intime-se, o Curador nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e apresente resposta. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

15/02/2021, 00:00

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