Execução de Título Extrajudicial 0061076-64.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061076-64.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0061076-64.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): VHD – CENTRO DE IDIOMAS LTDA Recorrido(s): MURILO MARTINS MACHADO Vistos. 1. Por ocasião do despacho de movimento nº. 9.1 constatei que a parte autora, ora recorrente, pessoa jurídica, por ocasião do pedido do benefício da gratuidade da justiça junto ao juízo de origem, deixou de comprovar de forma inequívoca que faz jus ao benefício. Diante disso, foi intimada a melhor comprovar que faz jus ao benefício. 2. Devidamente intimada, apresentou a parte recorrente a declaração do simples nacional de 2021 e 2022, bem como extratos bancários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. Da análise dos extratos bancários vislumbro que a empresa mantém saldo positivo, com diversas movimentações financeiras em valores significativos, inclusive para pessoa jurídica que atua no mesmo ramo da recorrente, VED - AURORA CENTRO DE IDIOMAS LTD, para quem realizou transferência várias e em valores relevantes, incompatíveis com o benefício postulado. Nesse contexto, considerando a alta movimentação financeira pelo faturamento e desprovida de maiores provas documentais a corroborá-la, forçoso reconhecer que a promovente não logrou êxito em comprovar de modo concreto e indubitável que não detém situação financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas, já reduzidas em sede de juizados especiais. 3. Nesse passo, no caso em apreço, restou desconstituída a presunção relativa de veracidade de que gozava a declaração de insuficiência apresentada pela recorrente haja vista a presença de elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedente: "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). 4. Assim, por inexistir comprovação idônea acerca da hipossuficiência econômica da parte recorrente de forma a superar os elementos concretos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, revogo a justiça gratuita anteriormente deferida. 5. Intime-se a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas no prazo de 48h, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN juiz relator

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0061076-64.2020.8.16.0014 Vistos. Cabe a esta Turma Recursal o juízo definitivo de admissibilidade recursal, no que se inclui, dentre outros poderes, aquele de avaliar ou reavaliar o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, inclusive com espeque no art. 99, §7º, do CPC. Apresentado o recurso, as respectivas despesas não foram pagas porque elaborado pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica postulante, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar de forma inequívoca o direito ao benefício, inclusive nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não vislumbro suficiente comprovação da hipossuficiência financeira. Foram apresentados pela empresa recorrente balanços patrimoniais emitidos por contador com referência aos anos de 2019 e 2020 e relação de trabalhadores, as quais não elucidam a posição financeira da parte exequente em 2021 e, mais precisamente, neste ano de 2022. Outrossim, não desconheço do contexto de pandemia a que aludem as reportagens trazidas pela parte requerente, as quais, assim como a informação de seu despejo, remontam à crise financeira experimentada especialmente pelas instituições no primeiro ano de pandemia, mas é certo que, até pela inviável presunção de hipossuficiência e por força da mencionada Súmula 481 do STJ, a situação econômica das empresas deve ser melhor elucidada para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Nesta toada, nos termos do contido no art. 99, §2º, do CPC, converto o julgamento do feito em diligência para que a empresa promovente, ora recorrente, apresente prova documental idônea do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, especialmente com a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda com a informação da receita bruta auferida naqueles períodos, extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, tudo a fim de demonstrar a necessidade do benefício, para o que assinalo o prazo de 10 dias úteis. Faculto-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado SECRETARIA: Juntados documentos, intime-se a parte recorrida para manifestação em igual prazo, em homenagem ao contraditório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0061076-64.2020.8.16.0014 Exequente(s): VHD – CENTRO DE IDIOMAS LTDA representado(a) por HENRIQUE PLATZ JUNIOR Executado(s): MURILO MARTINS MACHADO Vistos. Após sua regular citação (sequência 19.1) e penhora de numerário (sequência 28.1), o executado ofereceu embargos à execução (sequência 38.1), alegando que, em razão da pandemia, foi obrigado a rescindir o contrato, por motivo de força maior, tendo realizado os pagamentos até o final de março/2020. Que o saldo referente ao material didático é indevido e que a multa rescisória deve ser afastada porque não houve culpa no encerramento antecipado. Que, inclusive, havia crédito em seu favor no momento da extinção do contrato decorrente de mensalidades e parcelas da van, havendo excesso de execução. Formulou, ainda, a título de pedido contraposto, o reconhecimento das cláusulas 3.6 e 4.4 como abusivas, além do direito de restituição do que pagou a maior, bem como indenização por danos morais, diante do bloqueio indevido de valores em sua conta. A sessão de conciliação resultou infrutífera (sequência 39.1). A parte exequente ofereceu resposta na sequência 43, defendendo a plena validade do negócio celebrado entre as partes, bem como das cláusulas ajustadas, não havendo qualquer excesso a ser reconhecido. É o relatório. Decido. A presente execução está lastreada no instrumento de contrato de sequência 1.7, fls. 08/09, assinado pelo executado e por duas testemunhas. A primeira questão a ser apreciada é se há cláusulas contratuais abusivas e, neste aspecto a resposta é negativa. Isso porque, a previsão de parcelamento do valor do material didático (cláusula 3.6) é perfeitamente possível e razoável, visto que permite ao consumidor prazo mais elastecido para o cumprimento de sua obrigação. Em contrapartida, encerrado o negócio antecipadamente, não se vislumbra qualquer irregularidade na previsão de cobrança integral do saldo do preço. No que se refere à cláusula 4.4, que trata dos encargos devidos em razão da desistência antecipada, também não se vislumbra abusividade, pois se referem a despesas a serem ressarcidas, além de multa convencional, fixada em 10% e que, portanto, não ultrapassa o limite legal previsto no artigo 412, do Código Civil. Portanto, o contrato celebrado entre as partes é plenamente válido e eficaz. Assim, os valores referentes ao saldo do material didático adquirido no início do curso (R$ 900,00) e às tarifas (R$ 67,50), devem ser suportados pelo executado, fazendo-se as devidas compensações com o saldo positivo das aulas dadas e do transporte. Já no que se refere à exigibilidade da multa convencional, são necessárias algumas considerações. Isso porque, uma vez declarada a pandemia pelo Coronavírus, por parte da OMS, houve a decretação de situação de emergência no município de Londrina, a partir de 22.03.2020, com sucessivas prorrogações. Portanto, a própria exequente ficou impedida de prestar os serviços para o qual havia sido contratada, sendo que – conforme ela própria reconhece (sequência 1.7 – fl. 18) – passou a fornecer aulas virtuais a partir de 28.05.2020, sem qualquer previsão de retorno às aulas presenciais. Assim, não se revela adequado a exequente exigir multa convencional, quando ela própria não estava cumprindo sua obrigação contratual, com alteração unilateral da forma de ensino (para o virtual), causando prejuízo ao aprendizado da beneficiária final do curso. De consequência, ainda que não seja – em tese – abusiva a cláusula contratual, ela não pode ser aplicada ao caso concreto, visto que fatores externos (pandemia e consequente interrupção na prestação dos serviços de forma presencial), deram causa ao cancelamento do contrato, não podendo o executado, na qualidade de consumidor, ser penalizado por evento que não decorreu de sua vontade. Por outro lado, em relação ao pedido contraposto, o executado não tem qualquer razão. Em primeiro lugar, porque tal instituto é aplicável ao procedimento de conhecimento (seção X), previsto na Lei 9.099/99. Além disso, ainda que excluída a multa contratual, existe saldo devedor a ser liquidado (R$ 752,91) e, portanto, o valor penhorado sequer se revela suficiente para a integral garantia do débito. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos interpostos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15) para reconhecer a existência de excesso de execução e determinar a redução do crédito da exequente para o valor originário de R$ 752,91, a ser acrescido de correção monetária pelos índices da contadoria judicial e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de out/2020. Sem custas, porque os embargos foram parcialmente acolhidos nos termos da Lei Estadual 18.413/14. Em primeiro grau não há incidência de honorários. Deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentar planilha detalhada e atualizada de seu crédito – observando os parâmetros desta decisão. Em seguida, manifeste-se o executado em igual prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(120)