Procedimento Comum Cível 0001855-40.2019.8.16.0062 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001855-40.2019.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 08:18

Documento (Informações)

20/09/2024, 13:17

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 17:50

Trânsito em julgado

19/09/2024, 17:50

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:55

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001855-40.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-40.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$54.393,35 Autor(s): ALINE ALVES DE BRITO ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES DE BRITO GABRIELE ALVES DE BRITO VINICIUS ALVES DE BRITO Réu(s): PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1) ajuizada por ANTONIO ALVES DE BRITO em face de PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Ao mov. 119.1 as partes noticiaram a composição da lide. Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 119.1), por sentença, em seus exatos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base nos arts. 487, III, “b”, da Lei nº. 13.105/2015. Descabe a suspensão do processo, uma vez que, em caso de inadimplemento, deverá ser promovido pela parte interessada a execução do pacto. Sem custas remanescentes, ante a incidência do art. 90, §3.º da Lei nº. 13.105/2015 ao presente caso. Honorários na forma pactuada. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no artigo 421 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se com as cautelas de estilo e promova-se as intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, datado e assinado digitalmente Luís Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 23:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 23:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 23:44

Confirmada

27/06/2024, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:26

Homologação de Transação

29/05/2024, 16:29

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 17:28

Documentos

Conclusão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001855-40.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-40.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$54.393,35 Autor(s): ALINE ALVES DE BRITO ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES DE BRITO GABRIELE ALVES DE BRITO VINICIUS ALVES DE BRITO Réu(s): PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1) ajuizada por ANTONIO ALVES DE BRITO em face de PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Ao mov. 119.1 as partes noticiaram a composição da lide. Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 119.1), por sentença, em seus exatos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base nos arts. 487, III, “b”, da Lei nº. 13.105/2015. Descabe a suspensão do processo, uma vez que, em caso de inadimplemento, deverá ser promovido pela parte interessada a execução do pacto. Sem custas remanescentes, ante a incidência do art. 90, §3.º da Lei nº. 13.105/2015 ao presente caso. Honorários na forma pactuada. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no artigo 421 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se com as cautelas de estilo e promova-se as intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, datado e assinado digitalmente Luís Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001855-40.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-40.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$49.393,35 Autor(s): ANTONIO ALVES DE BRITO Réu(s): PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA DECISÃO SANEADORA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS” (mov. 1.1) ajuizada por ANTONIO ALVES DE BRITO em face de PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. A matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, da Lei n.º 13.105/2015), de modo que passo ao saneamento do feito, o que não impede as partes de, em conjunto, delimitar consensualmente as questões de fato e de direito que serão discutirá, na forma do art. 357, §2º, da Lei n.º 13.105/2015. Defiro o pedido de emenda à inicial constante na petição inserta no mov. 54.1. Pelo exposto, corrijo o valor da causa para o montante de R$ 54.393,35 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos). À Secretaria para que retifique a autuação e registro, fazendo constar dos autos como o correto valor da causa o declinado no item anterior. Se necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento de eventual complemento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 323 da Lei n.º 13.105/2015). Antes da fixação dos pontos controvertidos e deliberação probatória, reputo imprescindível perquirir a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes. A relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à relação de consumo, na medida em que o autor é pessoa física destinatária dos serviços, logo é o destinatário final, amoldando-se à previsão vazada no artigo 2º, caput, da Lei nº. 8.078/1990 e, a seu turno, figura a ré como fornecedora, eis que é pessoa jurídica, privada, que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, na forma do artigo 3º, caput, da Lei nº. 8.078/1990. Dessa forma a relação de consumo está configurada, na medida em que ocorreu aquisição de insumos por agricultor local, sendo ele o ultimo da cadeia que pode reclamar do produto, e, nessa assentada, há vulnerabilidade e verossimilhança das alegações expendidas. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Relação de consumo configurada. Aquisição de insumos por agricultor local. Último da cadeia que pode reclamar do produto. Vulnerabilidade e verossimilhança das alegações evidenciadas. Teoria finalista mitigada. Relação de representação entre as empresas. Caso conhecido no Judiciário local. Desnecessidade de contrato expresso. Precedentes desta Corte em casos análogos. Relação jurídica adequadamente reconhecida. Legitimidade passiva configurada. Obrigação de entregar devida. Honorários advocatícios. Fixação por equidade inaplicável. Possibilidade de mensurar o proveito econômico do autor. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CANCELAMENTO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE INSUMOS (ADUBO) POR AGRICULTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ENTRE O AGRICULTOR E EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS AGRÍCOLAS.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRECEDENTES DO STJ. INSUMOS (VENENO, ADUBO) QUE APÓS UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO SÃO OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO OU BENEFICIAMENTO. ÚLTIMO DA CADEIA QUE PODE RECLAMAR DO PRODUTO ADQUIRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC (VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1468733-3 - Mamborê - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 22.06.2016). 2. ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CANCELAMENTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS MEDIANTE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (LEI Nº 4.886/1965). OBRIGAÇÃO DECLARADA INEXIGÍVEL EM SENTENÇA.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.2. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA ENTRE AS REQUERIDAS. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO PARA A SUA VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPRA E VENDA QUE SE REALIZA ENTRE O REPRESENTADO E O TERCEIRO (ADQUIRENTE). 3. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PERANTE O AUTOR. RELAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME DECIDIDO ANTERIORMENTE NESSES AUTOS. MATÉRIA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PERANTE O CONSUMIDOR (CDC, ART. 14). EMPRESA REPRESENTADA QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS REPRESENTANTES AUTÔNOMOS (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 34). POSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE REGRESSO OPORTUNAMENTE (CDC, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO). [...].RECURSO DE APELAÇÃO (1) DE PRAIDU COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA., DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DE FERRARI, ZAGATTO & CIA. LTDA., CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000360-59.2015.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.07.2019). 3. Recurso da requerida conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000823-98.2015.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 05.03.2020) (TJ-PR - APL: 00008239820158160107 PR 0000823-98.2015.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 05/03/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Grifos. À luz do quanto previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/1990, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusiva com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Mister assentar que vulnerabilidade e hipossuficiência não se confundem. Por vulnerável deve ser compreendido que o consumidor é parte mais fraca da relação de direito material, situação que se tem por presumida (artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 8.078/1990). A propósito, referida presunção é absoluta (iure et de iure). A vulnerabilidade pode ser compreendida, especialmente, a partir dos aspectos relacionados à condição econômica, ao domínio da técnica e ao conhecimento jurídico/científico. Hipossuficiência, ao revés, relaciona-se à noção de direito processual. Trata-se, pois, de presunção relativa, que carece de comprovação a cada caso concreto. Na situação presente, o requerimento de inversão do ônus da prova se mostra despiciendo. É que a inversão pretendida pela parte autora é a de natureza judicial (ope judicis). Contudo, a prova que a parte autora desafia o réu a fazer, já é de sua (do réu) incumbência, despontando de norma legal nesse sentido. Trata-se de fixação de ônus probatório por lei (ope legis). “O que se percebe, portanto, é que o conceito de vulnerabilidade é diverso do de hipossuficiência. Todo consumidor é sempre vulnerável, característica intrínseca à própria condição de destinatário final do produto ou serviço, mas nem sempre será hipossuficiente, como se verá a seguir. Assim, enquadrando-se a pessoa como consumidora, fará jus aos benefícios previstos nesse importante estatuto jurídico protetivo. Assim, pode-se dizer que a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo e não um elemento pressuposto, em regra. O elemento pressuposto é a condição de consumidor [...]. [...] Por derradeiro, este autor entende que, para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista. Deve-se deixar claro que entender que a situação da pessoa natural ou jurídica poderá influir na vulnerabilidade é confundir o princípio da vulnerabilidade com o da hipossuficiência, objeto de estudo a partir de agora” (Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018 p. 47-49). Ora, o artigo 14, §3º, incisos I e II, da Lei nº. 8.078/1990, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Decerto, mantenho à ré o ônus da prova quanto as alegações expendidas pela parte autora na exordial. Há uma preliminar e uma prejudicial de mérito aventada, de modo que antes da fixação dos pontos controvertidos e deliberação probatório, passo ao seu enfrentamento. DA INÉPCIA DA INICIAL. A parte ré assevera que a inicial é inepta por ausência de conclusão lógica. Ressalto, de partida, que a inépcia somente se encontra devidamente demonstrada quando presentes uma, ou mais, das hipóteses do art. 330, §1º, da Lei n.º 13.105/2015, ou quando manifestamente ausente os pressupostos processuais. Portanto, somente quando faltar pedido ou causa de pedir; quando houver falta de lógica entre o narrado e o pedido; quando o pedido for indeterminado (salvo quando a lei assim o permitir); quando presentes pedidos incompatíveis entrei si; ou quando manifestamente ausente os pressupostos processuais, é que se poderá falar na inépcia da inicial. Percebe-se, da leitura da exordial, que a parte autora indicou os fatos que fundamentam seus pedidos, as consequências jurídicas que daí defluem, e fez os pedidos, fundados nas causas de pedir apresentadas (próximas e remotas) que entendeu devidos, bem como trouxe os documentos que permitem ao Juízo conhecer (juízo de admissibilidade), ao menos, o mérito da demanda. A discussão daí oriunda singra pelo debate de estarem, ou não, preenchidos os requisitos para tanto e de ser, ou não, a parte ré condenada em indenização na forma pretendida. Possibilitou-se, a contento, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do réu, pelo que, eventuais deficiências jurídico-argumentativa serão analisadas em momento oportuno. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. DA DECADÊNCIA. A parte pretende indenização de danos materiais (e lucros cessantes) e morais. Dessa feita, não incide o prazo decadencial apontado. Sobre o prazo prescricional, a Lei n.º 10.406/2002 define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Todavia, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até cinco anos para mover uma ação, conforme estabelece a Lei n.º 8.078/1990. Dessa forma, repilo essa prejudicial de mérito. Não havendo questões processuais pendentes, preliminares, ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (art. 357, II e IV, da Lei n.º 13.105/2015), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras materiais jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, da Lei n.º 13.105/2015: a) Ao contrário do que o técnico da requerida falava veio com a colheita dessa soja, uma soja miúda de má formação, grãos sem massa, sem peso, uma disparidade total, sem padrão em seus grãos, toda irregular, as vargens vazias sem enchimento? b) Foi a mais baixa produção da região por alqueire plantado? c) O Técnico da Ré prestou todas as instruções? d) A requerida simplesmente fugiu e não mais deu qualquer amparo ou informação ao autor sobre a queda da produtividade com esses insumos, sementes fornecidas pela requerida? e) A Ré deu causa ao insucesso do plantio e deixou de dar amparo ou solução para sanar os problemas relativos aos insumos por ela fornecidos? f) Foram esses insumos que deram ensanchas aos prejuízos ao autor na safra? g) O autor sofreu prejuízos de ordem material ou moral? Se positiva a resposta, qual o seu montante? h) Houve ato ilícito, seja doloso, seja culposo (arts. 186 e 187, da Lei n.º 10.406/2002) na conduta tomada pelos réus, causadora direta dos danos narrados na inicial (art. 927, da Lei n.º 10.406/2002)? Para instrução, defiro e determino a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, da Lei n.º 13.105/2015: a) Interrogatório judicial, certo que por ser medida adotada pelo Juízo, de ofício, não se aplicam as disposições contidas nos arts. 385, §1º, e 386, da Lei n.º 13.105/2015, devendo, contudo, ser intimada pessoalmente para comparecimento, ciente de que o ônus probatório foi distribuído nos termos acima alinhavados; b) Oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pelas partes com até 15 (quinze) dias da intimação da presente (art. 357, §4º, da Lei n.º 13.105/2015), sem prejuízo daquelas já trazidas e indicadas pelas partes em suas petições, cientes, os autores, que serão limitadas ao máximo de 10 (dez), e 3 (três) para a prova de cada fato; advirto, também, os autores e seus procuradores, que a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, da Lei n.º 13.105/2015, será responsabilidade sua, cabendo ao procurador, no prazo mínimo de 3 (três) dias da data da audiência, juntar o comprovante da intimação, ressalvadas a possibilidade de intimação judicial nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, da Lei n.º 13.105/2015, certo, também, que a parte poderá leva-las independentemente de intimação, ciente que seu não comparecimento importará na desistência de sua inquirição, bem como só haverá se falar na substituição do rol nas hipóteses previstas no art. 451, da Lei n.º 13.105/2015; c) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, da Lei n.º 13.105/2015); À vista disso, ordeno a expedição de ofícios solicitando à FENASEG informações de eventual seguro de lavoura contraído pelo Autor, na safra de soja 2016/2017, informando ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. d) Produção de prova pericial. Entendo que os pontos controvertidos exigem não só a análise jurídica dos pedidos, mas a análise técnica, de forma que a produção de prova pericial é imprescindível, a fim de averiguar os danos alegados, os quais passam por análise especializada de análise do que ocorreu com o plantio de soja, tudo com a finalidade de esclarecer as irregularidades ou falhas do plano para o plantio da safra 2016/2017, apontando ao Juízo se o plano de insumos do parceiro 19625 de 06/09/2016 e produtos aplicados pela parte ré no cultivo tiveram ou não alguma falha, bem como se efetivamente foram elaborados regularmente os trabalhos direcionados às aplicações de acordo com orientações técnicas adequadas nas fases de preparação até a colheita. Nomeio para atuar como Perito Agrônomo, ADELIR DIAS DE MOURA, inscrito no Cadastro de Auxiliários da Justiça – CAJU, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como designar dia, horário e local para início da perícia, cumprindo as demais disposições do art. 465, §2º, da Lei n.º 13.105/2015. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestem (art. 465, §3º, da Lei n.º 13.105/2015). No silêncio, ou havendo manifestação, voltem-me conclusos para decisão acerca do valor da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram (art. 465, §1º, da Lei n.º 13.105/2015). Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados do início da perícia, do qual deverão ser devida e previamente intimadas as partes (art. 474 e art. 466, §2º, ambos da Lei n.º 13.105/2015), cabendo ao próprio expert promover sua intimação para ciência. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como os pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, da Lei n.º 13.105/2015). Deliberações acerca da data de audiência de instrução e julgamento ocorrerão após a conclusão da perícia e da entrega do laudo e eventuais esclarecimentos a serem prestados pelo Perito. Na forma do art. 370, da Lei n.º 13.105/2015, e considerando que a prova pericial é essencial para todas as partes do processo exercerem adequado contraditório e ampla defesa, na forma da parte final do art. 95, da Lei n.º 13.105/2015, reparto o ônus de custeio de sua produção entre as partes autora e ré. Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, da Lei n.º 13.105/2015, cientes que seu silêncio gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001855-40.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-40.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$49.393,35 Autor(s): ANTONIO ALVES DE BRITO Réu(s): PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA DESPACHO Trata-se de " AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES" (mov. 1.1) ajuizada por ANTONIO ALVES DE BRITO em face de PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Estipula o art. 291 da Lei nº 13.105/2015 que: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Na ação indenizatória será o valor pretendido, inclusive a fundada em dano moral (art. 292, II da Lei nº. 13.105/2015), assim como a quantia correspondente à soma dos valores dos pedidos, quando cumulativos (art. 292, VI da Lei nº. 13.105/2015). Estabelece o art. 292, I e II da Lei nº. 13.105/2015, cuja redação é: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. [...] Dessarte, analisando detidamente a petição inicial, embora a parte autora tenha requerido a condenação da ré em danos materiais e lucros cessantes, não quantificou os danos morais. Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há óbice para que o autor, ao sugerir valor que considera razoável ao ressarcimento dos danos alegados, aplique referida importância para valorar a causa. Ademais, uma vez que neste momento processual não se pode aferir, com precisão, qual o proveito econômico da demanda, bem como não se tratando se situação de impossibilidade de indicar o dito valor a título do ressarcimento perquirido, cabe, entrementes, ao autor fixar o valor que entende proporcional à causa. Isso posto, bem como na forma dos arts. 9º e 10, da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo, esclarecer a divergência no valor atribuído à causa, bem como quantificar todos os seus pedidos, nos moldes da Lei nº 13.105/2015, sob pena de indeferimento da inicial em relação à pretensão relativa aos danos morais, com sua extinção sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, §ún. e 485, I ambos da Lei nº. 13.105/2015; complemente, ainda, o recolhimento de eventual custas correspondentes, nos termos dos artigos 292, §3º e 290, ambos da Lei nº. 13.105/2015. Sanada a irregularidade acima apontada, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, voltem-me conclusos pra deliberações necessárias e para proferir decisão saneadora. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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