Procedimento Comum Cível 0004043-85.2018.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004043-85.2018.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004043-85.2018.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-85.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): CLAUDEMILSON DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em execução invertida, a parte exequente manifestou concordância aos cálculos apresentados pela executada no tocante ao principal (seqs. 265.1/ss e 257.1/ss). 1.1. Preliminarmente, considerando a natureza da atual fase, altere-se a classe processual. Registros e anotações necessárias. É o breve relatório. Decido. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados na seq. 265.1-8 diante da expressa concordância da parte exequente (seq. 267.1), que indicam R$114.503,27 (cento e quatorze mil, quinhentos e três reais e vinte e sete centavos) ao principal e R$14.388,18 (quatorze mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) aos honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento), ambos para sua respectiva data base (02/2026). 2.1. HOMOLOGO, ainda, as custas processuais de seq. 263.1-3, que somam R$ 1.212,80 (mil, duzentos e doze reais e oitenta centavos) em razão da ausência de impugnação e/ou concordância das partes, para sua respectiva data-base (18/02/2026). 2.2. HOMOLOGO, desde já, se requerida pela respectiva parte credora até a data da expedição da requisição, eventual renúncia ao crédito principal excedente ao respectivo teto de requisição de pequeno valor (RPV) e que vise pagamento por esta via (em detrimento de precatório). 3. Por conseguinte, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor do crédito e o teto relativo ao respectivo ente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. Se aplicável o precatório, observe-se o procedimento de ofício precatório/requisitório, cientificando-se a respectiva Fazenda Pública antes da remessa por esta Magistrada (Resolução 122 de 28.10.10 do CJF). Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2. Em sendo caso de requisição de pequeno valor – RPV – dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, valendo se destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 3.3. Caso requerida pela parte interessada e o valor do principal e/ou honorários advocatícios sucumbenciais ultrapasse em cuja eventual soma ultrapasse o valor do respectivo teto para expedição de RPV, desde já, autorizo a expedição desta separada e individualmente, para cada credor. 3.4. Assim, na hipótese de os honorários advocatícios sucumbenciais serem superiores ao respectivo teto, fica prejudicada a expedição do RPV, devendo-se os honorários integrarem o ofício precatório, em concomitância com os valores relativos ao principal, mas descritos de forma individualizada. 3.5. Salienta-se que na hipótese de pedido de "reserva" de honorários contratuais pelo advogado da parte credora (a) até a data da expedição da requisição, devidamente (b) comprovada nos autos por meio do respectivo contrato de prestação de serviços, cujo valor e/ou percentual (c) não seja superior a 30% do valor do crédito principal (a teor, inclusive, da Portaria n.º 41/2023 deste Juízo) e (d) não haja elementos/indícios de litígio entre o(a) procurador(a) e representado (credor), desde já, independentemente de nova conclusão, autorizo/defiro o pedido[i]. Todavia, por cautela, a reserva de honorários advocatícios contratuais deve se dar, se o caso, tão somente em relação aos honorários pro exitum (conforme o êxito do principal; que são calculados sobre este), não computando-se eventuais valores de título pro labore (pelo simples labor e independentemente do êxito), os quais deverão ser pagos na relação direta entre advogado(a) e representado(a)/cliente. 3.6. Por conseguinte, havendo pedido de reserva dos honorários contratuais somente após a expedição da requisição, desde já, resta indeferido[ii]. 3.7. Destaque-se a reserva de honorários contratuais não supõe o recorte/destaque da referida verba (sequer fracionamento), de modo que os honorários advocatícios contratuais, nesse caso, seguir-se-ão a sorte do principal. 3.8. Assim, na hipótese de os formulários da requisição precatória requerer informações acerca de pedido e/ou data de “destaque” dos honorários contratuais, a Escrivania/Secretaria deverá interpretar na forma acima (como sendo “reserva” de honorários contratuais). Por conseguinte, se o caso e conforme acima, requisição específica apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.9. Havendo qualquer impedimento e/ou elementos que inviabilize a reserva de honorários, façam os autos conclusos para análise. 3.10. Quanto às eventuais custas processuais pendentes, por sua natureza e distinção de interessado, tem-se por inaplicável o Tema n.º 58. Assim, autoriza-se, se já homologada, sua expedição, se assim o queira, de forma individualizada e sem que isso figure fracionamento. 3.11. Recorda-se que a possibilidade da expedição de RPV para os demais credores que possuem crédito que não superam o teto legal, há previsão no Conselho da Justiça Federal - Resolução 122/2010, 168/2011 e demais alterações – que regulamenta e autoriza a expedição de ofícios requisitórios dos honorários advocatícios. Não há qualquer impedimento nesse sentido em relação à vedação estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal segundo a qual "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." pois o que a norma proíbe é o fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução relativo a um mesmo credor. Diferentemente, o caso concreto, trata, em verdade, de várias execuções distintas. No que tange as custas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AUTÔNOMA PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.619/RS (TEMA Nº 58) NO CASO CONCRETO. VERBAS DESTINADAS A CREDORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DO ART. 363, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS – FORO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.619/RS, no sentido de que “é vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV)”, não se aplica na hipótese porque as custas e o débito principal são de titularidade distintas: as custas pertencem à Serventia e, o débito principal, à vencedora da demanda. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0063864-59.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.03.2022) (grifei). Em conclusão, nas situações acima descritas, não há que se falar em fracionamento. 4. Uma vez efetuado o pagamento, observadas as ressalvas abaixo, expeça-se alvará / ofício de transferência em favor da(s) parte(s) exequente(s) (caso seja indicada conta específica para recebimento por esta). 4.1. Com relação aos honorários advocatícios, passíveis da retenção tributária, na fonte, cumpra-se, no que aplicável à espécie, o Decreto Judiciário no 382/2020, a Resolução n.˚ 303 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Contudo, antes da expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência, a Secretaria/Escrivaria deverá conferir e certificar, nos autos, (a) se existe penhora averbada no rosto dos autos (e, se houver, em que folha ou sequência está o auto) e/ou (b), em sendo indicada conta em nome do(a/s) advogado(a/s)/sociedade de advogados, este(s) possui(em) poderes para de receber e dar quitação, salvo a parte seja advogado(a) atuante em causa própria. 4.2.1. Havendo penhora no rosto dos autos, resta(m) prejudicada(s) a(s) expedição(ões) do(s) alvará(s), caso em que os autos deverão retornar conclusos para deliberação. 4.2.2. Não possuindo procuração com poderes específicos, intime-se o(a/s) procurador(a/es) da parte exequente para regularização, em 05 (cinco) dias, observada a(s) ressalva(s) anteriormente prevista(s). Caso satisfeita a exigência, expeça-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência, na forma já indicada. 5.Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a satisfação do crédito perquirido nestes autos, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado por este juízo como anuência tácita, com a consequente extinção do feito. 6. Por outro lado, em sendo o caso, certifique o decurso do prazo anotado sem atendimento da eventual requisição expedida (RPV) e intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento, sob as penas do art. 13, §1º da Lei 12.153/2009, devendo os autos retornarem-me conclusos em seguida para análise da possibilidade/necessidade de sequestro. 7. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DA PRINCIPAL, SEM PAGAMENTO ADIANTADO. ART. 8º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013637-94.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO COM O VALOR TOTAL DO CRÉDITO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS). SÚMULA VINCULANTE Nº 47, DO STF, QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NÃO CONTRATUAIS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071021-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM SEPARADO (RPV). INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO STF. FRACIONAMENTO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS DE RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0055182-81.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS PARA RESERVA PREENCHIDOS – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.01. É possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, como na presente hipótese. 02. O fato de haver penhora no rosto dos autos em nada altera a possibilidade de se reservar o crédito em questão, pois estes possuem natureza alimentar. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053344-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.03.2020). [ii] Pelas mesmas razões dispostas quanto à causa de deferimento.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:45

deferimento

12/05/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 10:01

Confirmada

15/02/2026, 14:54

Confirmada

13/02/2026, 07:06

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:21

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004043-85.2018.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-85.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): CLAUDEMILSON DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte embargante/autora opôs os embargos de declaração em face da sentença prolatada (seq. 239.1), sob o fundamento de omissão(ões) e contradição (ões). Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supra citado, porquanto não há se falar em omissão(ões) e contradição(ões) na sentença proferida. Isso porque, todos os aspectos ventilados nos embargos foram detidamente analisados. No caso em análise, inexiste contradição. A embargante/autora ao citar o laudo de seq. 73.1 e ao dizer que deveria ter sido fixado outro benefício, reflexamente reconhece que não se adequa aos requisitos específicos ao benefício, conforme seu pleito inicial, e o qual está limitado o juízo (art. 141 e 503 do CPC). De igual forma, inexiste omissão. No que tange a reabilitação e respectiva responsabilização/ônus, trata-se de matéria de mérito e insuficiente para conduzir a reforma da sentença. O dever da parte autora/embargante era o de prova da adequação fática aos requisitos estabelecidos em Lei, o que não houve. Percebe-se que o que se pretende é rediscussão da matéria decidida. Da análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que, sob a alegação de omissão(õe) e/ou contradição(ões), pretende a parte reformar a sentença prolatada, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de omissão(ões) e/ou contradição (ões) no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento, permanecendo a sentença como está. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entende cabível. Intimações e diligências necessárias. P.R.I. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004043-85.2018.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-85.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): CLAUDEMILSON DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXLIO DOENÇA (B91) EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (B32) DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACITANTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER ALIMENTAR” ajuizada por CLAUDEMILSON DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Aduz a autora, em síntese que, possui incapacidade laboral total e permanecente, estando em gozo, por mais de dois anos ininterruptos, de auxílio acidente. Pediu pela procedência da ação, consistente na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Concedeu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita na seq. 8.1. Contestada a ação (seq. 32.1), foi apresentada impugnação (seq. 46.1), realizada perícia (seqs. 73.1/ss e 99.1), saneados os autos (seq. 115.1) e realizada audiência instrutória (seq. 140.1/ss e 141.1). Nova perícia realizada na seq. 206.1, declarou-se encerrada a fase instrutória (seq. 213.1). Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra em razão de que as matérias em litígio são exclusivamente de direito e dispensam a continuidade da dilação probatória (art. 355, I do CPC). O percurso dos autos demonstra o trâmite processual sem qualquer causa que possa anular ou prejudicar o julgamento de mérito, especialmente no que diz respeito a inexistência de cerceamento de defesa diante da atenção mantida aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, é de se observar o imediato julgamento para também concretização de importantes princípios-regra que norteiam o processo civil, como da justeza, efetividade e satisfatividade (art. 4º e 6º do CPC). Contudo, sobre a perspectiva de interpretação das provas conforme os respectivos ônus das partes, manter-se-á conforme a regra legal, qual seja na forma estática (art. 373, I e II do CPC). Pois bem. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a manutenção de benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, e, posteriormente, a conversão em aposentadoria por invalidez. A controvérsia cinge-se à incapacidade laboral e definir se a parte autora preenche os requisitos legais para acolhida de seus pedidos. Dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91, verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” O mesmo diploma legal dispor, acerca do auxílio doença, que: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve comprovar os seguintes requisitos: a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inc. I, da Lei n.˚ 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da constatação da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, § 1º da Lei n. 8.213/91) e c) doença ou lesão incapacitante, sendo que para o auxílio-doença, como no presente caso, é necessária a incapacidade para o trabalho regularmente desempenhado pelo segurado por mais de 15 dias (art. 59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art. 62), nos termos da Lei n.˚ 8.213/91. Assim, extrai-se dos dispositivos legais que referidos benefícios sujeitam-se ao preenchimento de algumas exigências comuns, quais sejam, qualidade de segurado e incapacidade laborativa, seja ela permanente, para o caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, na hipótese de auxílio-doença. Do ponto de vista doutrinário, “o auxílio doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2a ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve, portanto, comprovar os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise da lide. Submetido à duas perícias médicas, por dois diferentes profissionais (seqs. 73.1, 99.1. e 206.1), o primeiro expert afirmou (meus destaques): “[...] encontra-se INCAPAZ de forma TOTAL e TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO POR 8 (OITO) MESES A PARTIR DESTE ATO PERICIAL”. Já o segundo, confirmando: “[...] 3 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? R:A incapacidade é temporária. 4 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? R:É incapacidade total temporária”. Assim, como o objeto da presente ação, ao menos em sede liminar, é a manutenção do auxílio-doença, tem-se que a parte autora reconhece expressamente (desde sua inicial) que se trata de benefício já concedido extrajudicialmente pela ré. Não demonstra neste ponto, portanto, prova bastante do interesse jurídico, subentendido como uma prestação resistida (inexistente; art. 17 do CPC). Com relação a conversão em aposentadoria por invalidez, somente seria possível em caso de comprovação da incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que não é o caso. Desta feita, não constatada a incapacidade para o trabalho de forma permanente, condição fundamental para a concessão do benefício pretendido, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 354 e 487, I do CPC. Revogo eventual liminar e/ou inerente tutela de urgência concedida em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais e honorários advocatícios), uma vez que restou concedida a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º do CPC). Considerando a improcedência da demanda e que a parte autora goza das benesses da gratuidade da justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais (Tema 1044 do STJ)[i]. Antes da publicação da presente sentença, promova-se a habilitação do Estado do Paraná nos autos, a fim de que tome ciência (art. 506/CPC) e, transitada em julgado, requisite-se o valor, observadas as cautelas legais e o contido na decisão de seq. 1.50, fl. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a(s) Portaria(s) deste juízo, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CPC. APELO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARCAR COM AS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A INCIDÊNCIA DO ART. 129, § ÚNICO DA LEI N° 8.213/91, RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ESTADO QUE POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APELO PROVIDO. (TJPR - 6a C.Cível - 0003594-87.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 23.03.2020. STJ, Tema n.˚ 1044 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de eventual responsabilização do Estado. Tese Firmada: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004043-85.2018.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-85.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): CLAUDEMILSON DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Ante o declínio do Perito Judicial outrora nomeado, revogo a sua nomeação e, em substituição, nomeio o(a) médico(a) Drº. João Jorge Nascif, CRM 4044/PR (Endereço: Rua Estilac Leal, nº 77 – Clinimed, Rolândia/PR, CEP: 86.600-107. Telefone: (43) 3255-1717/ Telefone celular: (43) 999290044, e-mail: [email protected]), a quem competirá examinar a parte Autora e responder aos quesitos do Juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015). 2. Fixo desde já honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), equivalentes a uma vez o valor mínimo constante da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ, o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo. Referidos honorários deverão ser custeados pela Autarquia Requerida, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620/93. 3. Cientifique-se o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15). Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 5. Fixo como quesitos do Juízo aqueles já constantes do ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS da Recomendação Conjunta n.º 01, de 15.12.2015 – CNJ/AGU/MTPS, em especial itens “d e f”. À Secretaria para que encaminhe cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015, contendo o respectivo anexo. 6. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, após aceitação do perito, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo Juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 7. No mesmo prazo, deverá a Autarquia Requerida proceder ao depósito em Juízo dos honorários do perito – artigo 95, caput e §1º, c/c artigo 465, §3º, ambos do CPC/2015 (Requerente beneficiário da justiça gratuita). 8. Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 9. Oportunamente: INTIME-SE A PARTE AUTORA acerca: a) da data designada, informando-a de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) informando-a, ainda, que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. INTIME-SE o INSS acerca: a) da data designada, informando o mesmo, de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) para que apresente eventual proposta de conciliação ou resposta. 10. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 11. Ao final, tornem conclusos para análise e deliberações. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004043-85.2018.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-85.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): CLAUDEMILSON DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista que o Perito Judicial Dr. Diego Fornelli Shimabukuro, nomeado nestes autos, intimado por quatro vezes quanto ao mister, sem motivo legítimo, nada se manifestou, destituo-o do encargo (art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil/2015). Reduzo, assim, os honorários periciais à metade, isto é, para o valor de R$200,00 (duzentos reais) em favor do Sr. Perito Dr. Diego Fornelli Shimabukuro. 2. Comunique-se a ocorrência ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, sob as justificativas acima, para as providências que entender cabíveis. 3. Doravante, nomeio em substituição o(a) médico(a) Drº. Alcindo Cerci Neto, CRM 16.282/PR (Endereço: Avenida Duque de Caxias, nº 1980, sala 204, Londrina/PR), a quem competirá examinar a parte Autora e responder aos quesitos do Juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015). 4. Fixo desde já honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), equivalentes a uma vez o valor mínimo constante da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ, o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo. Referidos honorários deverão ser custeados pela Autarquia Requerida, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620/93. 5. Cientifique-se o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15). Prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 7. Fixo como quesitos do Juízo aqueles já constantes do ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS da Recomendação Conjunta n.º 01, de 15.12.2015 – CNJ/AGU/MTPS, em especial itens “d e f”. À Secretaria para que encaminhe cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015, contendo o respectivo anexo. 8. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, após aceitação do perito, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo Juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 9. No mesmo prazo, deverá a Autarquia Requerida proceder ao depósito em Juízo dos honorários do perito – artigo 95, caput e §1º, c/c artigo 465, §3º, ambos do CPC/2015 (Requerente beneficiário da justiça gratuita). 10. Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 11. Oportunamente: INTIME-SE A PARTE AUTORA acerca: a) da data designada, informando-a de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) informando-a, ainda, que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. INTIME-SE o INSS acerca: a) da data designada, informando o mesmo, de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) para que apresente eventual proposta de conciliação ou resposta. 12. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 13. Ao final, tornem conclusos para análise e deliberações. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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