Ação Penal - Procedimento Sumário 0004119-51.2021.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004119-51.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004119-51.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004119-51.2021.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 22/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE RAMOS MAICON LEANDRO DUARTE TEIXEIRA Compulsando os autos, verifica-se que o prolongado lapso temporal decorrido desde o oferecimento da denúncia sem que haja qualquer sucesso na conclusão do feito, com vista também ao antecedente do acusado, é medida impositiva de gestão processual, sob pena de improbidade administrativa, por termo aos processos cujo resultado útil esteja evidentemente esmaecido, como ora ocorre. O devido processo legal tem sua origem histórica no século XI. Trata-se de uma cláusula aberta, inscrita no texto constitucional no art. 5º, LV, da Constituição Federal. E como uma cláusula aberta tem o seu conteúdo preenchido historicamente. Em linhas gerais, o processo foi estatuído como de observância obrigatória a fim de se garantir ao cidadão o direito de a sua liberdade ou propriedade restringida apenas por ato emanado em um devido processo legal, no qual se garanta, basicamente: 1) instauração do processo; 2) notificação e oitiva da parte (notice and hearing); 3) participação “em momento adequado”; 4) participação de “maneira adequada”; 4.1) possibilidade de ser representado por advogado; 4.2) oportunidade para produzir provas; 4.3) acesso aos autos; 4.4) oportunidade de contraditório em relação às provas produzidas; e 4.5) direito a uma decisão proferida por agente imparcial e com base nas provas levantadas nos autos." (BUENO, Vera Scarpinella. Devido processo legal e a Administração Pública no direito norte-americano. In: FIGUEIREDO, Lúcia Valle ( Coord). Devido processo legal na Administração Pública. São Paulo. Max Limonad, 2001. p. 19) Nesse contexto, o processo só tem razão de existir se abstratamente houver interesse estatal ou de titularidade de outro cidadão em limitar os direitos acima referidos de titularidade alheia. Surge a noção de que um processo só pode resultar em um provimento de mérito se houver interesse de agir, também chamado de justa causa no processo penal. Leciona EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, ao tratar das condições da ação, que o interesse de agir no processo penal volta-se para a garantia da efetividade do processo, sendo possível afirmar “que este, enquanto instrumento da jurisdição, deve apresentar, em juízo prévio e necessariamente anterior, um mínimo de viabilidade de satisfação futura da pretensão que informa seu conteúdo.". (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de). Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro. 11. ed. Lumen Juris, 2009. p. 96) Por isso o autor fala em interesse-utilidade, vez que o processo deve revelar-se útil desde sua instauração, ou seja, “apto a realizar os diversos escopos da jurisdição."(Idem, p. 96) Nesta linha de pensamento é que o autor reconhece a aplicabilidade da prescrição antecipada ou virtual como situação em que o interesse de agir resta prejudicado, especialmente quando analisado sob a perspectiva da utilidade. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado MAICON LEANDRO DUARTE TEIXEIRA não ostenta antecedente criminais, sendo primário À ÉPOCA DOS FATOS. A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo a magistrada conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessa circunstância, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo aos réus. O motivo do crime foi inerente ao tipo, logo, não evidencia maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias dos crimes, por sua vez, não revelam questão que demonstre desvalor do ilícito. E, por fim, o crime não apresentou consequências distintas daquelas comumente relacionadas à prática de ato dessa natureza, não merecendo o acusado reprimenda mais vigorosa em virtude disso. Nesse contexto, no que tange a prática delituosa do crime, a pena a ser aplicada ao acusado na hipótese de se reconhecer a procedência da pretensão punitiva certamente será abrangida pelo lapso temporal já transcorrido. E ainda que assim não seja, o enorme transcurso de prazo já verificado desautoriza o exercício do ius puniendi, pois que ao certo virá a punir pessoa subjetivamente diversa da que, anos atrás, teria cometido o crime. O recebimento da denúncia se deu em 31/01/2022. Temos que a pena a ser aplicada não seria maior que 01 (um) ano para cada crime. Temos que pela maior pena a ser aplicada, a pena em perspectiva estará prescrita em 30/01/2025. De fato, e como bem pontuado na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, não há como se reconhecer principaliter tantum a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipotética, por absoluta ausência de previsão legal a embasar o reconhecimento da extinção da eficácia da pretensão. Todavia, não há qualquer vedação a se reconhecer incidenter tantum essa questão de modo a demonstrar a ausência de interesse em se prosseguir em processo cujo resultado útil não poderá implicar a restrição da liberdade ou propriedade do cidadão. Desinteresse esse que revela a ausência de justa causa para prosseguimento da demanda, que, por sua vez, impõe a extinção do processo, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Neste sentido EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA afirma que constatada a “impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal”(Ibidem, p. 96) a qual será extinta pela aplicação da prescrição retroativa, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente” (Ibidem, p. 96). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu decisão, cuja ementa a seguir se transcreve. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA DA TEMÁTICA. A prescrição antecipada, conectada à idéia do fim da pena, revela-se possível, considerando a necessidade de compreensão da justa causa na ação penal relacionada com a efetivação da finalidade de prevenção geral positiva do direito de punir. Aponta-se a total ausência de utilidade social de um processo criminal inócuo, ou seja, que ensejará, ao final, a declaração de um impedimento à punição de caráter jurídico-material, impondo-se a possibilidade de tal declaração já no início da persecutio criminis. Se a ação penal justifica-se na potencial concretização da pretensão punitiva estatal, com resguardo da isonomia, ampla defesa e contraditório aos seus protagonistas, é evidente a possibilidade de sua extinção, há qualquer momento, constatada que a punição não se efetivirá face ao impedimento vindouro que se declara antecipadamente. (TJMG - 1.0090.07.017727-5/001(1), Relator: Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Data do Julgamento: 21/09/2010, Data da Publicação: 06/10/2010) (Sem grifos no original). Idêntica posição foi adotada pelo acórdão de relatoria do Des. João Morenghi do E. Tribunal de São Paulo, assim ementado: PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. Pena em perspectiva. Prazo prescricional. Superação. Inutilidade do processo. Declaração de extinção da punibilidade. Necessidade. - Extingue-se a punibilidade pela prescrição antecipada quando, considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura-se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. (TJSP - Recurso Em Sentido Estrito nº 0473792-73.2010.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO MORENGHI, d. j. 09/11/2011) (Sem grifos no original) Veja-se que além da questão técnica, que já seria suficiente a justificar a extinção do feito, não se pode olvidar as boas razões de política criminal que apontam para a necessidade de se extinguir o feito. Atualmente, o Poder Judiciário conta com sua capacidade estrutural absolutamente defasada em face da demanda de prestação jurisdicional. Nesse contexto – certamente indesejado – a fim de não prejudicar ainda mais a sociedade, não há qualquer justificativa racional a se manter a tramitação de processo que, além de tomar tempo de análise de feitos que ainda é possível se concretizar o poder punitivo do Estado, estão fadados ao insucesso. Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Juiz movimentem-se para manter em tramitação um processo que não terá nenhum resultado útil, sendo cabível a tese explicitada, em homenagem ao princípio da economia processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MAICON LEANDRO DUARTE TEIXEIRA, com base no art. 107, inciso IV combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sem custas. Cumpra-se a Portaria deste juízo no que mais couber. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004119-51.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004119-51.2021.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 22/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE RAMOS MAICON LEANDRO DUARTE TEIXEIRA Os argumentos trazidos na defesa preliminar dos acusados Gustavo Henrique Ramos e de Maicon Leandro Duarte Teixeira não têm o condão de impedir o curso do processo. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos estabelecidos no art.41 do CPP e não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art.395 do CPP, não havendo, pois, razão o nobre Defensor dos acusados quando sustenta que a denúncia é improcedente. Aos réus foi atribuída a prática do crime descrito na denúncia. Há de se atentar que a conduta imputada ao réu está contemplada no aludido artigo sendo, portanto, em tese, típica. A questão de ter ou não concorrido o réu para a prática de tal conduta é matéria que depende da instrução criminal, não havendo, portanto, que se falar em falta de justa causa, na medida em que na fase indiciária restou comprovada a materialidade da infração penal e existem indícios de autoria na pessoa do réu, consoante se infere pelas provas produzidas na fase indiciária. Sendo que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societa. As alegações formuladas pela Defesa não são suficientes para ensejar a absolvição neste momento processual, uma vez que o auto de constatação do mov. 1.12, o auto de resistência do mov. 1.19, o auto de exibição e apreensão do mov. 1.8, o laudo definitivo (mov. 35.1), além dos termos de declarações juntados aos autos indicam a existência dos fatos delituosos, ao menos por ora. Nesse sentido, Renato Brasileiro sustenta: “A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria” Portanto, a descrição dos fatos contida na denúncia permite o perfeito entendimento da imputação feita aos acusados, sendo perfeitamente possível o exercício da ampla defesa. Ante todo o exposto, analisando minuciosamente a questão apontada, entendo por REJEITAR a preliminar arguida pelo denunciado. Recebo a defesa preliminar dos réus Gustavo Henrique Ramos e de Maicon Leandro Duarte Teixeira acostada ao mov.84.1. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2024, às 13h30min na sede deste Juízo, primeira data viável na pauta. Intimem-se as testemunhas, requisitando-se se necessário. No caso de funcionário público, observe-se o contido no artigo 359, do Código de Processo Penal, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. Sendo o caso de testemunhas residentes em outra Comarca, as mesmas serão inquiridas por vídeo conferência Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal. Intime (m) o (s) acusado (s), requisitando-se se necessário. Observe a secretaria o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, no que cabível. Intime (m) -se a (s) Defesa (s). Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004119-51.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004119-51.2021.8.16.0097 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): GUSTAVO HENRIQUE RAMOS MAICON LEANDRO DUARTE TEIXEIRA Trata-se de autos de prisão em flagrante decorrente da prisão de GUSTAVO HENRIQUE RAMOS pela prática de conduta que, em tese, dos crimes previstos nos artigos 331 (desacato), 330 (desobediência), 163 (dano qualificado), 331 (desacato), todos do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06, e MAICON LEANDRO DUARTE TEIXEIRA pela prática de conduta que, em tese, dos crimes previstos nos artigos 163 (dano qualificado) e 331 (desacato), ambos do Código Penal. Segundo consta do boletim de ocorrência n° 2021/1313537 a seguinte descrição: EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, REALIZOU ABORDAGEM DE GUSTAVO HENRIQUE RAMOS RG:12967131 E MAICON LEANDRO DUARTE RG: 13973214. NA BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO COM GUSTAVO, EM SEU BOLSO DIREITO, UM PACOTE CONTENDO SUBSTANCIA ANÁLOGA À MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 0,5 GRAMAS. DIANTE DOS FATOS FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO MESMO, QUE DE PRONTO JUNTO COM MAICON COMEÇOU A SE EXALTAR COM A EQUIPE POLICIAL, SE NEGANDO ACOMPANHAR EQUIPE PARA CONFECÇÃO DO TERMO. GUSTAVO ALEGOU QUE ISSO NÃO EXISTIA NA LEI, POREM FOI FALADO PARA O MESMO O QUE SERIA UM TERMO CIRCUNSTANCIADO E COMO SERIA O PROCEDIMENTO, POREM O MESMO SE NEGOU SER CONDUZIDO, VINDO AMBOS A MENOSPREZAREM E DESACATAR A EQUIPE POLICIAL, FALANDO #VOCÊS NÃO SABEM FAZER O SERVIÇO DE VOCÊS# #ISSO É TIRAÇÃO# #QUEM VOCÊS PENSAM QUE SÃO SEUS MERDAS# #SEUS PILANTRAS#. FOI DADO NOVAMENTE VOZ DE PRISÃO PARA AMBOS, POREM DESOBEDECERAM, SE RECUSANDO A ENTRAR NA VIATURA, SENDO NECESSÁRIO O USO PROGRESSIVO DA FORÇA PARA CONTER AMBOS, FOI FEITO USO DE ALGEMA PARA SEGURANÇA DELES E DA EQUIPE. AO ENTRAR NA DA VIATURA, COMEÇARAM A CHUTA A PORTA DO CAMBURÃO VINDO A CAUSAR DANO NA ALAVANCA DE FECHAMENTO, E GRITAR A TODO MOMENTO "ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM" "VOCÊS VÃO VER" DIANTE DOS FATOS AMBOS FORAM CONDUZIDOS PARA DELEGACIA DE POLICIA DE IVAIPORÃ. RESSALTO QUE GUSTAVO JÁ FOI ENCAMINHADO POR SITUAÇÃO SEMLEHANTE. B.O.U. 2018/745424. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e a concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares. É o breve relato. DECIDO. O flagrante observou os requisitos legais, motivo pelo qual o HOMOLOGO. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas ou, de ofício, pelo magistrado. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública) garantia da ordem econômica) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Devem obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. A prisão preventiva tem caráter subsidiário, enunciado de forma expressa na regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados no flagrante. Assim, diante da baixa gravidade do delito e das circunstâncias em que foi praticado, entende-se, com espeque no artigo 282, II, do CPP, que não se justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Verificando os antecedentes criminais dos autuados (mov. 9.1 e 10.1) demonstra-se que os mesmos não ostentam a condição jurídica de reincidente em crime doloso (CPP, art. 313, II). Incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP. Neste entendimento, tem reiteradamente preconizado os entendimentos jurisprudenciais: JTRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50062392420164040000 5006239-24.2016.404.0000 (TRF-4) Data de publicação: 02/03/2016 Ementa: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A DO CP). CONCESSÃO DA LIMINAR PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE REFORÇO DE FIANÇA. PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. A reiteração delitiva, por si só, não justifica a prisão cautelar, sendo possível a fixação de reforço da contracautela, porquanto se tratando de hipótese de contrabando/descaminho, o entendimento desta Corte é que a de hipótese de contrabando/descaminho, o entendimento desta Corte é que a liberdade seja condicionada ao pagamento de fiança. Presentes indícios de autoria e materialidade do delito de contrabando de cigarros, assim como indícios de organização para a prática do crime mediante uso de batedor, a concessão de liberdade provisória deve ser acautelada pela fiança. 2. Pago o valor arbitrado liminarmente a título de fiança, denota-se a capacidade econômica do paciente e a suficiência do valor, devendo a liminar ser confirmada no mérito. Grifo nosso. Por todo o exposto, CONCEDO aos autuados GUSTAVO HENRIQUE RAMOS e MAICON LEANDRO DUARTE TEIXEIRA à liberdade provisória SEM FIANÇA, mediante medida cautelar diversas da prisão: a)comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de mudar de residência (ou Comarca), sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se desta Comarca, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 21h00min às 06h00min) e nos dias de folga e feriados. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos acusados, bem como termos de compromissos, no qual deverão constar todas as condições na forma acima indicada. Cientifique-se os acusados de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos CPP. NÃO OBSTANTE, destaco que deverá constar do mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Oficial cumpridor do mandado que comunicará o juiz de plantão e/ou ao órgão do Ministério Público, para que sejam adotadas as providências necessárias ao caso. Cumpra-se. Redistribua-se. Oficie-se a Polícia Militar e a Polícia Civil para que fiscalize o cumprimento das condições impostas aos autuados. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

24/12/2021, 00:00

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