Procedimento Comum Cível 0001899-83.2019.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001899-83.2019.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 18:20

Documento (Certidão)

16/07/2024, 13:25

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 12:57

Trânsito em julgado

12/07/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 20:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 09:13

Confirmada

23/05/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001899-83.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): LINDOMAR DA CONCEIÇÃO RISSI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Depreende-se que a parte credora levantou os valores depositados, referentes ao pagamento da indenização e honorários advocatícios fixados em sentença. Dessa forma, impõe-se considerar satisfeita a obrigação. 2. Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação pela parte devedora, com fulcro no art. 526, § 3°, c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Custas remanescentes pela parte devedora. Comprovado o pagamento das custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 14:01

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 15:52

Confirmada

26/02/2024, 10:30

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 16:10

Mandado (entregue ao destinatário)

21/01/2024, 22:06

Documentos

Conclusão

•23/05/2024, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001899-83.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001899-83.2019.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): LINDOMAR DA CONCEIÇÃO RISSI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório. A autora, Lindomar da Conceição Rissi qualificada na inicial, veio a Juízo requerer lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Afirma que sempre trabalhou em atividades rurais no início com os pais e após o casamento com o esposo na propriedade do sogro que após virou próprio ao receber de herança. O imóvel era localizado no município de Santa Isabel do Ivaí – PR, e com o falecimento do esposo em 11/06/2008 a requerente vendeu para dividir o valor entre os filhos e com isso passou a trabalhar de boia-fria para diversos produtores rurais da região. Com isso, a autora ajuizou a atual demanda, requerendo, a procedência do pedido para que haja a concessão do benefício pelo INSS, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário em questão, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (mov. 26.1), alegando como preliminar a prescrição quinquenal e requerendo a improcedência do pedido. O feito foi saneado, sendo analisado a preliminar apresentada e ficando como controvertido a qualidade de segurado – comprovação de efetivo exercício de trabalho rural, bem como a data de início e tempo de duração do trabalho rural, inclusive para aferição da carência, além de ser determinada a realização de audiência de instrução e julgamento no mov. 32.1; Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e de duas testemunhas (mov. 61.1). Encerrada a instrução processual, o INSS apresentou alegações finais remissivas, em mov. 64.1 Vieram os autos conclusos. Na parte essencial, o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lindomar Da Conceição Rissi em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com escopo de obtenção do benefício de aposentadoria por idade. Encontrando-se ordenado o feito e presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, autorizada a análise do mérito. O benefício previdenciário postulado pelo autor, aposentadoria por idade rural, deve ser concedido ao segurado que cumprir os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado na DER, ou quando do implemento do requisito etário; b) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; c) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 meses) (art. 48, § 1º e § 2º, e artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Pretende a autora, Lindomar da Conceição Rissi, o reconhecimento do período laborado no meio rural para que possa se aposentar como segurado especial. A Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VI, reconhece como segurado especial: “A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. ” Na espécie, a carência exigida corresponde a 180 meses, de maneira que a parte autora comprovar que laborou em atividades rurais no período de 180 meses imediatamente anteriores a propositura da ação. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar. 2. Uma vez completada a idade mínima (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50105203320154049999 5010520-33.2015.404.9999 (TRF-4), data de publicação: 05/07/2017.) De efeito, a respectiva atividade não se exige prova plena referente a todo o período de carência, devendo ser comprovada através do início de prova material, ou seja, documentos produzidos contemporaneamente a época dos fatos, ainda que de maneira descontínua, complementada por prova testemunhal, não sendo esta última, em regra, admitida de forma exclusiva, a teor do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). 2. Início de prova não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer nexo entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal; o que, in casu, irrecusavelmente se verifica na espécie. (TRF-4 - EINF: 50021039420124047122 RS 5002103-94.2012.404.7122, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 07/11/2013, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: D.E. 12/11/2013) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça admite ser extensível ao segurado a qualificação de trabalhador rural apresentada por terceiros, constante de documento, conforme atesta o aresto ora colacionado: “A qualificação profissional de lavrador do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural" (REsp nº 410281/PR, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 10/12/2002, DJ 03/02/2003, p. 344) Pacificado o entendimento de que é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural a partir dos 12 anos de idade, havendo necessidade de apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Exatamente este o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO REGISTRADO EM CTPS. AVERBAÇÃO DEVIDA. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO) NÃO CUMPRIDO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91. Precedentes do STJ. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do tempo de serviço. 3. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. (...)” (TRF-4 - AC248011620144049999 RS0024801-16.2014.404.9999, Rel.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Julgamento: 15/12/2015, 5º T.A, Publicação: D.E. 21/1/2016) (grifamos) E ainda, “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA JUDICIAL. VALOR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 3. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. 4. A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa. 5. O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010” (TRF-4 240572120144049999 RS 0024057-21.2014.404.9999, Rel.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Julgamento: 16/06/2015, 5ª TURMA, Publicação: D.E. 25/6/2015). (grifo nosso) Estabelece, também o artigo 55, da Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu parágrafo 3º, que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativo ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Ante a informalidade com que era exercida a atividade campesina e, considerada a dificuldade da respectiva prova, a exigência de apresentação de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço deve ser interpretada com temperamento, sob pena de se inviabilizar a tal categoria o direito à aposentadoria. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto. Primeiramente, observa-se o preenchimento do requisito etário, como bem demonstra o documento juntado no evento 1.8. No que diz respeito à qualidade de segurado e ao tempo de trabalho, para a devida comprovação a parte autora apresentou os seguintes documentos escritos: Certidão de casamento em que o cônjuge da requerente está qualificado como lavrador, em data de 19/09/1981(mov. 1.6); Escritura pública do imóvel em favor de Domingos Pachoal Rissi sogro da requerente em data de 13/11/1981 (mov. 1.11); Nota fiscal da venda de amendoim em nome do cônjuge da requerente, em data de 05/02/1982 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 08/08/1984 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 07/06/1985 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 29/09/1986 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 26/11/1987 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de algodão em nome do cônjuge da requerente, em data de 11/06/1992 (mov. 1.2); Matricula escolar da filha da requerente Maria Carmen Rissi onde o cônjuge está qualificado como lavrador em data de 29/09/1994 (1.12); Matricula escolar da filha da requerente Sandra Aparecida Rissi onde o cônjuge está qualificado como lavrador em data de 13/02/1995 (1.12); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 28/06/1999 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 12/02/1999 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 24/01/2000 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 20/07/2001 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 23/08/2002 (mov. 1.2); Certificado de cadastro de imóvel rural em nome da chácara São José, em data de 08/11/2002 (mov. 1.12); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 23/05/2003 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 16/07/2004 (mov. 1.2); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 18/03/2005 (mov. 1.2); Nota fiscal da compra de semente de milho e adubo em nome do cônjuge da requerente, em data de 07/12/2006 (mov. 1.2); Matricula de imóvel nº 13.059, em que apresenta que o imóvel foi deixado de herança ao cônjuge e a requerente, em data de 30/11/2007 (mov. 1.11); Nota fiscal da venda de café em nome do cônjuge da requerente, em data de 02/06/2008 (mov. 1.2); Atestado de óbito do cônjuge da requerente, em data de 11/06/2008(mov. 1.12); Declaração onde o sogro alega que 20% da produção da propriedade ficará para o cônjuge da requerente, em data de 20/06/2008 (mov. 1.12); Ficha médica onde a requerente está qualificada como lavradora, nos anos de 1998, 2003, 2004, 2006 (mov. 1.12); Entrevista rural em nome do cônjuge da requerente, em data de 20/06/2008 (mov. 1.12); Em depoimento pessoal a autora afirma que atualmente está com 57 anos, mora em São José do Ivaí no distrito. Está trabalhado até os dias atuais de bóia-fria para o João, o Manegeti, para o Luis Tomare e trabalha carpindo mandioca recebendo a diária de 80 (oitenta) reais, além disso, disse que trabalha na roça a muito tempo em torno de 40 anos e que nunca trabalhou no âmbito urbano apenas no rural. Alegou ser viúva e que o esposo trabalhava no âmbito rural também, e que recebe pensão por morte dele, porem ele não era aposentado rural, pois, faleceu com 53 (cinquenta e três) anos. Tem diversos problemas de saúde de pressão, da cirurgia que fez no seio e mesmo com os problemas continua no serviço rural, por volta de 5 (cinco) anos. Disse que nos últimos 15 anos trabalhava com o sogro, todos juntos e que depois de um tempo que começou a trabalhar de bóia-fria a parte, e reafirmou nunca ter trabalhado na cidade. A testemunha Maria Antônia Mauro Ponzio alegou ser conhecida da autora, que a conheceu por volta de 40 (quarenta) anos, que quando foi morar em São José a requerente já residia no local, na época ainda era solteira e morava na propriedade do seu Karachi, e que eles trabalhavam nesse local onde permaneceram por muitos anos. Depois ela casou e foi morar em uma chácara mais próxima do 28 a qual pertencia ao sogro, e que acha que logo após o casamento a autora já foi para a propriedade do sogro. Na época era plantação de café, após lavoura branca, tinham um pedaço de pasto e umas vacas de leite em sendo em pouca quantidade pela dimensão da propriedade, além de não ter funcionários, nem maquinário pois era tudo manual e que as pessoas que moravam era as mesmas que cuidavam da propriedade, disse que soube que após o falecimento da sogra houve uma divisão para os filhos das terras pertencentes a chácara e que a família da autora permaneceu na chácara. E que quando a sogra faleceu ainda tinham um pouco de café, umas vacas de leite e que nunca soube que a autora trabalhou pra fora e que foi apenas lá mesmo. Soube do falecimento do esposo da autora, o qual ela acha que já tem de 12 (doze) anos ou mais e que antes dele falecer eles ainda residiam na chácara porem depois ela vendeu a propriedade para dividir com as filhas e que depois soube que a autora estava comprando uma casinha e que continuou trabalhando de bóia-fria para poder se sustentar, alegou que nunca viu ela trabalhando pois mora no sitio também, mas que sabe dos gatos e das pessoas que falam e que já presenciou quando estava no patrimônio ela descendo de ônibus rural. Dessa forma, se contabilizarmos de 19/09/1981 a 11/06/1992 e de 12/02/1999 a 11/06/2008 dão indício razoável de atividade rural exercida pelo requerente totalizando-se tempo 20 anos, 00 meses, 19 dias de labor rural exercido pela autora. A parte autora completou 55 anos no ano de 2018. Sendo assim, de acordo com o disposto nos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, deveria comprovar o exercício de atividade rural/recolhimentos pelo período de 180 meses imediatamente anteriores a 2018: 2003 a 2018. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). A possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade rural ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições O conjunto de provas documentais por si só já demonstram que o autor desenvolve atividade rural. À prova material aliada a prova testemunhal, corroboram o depoimento da autora ao descrever como única atividade laborativa desenvolvida por ela foi no meio rural durante toda sua vida. Acrescente-se que a autarquia ré Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não produziu qualquer prova apta a desqualificar as provas produzidas pelo autor. Não se pode querer, como pretende o INSS, que todo o período deveria ser comprovado pela via documental, pois tal exigência simplesmente retiraria do âmbito da cobertura da Previdência Social grande parte dos trabalhadores rurais do Brasil, que em face de sua simplicidade não se preocupam em guardar todos os documentos que comprovem sua atividade. Desta maneira, restando demonstrado o preenchimento do requisito etário, de tempo de contribuição e o de carência, sendo declarado o pedido formulado pela requerente Lindomar Da Conceição Rissi procedente, vez que há sim que se averbar o período 20 anos, 00 meses, 19 dias junto ao INSS, para fins previdenciários, e conceder a aposentadoria por idade rural. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a autora Lindomar da Conceição Rissi, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início de benefício (DIB) em 28/03/2019, data do pedido administrativo (movimento 1.10). Valores deverão ser devidamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora desde a citação (de acordo com a Lei nº 11.960, de 29.06.2009 - A Lei 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1º - F da Lei 9.494/97, determina que para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária.) (TRF4, APEL REEX 2006.71.00.018894-9, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/05/2010), conforme Recurso Extraordinário (RE) 870947 STF de 20-09-2017 Na forma da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, o que deverá ser observado nos cálculos. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença conforme os índices de correção monetária e juros moratórios já estabelecidos acima, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além das custas e despesas processuais. Deixo de remeter ao TRF4 de oficio, vez que nos termos do art. 496 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas – a exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio. Sem prejuízo, Interposta(s) apelação(ões), o Cartório deverá intimar a parte contrária, se houver, para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(166)