Procedimento Comum Cível 0000393-72.2019.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000393-72.2019.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 18:56

Documento (Certidão)

19/04/2024, 17:11

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 17:29

Confirmada

15/12/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000393-72.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$79.324,04 Autor(s): MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO GRZEIDAK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. À Secretaria para cumprimento do art. 478 do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 10:39

Mero expediente

11/11/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000393-72.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000393-72.2019.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$79.324,04 Autor(s): MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO GRZEIDAK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista minha promoção para a Vara Cível e Anexos da Comarca de Pinhão, veiculada pelo Decreto Judiciário nº 600/2023-DM, publicada no Diário Oficial em 14/09/2023, excepcionalmente, deixo de me manifestar nos presentes autos. 2. Gostaria de aproveitar o ensejo para expressar meus agradecimentos à comunidade jurídica de Santa Isabel do Ivaí, advogados, promotores, estagiários e demais colegas de profissão, que tão bem me acolheram durante o período em que estive à frente dos trabalhos desta Comarca. Em especial, gostaria de deixar minha gratidão a toda a equipe do Fórum de Santa Isabel do Ivaí, servidores, assessores, terceirizados e estagiários, verdadeiros parceiros nessa jornada tão desafiadora e que muito me fez crescer profissionalmente. A todos vocês ficam os meus mais sinceros votos de sucesso e felicidade! 3. Diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, 19 de setembro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 17:54

Mero expediente

19/09/2023, 10:42

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 18:55

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000393-72.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000393-72.2019.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$79.324,04 Autor(s): MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO GRZEIDAK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO GRZEIDAK, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, argumentado, em síntese, o seguinte (mov. 1.1): (i) é aposentada por tempo de contribuição, portadora do benefício nº 57/172.927.349-9, concedido em 03/10/2016; (ii) busca a revisão do seu benefício, sob o argumento de que exercia a atividade de professora e esta é considerada como “atividade especial” e nessa qualidade não está sujeita à incidência do fator previdenciário; (iii) que na data da concessão do seu benefício, foi considerado o fator previdenciário para o cálculo da RMI, contrariando o disposto no art. 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91, bem como a inclusão em dobro dos períodos das licenças prêmios não usufruídas; (iv) requereu a procedência para fim de revisar sua RMI e receber o equivalente a 100% do salário de benefício, sem incidência do fator previdenciário. Na mov 25.1, foi deferida a assistência judiciária gratuita. Citado (mov. 28) o INSS apresentou contestação alegando que a aposentadoria do professor não se confunde com aposentadoria especial e está sujeita à incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29, § 9º, da LB, acrescentado pela Lei n. 9.876/99, postulando pela a improcedência o pedido inicial (mov. 35.1). Na mov. 39.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu julgamento antecipado. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO GRZEIDAK em face do Instituto Nacional da Seguridade Social -INSS, na qual postula pela revisão da aposentadoria de professor. Considerando o pedido das partes, bem como a desnecessidade da produção de outras provas além das já coligidas aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I, do NCPC. Trata-se de pedido de revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida à segurada em 03/10/2016 (mov. 1.11), na qual a parte autora pleiteia pela revisão a fim de que a RMI seja recalculada para 100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a aposentadoria do professor é classificada como “aposentadoria especial”, à luz do disposto no art. 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91, e, ainda, a inclusão os períodos das licenças prêmios não usufruídas com conversão em dobro. Os artigos 52 e 56, Lei nº 8.213/91, sob a qual foi concedido o benefício da autora, tratam da aposentadoria por tempo de serviço. E como verificado, o artigo 56, na subseção que trata da aposentadoria por tempo de serviço, há regras quanto ao tempo de serviço para a concessão da aposentadoria ao professor - 30 anos para o homem, e 25 anos para a mulher, sempre de tempo de efetivo exercício do magistério. Já a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. De outra sorte, cabe mencionar que o professor que tenha desempenhado exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria integral com tempo de contribuição reduzido em cinco anos (art. 201, 8º, da CF/88, c/c art. 56 da Lei nº 8.213/91). No cálculo do valor do benefício, por sua vez, para efeito de aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do professor serão acrescidos cinco anos, no caso da mulher, ou dez anos, no caso do homem (art. 18, I, "c" c/c art. 29, I e § 9º da Lei de Benefícios). Conquanto não possa mais ser considerada aposentadoria especial, e sim aposentadoria por tempo de contribuição, ainda assim merece tratamento distinto em relação a esta última em atenção ao disposto na Constituição Federal que reduziu em cinco anos o tempo de contribuição necessário para sua concessão. Assim, parto do entendimento dos que defendem a incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor, uma vez que a partir da Emenda Constitucional nº 18/81, o trabalho do professor passou a ser considerado como de tempo comum, apesar da redução prevista no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91. A atividade de professor era tratada como especial pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4). Entretanto, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 18/81, os critérios para a aposentadoria especial dos professores passaram a ser fixados pela própria Constituição Federal, que revogou as disposições do Decreto nº 53.831/64. Atente-se que não houve alteração nesse contexto, com o advento do Decreto nº 611/92, que em seu artigo 292 previu: "Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física". Isto porque, quanto à atividade de professor, relativamente à concessão de aposentadoria especial, deve prevalecer o preceito constitucional, de superior hierarquia, não havendo que se falar em repristinação no tópico. Na vigência da Emenda Constitucional n.º 18/81 e nas alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, que não se confunde, contudo, com a atividade especial penosa, insalubre, etc. Tal situação não foi modificada pela atual Constituição Federal, que exige, tanto na redação original, como nas modificações da EC nº 20/98, 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) para a aposentadoria de professor, a serem integralmente cumpridos nessa condição, sendo impossível a sua conversão para atividade comum: “Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) § 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cincos anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Também o art. 56 da Lei n.º 8.213/91 rege a aposentadoria por tempo de serviço dos professores, nos seguintes termos: "Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção 111 deste Capítulo." Deste modo, consoante o disposto no artigo 56 da Lei 8.213/91 e no § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. Assim, não se pode mais falar em aposentadoria especial do professor, porquanto se trata de situação excepcional, com características especiais. Pois bem, interpretando os artigos 201, parágrafo 8º, da CF/1988, e 56 e 29 da Lei 8.213/1991, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. Sendo assim, entendo que o tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação. Nesse sentido, há entendimento do STJ, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerado especial para ser regra "excepcional", diferenciada, a qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 3. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento nas disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. 4. "Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo."(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). 5. Recurso Especial provido. ” (REsp 1654603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) *** “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno objetiva reconsiderar decisão que negou seguimento ao Recurso Especial oriundo de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a revisão de aposentadoria de professor, para que fosse afastada a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. 2. In casu, a agravante recebe o benefício de aposentadoria como professora desde 07/05/2012. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei 9.897/99. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 921.087/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) Por outro lado, acerca do pedido da inclusão do período de licença prêmio não usufruída ao tempo de contribuição, insta mencionar que é improcedente tal pedido. Destarte, sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria, a Lei nº 9.527/97 dispõe o seguinte: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. É pacífica a jurisprudência do STJ e do STF de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro é plenamente possível, haja vista que, do contrário, haveria um enriquecimento ilícito por parte da Administração. Nesse sentido: "O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária quando os servidores não mais puderem delas usufruir, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração." (ARE 832331 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) "A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. (AgRg no REsp 1349282/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015) Com efeito, tenho que inexiste qualquer impedimento legal ao pedido, considerando que o tempo de serviço de atividade das partes autoras tornou desnecessária a averbação em dobro do tempo relativo à licença-prêmio, de maneira que não é razoável exigir que o servidor arque com o prejuízo decorrente do não aproveitamento de um período que, no plano jurídico, nada contribuiu para a concessão de seu benefício de aposentadoria. Nesse sentido há precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. (...). 7. A averbação da licença-prêmio usada para fins da aposentação revelou-se desnecessária, ante o reconhecimento pela Administração da implementação de tempo de serviço especial, e revisão a aposentadoria do servidor, razão pela qual é devida a desaverbação daquele período relativo a licença-prêmio não gozada. A parte autora fazia jus à aposentadoria integral desde a data da concessão do benefício, já que o direito ao cômputo como atividade especial do período laborado já havia integrado seu patrimônio jurídico. Isso significa que não pôde obter em pecúnia a licença-prêmio incorporada ao seu patrimônio jurídico desde aquela data. Ou seja, ainda sem utilizar a licença-prêmio em dobro, o servidor já fazia jus à aposentadoria integral, não havendo a necessidade de manutenção de averbação do referido tempo, vez que sem qualquer utilidade. 8. Em julgamento ocorrido em 03/10/2019, o Plenário do STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que aprovou a tese constante do Tema 810, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida e consignando que o IPCA-E deve ser aplicado a partir de junho de 2009”. (TRF4, AC 5067982-07.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 29/01/2020) Assim sendo, não merece ser acolhida a pretensão autoral. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, CPC, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

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