Cumprimento de sentença 0002564-59.2017.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002564-59.2017.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 10:12

Documento (Informações)

04/11/2024, 16:51

Remessa (em diligência)

31/10/2024, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2024, 11:59

Confirmada

18/10/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-59.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-59.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): LOGICA RECICLAGEM EIRELI-ME Executado(s): MINEROTEC COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, até o presente momento, após diligências infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD, SNIPER e MANDADO DE PENHORA), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada sob pena de extinção do feito, a parte exequente manteve-se inerte (seq. 243). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta bancária ou de bens passíveis de penhora. Nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Em que pese tal artigo trate especificamente da execução de título executivo extrajudicial, é firme o entendimento acerca da sua aplicabilidade, também, ao cumprimento de sentença. Neste sentido: Enunciado n. 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado n. 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. No presente caso, conforme já narrado, não foi possível a satisfação do crédito da parte exequente, em que pese tenham sido realizadas tentativas de localização e penhora de bens e valores. Ainda, após ter sido intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, a parte exequente não logrou êxito em dar cumprimento à decisão. Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. A extinção da execução, contudo, não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que, havendo pedido neste sentido, deverá ser expedida certidão de crédito. Caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 17:25

Inexistência de bens penhoráveis

07/10/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 17:41

Confirmada

16/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-59.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-59.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): LOGICA RECICLAGEM EIRELI-ME Executado(s): MINEROTEC COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movida por LOGICA RECICLAGEM EIRELI-ME em face de MINEROTEC COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Vieram os autos conclusos para análise do pedido da parte autora que requereu a dilação de prazo por 15 ( quinze) dias para localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que as buscas pelo patrimônio da parte executada foram realizadas pelo Juízo sem a satisfação da dívida. Em que pese o pedido de dilação de prazo, entendo não ser cabível, eis que no rito dos Juizados Especiais, diante da ausência de bens do devedor passiveis de penhora, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Além disso, as demandas que tramitam perante o Juizado Especial Cível devem prezar pelo princípio da celeridade processual, isto é, evitar que os processos se prolonguem no tempo de forma demasiadamente excessiva. Portanto, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino a intimação da parte exequente para manifestação na demanda, indicando bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Devido à longa duração da execução (2018), e em atenção ao artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, assim como o Enunciado 75 do FONAJE, adverte-se a parte exequente que manifestações genéricas e pedidos de pesquisas patrimoniais infundadas, não serão considerados como efetivo promoção de impulso processual. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 17:29

Indeferimento

05/09/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 16:20

Documentos

Conclusão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-59.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-59.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): LOGICA RECICLAGEM EIRELI-ME Executado(s): MINEROTEC COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, até o presente momento, após diligências infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD, SNIPER e MANDADO DE PENHORA), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada sob pena de extinção do feito, a parte exequente manteve-se inerte (seq. 243). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta bancária ou de bens passíveis de penhora. Nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Em que pese tal artigo trate especificamente da execução de título executivo extrajudicial, é firme o entendimento acerca da sua aplicabilidade, também, ao cumprimento de sentença. Neste sentido: Enunciado n. 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado n. 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. No presente caso, conforme já narrado, não foi possível a satisfação do crédito da parte exequente, em que pese tenham sido realizadas tentativas de localização e penhora de bens e valores. Ainda, após ter sido intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, a parte exequente não logrou êxito em dar cumprimento à decisão. Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. A extinção da execução, contudo, não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que, havendo pedido neste sentido, deverá ser expedida certidão de crédito. Caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-59.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-59.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): LOGICA RECICLAGEM EIRELI-ME Executado(s): MINEROTEC COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por LOGICA RECICLAGEM EIRELI ME em face de MINEROTEC COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Em mov. 139 (22/03/2021), a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A exequente solicitou dilação de prazo em seq. 142 (04/05/2021), 146 (24/06/2021) e 150 (30/08/2021), não tendo sido cumprida a diligência até então. Após, alegou que a decisão de mov. 152 não teria relação com o presente processo, requerendo o seu desentranhamento dos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Assiste razão, em parte, a exequente, posto que a decisão de mov. 152 contém um erro material no que diz respeito a qualificação das partes, tendo constado equivocadamente nomes diversos ao invés do exequente e do executado. No entanto, trata-se apenas de erro material em relação aos nomes descritos, visto que, o conteúdo da decisão emanada é propriamente para estes autos. Em razão disso, realizada acima a correção do erro material, nos termos do Art. 494 do CPC, tendo sido feita a correta identificação das partes, reitero abaixo o conteúdo da decisão proferida em seq. 152, para que cumpra seus efeitos: As demandas que tramitam perante o Juizado Especial Cível devem prezar pelo princípio da celeridade processual, isto é, evitar que os processos se prolonguem no tempo de forma demasiadamente excessiva. Nesse cenário, diante do tempo já decorrido para que a parte autora pudesse diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis, de rigor o indeferimento da dilação de prazo solicitada. Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Em havendo o decurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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