Execução de Título Extrajudicial 0005040-57.2018.8.16.0083 - TJPR

Definitivo

04/06/2022, 13:12

Documento (Informações)

13/05/2022, 12:48

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 12:46

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 18:12

Confirmada

23/04/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005040-57.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005040-57.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.616,00 Exequente(s): Andre Luiz Batista (RG: 80557590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.435.549-71) Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 276 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-020 Executado(s): ROSENEI ELENITA TOMASINI (CPF/CNPJ: 844.971.309-91) Rua São João, 26-D Apto 202 - Centro - CHAPECÓ/SC SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART.487, III, ‘b’ DO NCPC) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Homologo, por sentença (art.203, § 1º, NCPC), o acordo celebrado entre as partes (mov. 106.1), julgando EXTINTO o processo (art. 487, III, ‘b’ do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento. À Secretaria para que proceda a expedição de alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu (a) procurador (a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores depositados nos autos. Com o trânsito em julgado, levante-se a penhora sobre imóvel existente e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/04/2022, 18:01

Trânsito em julgado

12/04/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 16:19

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:42

Homologação de Transação

31/03/2022, 17:40

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

26/03/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 15:54

Confirmada

18/03/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005040-57.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.616,00 Exequente(s): Andre Luiz Batista Executado(s): ROSENEI ELENITA TOMASINI Vistos para sentença. 1. Relatório dispensado (art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, julgo antecipadamente a lide, consoante disposição do art. 355, I, do CPC/2015. Lembro, também, que é dever do Juiz velar pela celeridade dos processos. Passo à análise da preliminar. A parte embargada alega a ausência de pressupostos para oposição de embargos ao devedor no juizado especial ante a ausência de preparo suficiente para garantir o Juízo. Contudo, verifico penhora de da fração de 1/6 do imóvel descrito no termo de penhora de seq. 34.1 e avaliado em R$ 158.333,00 (seq. 40.1). Assim, o Juízo está suficientemente garantido para o recebimento dos embargos, motivo pelo qual a preliminar não merece prosperar. Passo ao exame do mérito. A parte embargante pretende o reconhecimento da incompetência deste Juízo, sob a alegação de que a cláusula de eleição de foro é abusiva, bem como pelo fato de que seu domicílio é Chapecó/SC, atraindo a competência para tal Comarca. Conforme alegado pela parte embargante, a competência do domicílio do réu é a regra nos Juizados Especiais. Contudo, a eleição de foro livremente estabelecido pelas partes deve prevalecer, à luz do que apregoa, inclusive, a jurisprudência (TJPR, RI 71005239728, rel. Roberto Carvalho Fraga, 1ª TR, j. 28/7/2015): RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO COM TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO REALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ELEITA NO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CAUTELARES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 30 DO FONAJE COMBINADO COM ARTIGO 3º DA LEI 9099/95. 1) A autora pactuou negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, junto ao réu, dando-lhe como forma de pagamento título de crédito, o qual foi protestado. 2) Tratando-se de ação que versa sobre o pedido de sustação de protesto, ainda que o título tenha sido protestado em localidade diversa daquela estabelecida como foro de eleição, este deve prevalecer porque a cláusula de eleição de foro é oriunda da livre manifestação de vontade das partes, não pode ser suprimida por norma legal, impondo-se sua observância, sendo correta a sentença que acolheu o pedido de exceção de incompetência. 3) Ademais, além da incompetência territorial, deve ser mantida a sentença extintiva, porquanto o Juizado Especial Civil é incompetente para apreciar Ação Cautelar. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ademais, a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro não restou demonstrada nos autos. Como se sabe, para o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, necessária se faz a comprovação de dificuldade de acesso à Justiça naquela Comarca, o que não restou verificado nos autos. Cito da jurisprudência (TJPR, RI 0028726-77.2017.8.16.0030, rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 22/8/2018): RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça. (AgInt no REsp 1302720/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado o TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 16/03/2018). No caso em análise, não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora ou qualquer prejuízo no acesso à justiça a ensejar afastamento da cláusula de eleição de foro (mov. 1.6). 2. Recurso desprovido. Sentença mantida. 3. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GENÉSIO FINGER ADVOCACIA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Assim, afasto a tese apontada. A parte embargante sustenta a nulidade da execução, sob o argumento de que estão ausentes a exigibilidade do contrato de honorários exequendo, uma vez que não possui a assinatura de duas testemunhas. Quanto à exequibilidade do contrato, dispõe o art. 24 do EOAB (Lei 8.906/94): Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Sobre o tema, o CPC/2015 estabelece no art. 784, XII: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Na espécie, a demanda executiva foi consubstanciada em contrato de honorários advocatícios (seq. 1.5), assinado pela parte embargante e pela embargada, que é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (seq. 1.2). Dessa forma, o contrato de seq. 1.5 de trata de título executivo extrajudicial apto a ensejar a execução pretendida, independentemente da existência da assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido, cito a jurisprudência (TJPR, AC 0021868-35.2018.8.16.0017, rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C.Cível, j. 21/8/2020): EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DISPENSA REFERIDA FORMALIDADE PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. ART. 784, XII, DO CPC E ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO ORDINÁRIA CUJO PATROCÍNIO FOI PACTUADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. Outrossim, a parte embargante alega que o embargado não agiu de acordo com o interesse nas partes, uma vez que não aceitou as inúmeras propostas de acordo oferecidas pelo genitor dos alimentados. Arguiu, assim, a exceção de inexecução prevista no art. 917, § 2°, IV, do CPC/2015, alegando que os honorários são inexigíveis pois o exequente não cumpriu a prestação que lhe correspondia. No entanto, não há provas de tais alegações. Pelo contrário, o que se denota do contido nos autos é que a parte embargada cumpriu com êxito suas atribuições, pois obteve a procedência dos pedidos iniciais na sentença de mérito proferida naqueles autos (seq. 1.6). Além disso, é possível observar, por meio da ata da audiência de conciliação realizada naqueles autos (seq. 94.11), que a parte embargante estava presente no ato. Logo, não há provas de que a atuação da parte embargada, tão somente, obstaculizou a realização de acordo entre as partes. A respeito da exigibilidade dos honorários convencionados, dispõe o art. 22, § 3º, do EOAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. No caso em questão, foi proferida sentença de procedência do pedido de revisão de alimentos que, antes do trânsito em julgado, foi sucedida de celebração de acordo. A sentença homologatória, por sua vez, transitou em julgado em 3/5/2018 (seq. 37.4 e 37.5). Acerca disso, a parte embargada argumenta (seq. 94.1) que o acordo firmado pela embargada e o alimentante, com o intermédio do atual procurador da embargante, ocorreu sem a sua aquiescência. Compulsando os documentos trazidos aos autos pela parte embargante (seq. 37.5), verifico que o acordo (seq. 37.5, fls. 13 e 14) foi firmado na mesma data, 16/1/2018, que a constituição do novo advogado (seq. 37.5, fl. 12) e revogação do mandato do embargado (seq. 37.5, fl. 11). Tais elementos corroboram com a alegação de que a parte embargada não teve participação, tampouco anuência, com os termos da composição realizada. Quanto à pactuação de acordo pelo cliente e a parte contrária, sem a anuência do profissional, prevê o art. 24, § 4º, do EOAB: Art. 24. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Assim, malgrado a realização de acordo sem a participação da parte embargada, o processo se findou em primeira instância, restando devido o valor integral dos honorários contratuais, conforme a regra dos arts. 22, § 3º, e 24, § 4º, ambos do EOAB. Outrossim, a parte embargante defendeu o excesso de execução. Primeiramente entende que o cálculo do crédito deve ser realizado com base na diferença entre o valor da pensão atual e o da paga anteriormente, percebida em espécie pelos alimentados. Argumenta que o genitor já vinha pagando parte dos valores majorados, ainda que informalmente, restando uma diferença de R$ 800,00 mensais de efetivo aumento na pensão alimentícia. Subsidiariamente, a parte embargante requer que o cálculo seja feito sobre valor atribuído à causa, qual seja R$ 14.400,00. Já a parte embargada argumenta que os honorários foram fixados em cláusula “quota litis”, pactuados livremente em 10% sobre duas anuidades da pensão. Aduz que os alimentos haviam sido fixados em 33% (trinta e três por cento) sobre o salário do alimentante, incidindo, ainda, sobre férias e 13º salário. Analisando detidamente o contrato de honorários (seq. 1.5), prevê a cláusula segunda: Cláusula 02 – Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO receberá a título de honorários contratados, o valor pró-labore de 10% (dez por cento), sob duas anuidades dos alimentos pleiteados. Diante disso, de acordo com a interpretação literal extraída da cláusula contratual, os honorários deverão incidir sobre o valor dos alimentos pleiteados na petição inicial, e não sobre a vantagem real dos alimentados ou o valor atribuído à causa, como requerido pela parte embargante. Esclareço, por oportuno, que o valor atribuído àquela causa abrangeu apenas uma anuidade (12 prestações), de acordo com a regra estampada no seq. 292, III, do CPC/2015. Assim, tal valor não pode ser fixado como parâmetro, pois em desacordo com o convencionado pelas partes. Nessa linha, a ação proposta pela parte embargada fora julgada totalmente procedente, de forma que os alimentos pleiteados na petição inicial (seq. 94.3) foram idênticos àqueles reconhecidos em sentença (seq. 94.10), em vista da majoração da verba alimentícia. Assim, inexiste excesso de execução, porque os honorários foram calculados apenas sobre as duas anuidades de salários, férias e 13º, alcançando o valor de R$ 5.616,00, atualizado até a propositura. Portanto, os embargos à execução não merecem prosperar. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos por Rosenei Elenita Tomasini em face de André Luiz Batista e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Custas pela parte embargante e sem honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro a ela. P.R.I. 2. Quanto ao pedido de levantamento da penhora ante a garantia do Juízo (seq. 89.1), verifico que a parte embargante depositou o valor de R$ 7.758,79 (seq. 37.3), cujo depósito foi efetivado em 30/8/2019 (seq. 100.1). Por outro lado, observo que o valor da execução foi atualizado somente até a data de janeiro de 2019 (seq. 30.2). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, atualize o valor débito até a data do depósito judicial (seq. 37.3), manifestando-se na mesma oportunidade acerca do pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel. Havendo débito remanescente, intime-se a parte executada para que complemente o valor do depósito, conforme cálculo apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:51

Improcedência

08/02/2022, 19:47

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 15:58

Ato ordinatório

08/02/2022, 15:52

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:13

Conclusão (para decisão)

09/11/2021, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2021, 01:23

Petição (Contestação)

09/11/2021, 01:20

Confirmada

08/11/2021, 00:03

Confirmada

08/11/2021, 00:03

Confirmada

08/11/2021, 00:03

Confirmada

08/11/2021, 00:03

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

29/10/2021, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005040-57.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.616,00 Exequente(s): Andre Luiz Batista Executado(s): ROSENEI ELENITA TOMASINI Vistos para decisão. 1. Indefiro o pedido de seq. 81.1. Não há nos autos qualquer fato novo desde a decisão de seq. 75.1, de forma que mantenho tal entendimento. 2. Aguarde-se a realização da audiência designada no seq. 76.0. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

29/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 11:11

Indeferimento

27/10/2021, 19:37

Conclusão (para decisão)

27/10/2021, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 16:38

Confirmada

21/09/2021, 01:43

Confirmada

21/09/2021, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005040-57.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.616,00 Exequente(s): Andre Luiz Batista Executado(s): ROSENEI ELENITA TOMASINI Vistos para decisão. Analisado os presentes autos observo que a parte executada, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação. Contudo, verifico que a justificativa apresentada pela parte executada (seq. 67.1) merece acolhimento, pois informou que não conseguiu acesso a audiência de conciliação virtual pelo link disponibilizado via Projudi, bem como juntou documentos a fim de demonstrar a incapacidade técnica (seq. 67.2). Designe-se nova data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

13/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 16:19

de Conciliação (designada)

10/09/2021, 16:18

deferimento

06/08/2021, 19:12

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 16:06

Conclusão (para decisão)

15/06/2021, 22:35

Decurso de Prazo

12/06/2021, 01:20

Confirmada

11/06/2021, 01:03

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2021, 17:18

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

01/06/2021, 11:20

Petição (Embargos Execução)

01/06/2021, 10:36

Confirmada

01/06/2021, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 18:55

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 18:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2021, 17:56

Confirmada

26/02/2021, 00:17

Confirmada

26/02/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 12:59

de Conciliação (designada)

15/02/2021, 12:59

Mero expediente

25/01/2021, 19:09

Conclusão (para decisão)

19/11/2020, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2020, 00:32

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 20:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2020, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2020, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2020, 15:36

Documento (Outros documentos)

30/10/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 00:04

Documento (Certidão)

19/08/2020, 12:37

Decurso de Prazo

11/07/2020, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2020, 21:56

Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2020, 16:58

Documento (Certidão)

23/06/2020, 16:56

Documento (Outros documentos)

29/01/2020, 14:03

Mero expediente

10/12/2019, 17:39

Conclusão (para decisão)

25/09/2019, 15:55

Petição (Embargos Execução)

13/08/2019, 19:48

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 19:16

Expedição de documento (Carta precatória)

24/06/2019, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2019, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2019, 16:59

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 16:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 17:38

Decurso de Prazo

04/12/2018, 01:10

Decurso de Prazo

30/11/2018, 01:32

Documento (Outros documentos)

23/11/2018, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2018, 00:19

Expedição de documento (Carta precatória)

19/11/2018, 18:25

Documento (Outros documentos)

19/11/2018, 17:44

Documento (Outros documentos)

19/11/2018, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2018, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2018, 17:40

deferimento

01/11/2018, 18:49

Decurso de Prazo

05/09/2018, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2018, 14:52

Conclusão (para decisão)

03/09/2018, 16:32

Petição (Embargos Execução)

24/08/2018, 23:35

Expedição de documento (Carta)

07/08/2018, 13:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 19:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2018, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2018, 15:49

Documento (Outros documentos)

31/07/2018, 15:49

Expedição de documento (Carta)

07/06/2018, 14:35

deferimento

07/05/2018, 16:46

Conclusão (para despacho)

17/04/2018, 15:48

Documento (Informações)

17/04/2018, 15:44

Petição (Petição inicial)

17/04/2018, 14:30

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(111)