Cumprimento de sentença 0002631-45.2017.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002631-45.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

18/06/2026, 15:12

Definitivo

15/05/2026, 18:06

Documento (Informações)

12/05/2026, 13:13

Remessa (em diligência)

11/05/2026, 20:12

Trânsito em julgado

02/03/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2026, 10:24

Confirmada

06/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002631-45.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002631-45.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.893,48 Exequente(s): LEANDRO DALL'AGNESE (RG: 51760530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.939.269-34) Avenida General Osório,, 431 - cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): JOSE ROBERTO NICHEL (RG: 61222090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.670.579-72) Rua Sardenha, 36 - Jardim Floresta - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-378 Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, diversas tentativas foram realizadas pelo juízo para localização de bens passíveis de penhora: SISBAJUD (ev. 105, 110, 133, 134, 150 - 153, 158 - 163), RENAJUD (ev. 106), CAGED (ev. 172, 193, 218), INFOJUD (ev. 181). Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. O exequente, mesmo já tendo sido realizadas as tentativas listadas acima, vem agora requer novamente medidas já realizadas anteriormente. No entanto, não há elementos que indiquem que o executado tenha alterado a sua situação patrimonial no espaço de tempo desde a pesquisa anterior. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens de propriedade do executado para fins de penhora, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti1: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requeira o exequente. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:53

Inexistência de bens penhoráveis

09/01/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 08:47

Confirmada

14/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:45

Documentos

Conclusão

•04/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002631-45.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002631-45.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.893,48 Exequente(s): LEANDRO DALL'AGNESE (RG: 51760530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.939.269-34) Avenida General Osório,, 431 - cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Leandro Dall Agnese (RG: 51760530 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Senador Vergueiro, 367 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): JOSE ROBERTO NICHEL (RG: 61222090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.670.579-72) Rua Sardenha, 36 - Jardim Floresta - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-378 DECISÃO 1. Trata-se de pedido para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), INFOJUD, SREI e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. É sabido que o sistema Bacenjud 2.0 (atual Sisbajud) está integrado ao CCS e utiliza a sua base de dados para identificar as instituições financeiras (art. 4º do Regulamento Bacenjud 2.0). Logo, não há necessidade de consultar-se o CCS Bacen para verificar instituições financeiras em que mantém ativos e/ou investimentos, porquanto a mesma finalidade pode ser atingida por meio do Sisbajud. Veja-se a jurisprudência: (TJPR, AI 0016163-39.2020.8.16.0000, rel.: Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª C.Cível, j. 16/2/2021): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) – SISTEMA BACENJUD 2.0 QUE CONSULTA BASE DE DADOS DO CCS – BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - MEDIDA JÁ ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Portanto, indefiro o pedido, facultada a reiteração da pretensão por meio do Sisbajud. 3. SIMBA é um software desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela internet, de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Portanto, não se trata de um sistema criado com a finalidade de bloqueio ou constrição de bens, mas sim um sistema investigatório, de aplicabilidade restrita às investigações criminais. A propósito (TJPR, AI 009072-92.2020.8.16.0000, rel.: Des. Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 13/7/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade.4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante o exposto, indefiro o pedido. 4. A parte exequente requereu também a quebra de sigilo fiscal da parte executada, visando a consulta junto ao Sistema INFOJUD. No caso concreto, observo que as tentativas de contrição restaram infrutíferas. Portanto, defiro o pedido de consulta ao INFOJUD. Nesta linha, decreto a quebra de sigilo fiscal, determinando a consulta ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. A partir da juntada das consultas, decreto sigilo na tramitação do feito. Anote-se. 5. Defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER em relação ao Executado. A serventia para que proceda a busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de livre acesso, não sendo restrito ao Poder Judiciário. Desta forma, a medida almejada pode ser adotada pela parte. 7. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto

31/10/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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