Execução de Título Extrajudicial 0000097-42.1999.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000097-42.1999.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2023, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000097-42.1999.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-42.1999.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.098,80 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): AILTON PERON MANOEL VALDERRAMA MARTINS DESPACHO 1. Conclusão dispensável. 2. Cumpra-se o item 3 da decisão de seq. 163.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 13:39

Confirmada

10/04/2023, 13:39

Definitivo

10/04/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:37

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 08:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 20:04

Arquivamento

29/10/2022, 23:01

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 09:35

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000097-42.1999.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-42.1999.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.098,80 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): AILTON PERON MANOEL VALDERRAMA MARTINS Vistos. 1. Os autos vieram conclusos ante a petição juntada pelo Espólio de Manoel Valderrama Martins no mov. 82.1, onde se reiterou o pedido de levantamento da soja penhorada em seu favor e, ainda, o respectivo causídico aproveitou para pugnar pela reserva dos honorários advocatícios contratuais. 2. Inicialmente, reforça-se que o cumprimento do despacho proferido no mov. 45.1 está condicionado necessariamente à preclusão da decisão prolatada no mov. 81.1, o que ainda não ocorreu. 3. Ademais, considerando que o contrato de honorários foi acostado no mov. 82.2 e antes da expedição do novo mandado de levantamento, tendo em vista a razão já indicada no parágrafo anterior, impõe-se a aplicação do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifo e negrito meus) Nesse sentido, eis a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça do Paraná, mutatis mutandi: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE DESTACAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS COMUNICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PODERES PELO REPRESENTADO E ANTES DO LEVANTAMENTO DA VERBA OU DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CUMPRIDOS (ART. 22, § 4º, Lei 8.906/94). POSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI nº 0015906-82.2018.8.16.0000 - Rel: Des. Luiz Cezar Nicolau - Julgamento realizado em: 04/05/2018). (grifo meu) 3.1. Logo, DEFIRO o pedido de mov. 82.1, no que tange à reserva do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais devidos ao procurador judicial do Espólio de Manoel Valderrama Martins, conforme convencionado no mov. 82.2, cuja procuração se encontra no mov. 42.2. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000097-42.1999.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-42.1999.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.098,80 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): AILTON PERON MANOEL VALDERRAMA MARTINS Vistos. 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Ailton Peron e Manoel Valderrama Martins. Com o trâmite regular do feito, sobreveio a comunicação de acordo (mov. 9.1), o qual foi devidamente homologado (mov. 19.1). Não obstante, após o arquivamento, o Espólio do Segundo Executado requereu o desbloqueio das sacas de soja que se encontram depositadas junto às Cooperativas Agropecuária Mourãoense Ltda. (COAMO) e Agropecuária União Ltda. (COAGRU) (mov. 31). Posteriormente, determinou-se o levantamento das penhoras ainda pendentes (mov. 45.1), o que foi cumprido (movs. 64.1 e 66.1). Ato contínuo, a Agrogerais Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. atravessou petição, requerendo a suspensão da transferência da soja para os herdeiros do Sr. Manoel Valderrama Martins (mov. 69.1), os quais impugnaram tal pleito (mov. 71.1). Ainda, a COAGRU compareceu aos autos, noticiando que, em virtude da discussão ora instalada, está à disposição do Juízo para ulterior liberação da produção sob sua posse (mov. 73.1). O Espólio do Segundo Executado voltou a peticionar, indicando que, na condição de avalista e por ter pago a dívida contraída pelo Primeiro Executado, teria se sub-rogado em todos os direitos creditórios, pelo que reiterou, de forma semelhante, o seu pedido anterior (mov. 75.1). Por fim, a Terceira Interessada também se manifestou, ocasião em que rechaçou os referidos argumentos e pugnou que a soja fosse entregue em seu favor, por possuir penhor em segundo grau sobre ela (mov. 80.1). Eis o resumo do necessário. Passo a decidir. 2. Prefacialmente, à Serventia, para atentar-se quando se tratar de pedido urgente, como é o caso, posto que os autos vieram conclusos sem essa indicação. 3. No que tange à disputa travada entre o Espólio do Segundo Executado e a Terceira Interessada acerca do levantamento das sacas de soja, evidencia-se que a pretensão daquele merece prosperar, explica-se: De início, embora seja de conhecimento de todos os envolvidos, entende-se oportuno ressaltar novamente que a obrigação contraída pelo Executado Ailton Peron perante o Banco do Brasil S/A foi anterior àquela firmada com a Agrogerais, cuja controvérsia já restou dirimida nos autos sob o nº 0000062-82.1999.8.16.0057 (movs. 60.2/60.3). Ademais, o artigo 346, inciso III, do Código Civil, dispõe que: “A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor [...] do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. Nesse sentido, o artigo 567, inciso III, do Código de Processo Civil, garante que: “Podem também promover a execução ou nela prosseguir [...] o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional”. Na espécie, o título, que amparou a exordial, é uma “Cédula Rural Pignoratícia”, na qual consta como emitente e, portanto, devedor principal Ailton Peron e avalista Manoel Valderrama Martins (mov. 1.3). Ocorre que, como já indicado alhures, o Espólio de Manoel Valderrama Martins acabou quitando o débito pelo qual estavam obrigados os Executados (movs. 9.1, 15.1 e 17.1), pondo fim à lide e, ao mesmo tempo, sub-rogando-se nos direitos do antigo Exequente, o que configura a hipótese legal descrita no aludido art. 346, inc. III, do CC. Neste ponto, cumpre esclarecer que a sub-rogação, in casu, não apresenta os efeitos de uma mera cessão de crédito (art. 348, do CC), mas, sim, importa na transferência, ao novo credor, de “[...] todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores” (art. 349, do CC). Isso, porque: [...] uma vez realizado o pagamento do débito pelo avalista, extingue-se a relação cambiária existente primitivamente entre o credor originário e o devedor principal. A partir desse momento nasce uma relação entre o avalista, que sub-roga-se na condição de credor, e o devedor, mediante a ação de regresso para reaver os valores que adimpliu, ou seja, há uma dívida líquida do devedor para com o avalista (TJSC - Primeira Câmara de Direito Comercial - AC nº 0300689-27.2017.8.24.0035 - Rel.: Carlos Adilson Silva - Julgado em: 1/03/2020). Logo, plenamente cabível o pleito formulado pelo, até então, Espólio do Segundo Executado, agora, credor-Exequente. Aliás, nessa linha, é o entendimento da jurisprudência, mutatis mutandi: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA. AVALISTA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 167/1967, ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ARTIGO 206, §3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001260-12.2016.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AOS EMBARGOS DE DEVEDOR COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL, ASSUMINDO, O AVALISTA QUE QUITOU A DÍVIDA, A CONDIÇÃO DE CREDOR, MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO III DO ART. 567 DO CPC. HOMOLOGARAM O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. UNÂNIME. (TJRS - 18ª C. Cível - AC nº 70054812060 - Rel.: Pedro Celso Dal Pra - Julgado em: 28/08/2014) 3.1. Portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 69.1. 4. Preclusa a presente, cumpra-se a decisão proferida no mov. 45.1 em seus ulteriores termos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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