Execução de Título Extrajudicial 0001402-06.2019.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001402-06.2019.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 16:41

Documento (Informações)

11/11/2022, 14:19

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 17:18

Trânsito em julgado

09/11/2022, 17:18

Trânsito em julgado

09/11/2022, 17:18

Documento (Certidão)

09/11/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 14:03

Confirmada

27/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001402-06.2019.8.16.0172 1. Indefiro o pedido de seq. 89.1, eis que os pedidos de dilação de prazo sem justificativas são incabíveis nos autos, por tratar de procedimento afetos aos Juizados Especiais, que são norteados pelos princípios da celeridade e economia processual. Assim, não demonstrada a real pertinência para concessão de prazo, o pedido há de ser indeferido. 2. Ademais, analisando os autos, evidencia-se que a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, de forma concreta, oportunidade em que se limitou em pleitear pela concessão de prazo. Contudo, considerando que já foram realizadas diligências por todos os sistemas disponíveis por esse juízo, restando todas infrutíferas, cabia a exequente indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, o que não o fez. Dessa forma, considerando que se trata de processo em tramitação perante o Juizado Especial Cível, em que, ao optar por tal procedimento, o requerente está ciente da inaplicabilidade de determinadas normas previstas no Código de Processo Civil, bem como em razão da previsão expressa que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, incabível o pedido formulado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no disposto nos artigos 51, II c.c 53 § 4º, ambos da lei 9.099/95 e enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas. Proceda-se a baixa em eventual penhora existente nos autos. Expeça-se certidão de crédito. Observe-se que a referida certidão apenas poderá ser executada com a indicação de bens à penhora, e enquanto não configurada a prescrição intercorrente. Ademais, poderá ser protestada, sendo certo que tal ato não implica em custas para o credor (Prov. 86 do CNJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 13:09

Inexistência de bens penhoráveis

16/09/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 16:16

Confirmada

03/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001402-06.2019.8.16.0172 1. Indefiro o pedido retro, eis que é inviável a suspensão do feito em se tratando de procedimentos afetos aos Juizados Especiais, já que as demandas são norteadas pelos princípios da celeridade e economia processual. Assim, considerando o contido na manifestação de seq. 87.1, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente minuta contendo todos os termos do acordo, que deverá ser assinada pelas partes, a fim de viabilizar a homologação por este juízo, sob pena de extinção dos autos. 2. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá apresentar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no mesmo prazo, sob pena de extinção. 2.1. Nesse caso, indefiro, desde logo, eventual pedido de busca de bens por meio dos sistemas conveniados ao TJPR, eis que cabe ao exequente demonstrar que houve alteração na situação financeira do executado para justificar nova repetição nos autos. Além disso, diligências para localização de bens em outras instituições e órgãos incumbem ao interessado. 3. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001402-06.2019.8.16.0172 1. Indefiro o pedido de seq. 89.1, eis que os pedidos de dilação de prazo sem justificativas são incabíveis nos autos, por tratar de procedimento afetos aos Juizados Especiais, que são norteados pelos princípios da celeridade e economia processual. Assim, não demonstrada a real pertinência para concessão de prazo, o pedido há de ser indeferido. 2. Ademais, analisando os autos, evidencia-se que a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, de forma concreta, oportunidade em que se limitou em pleitear pela concessão de prazo. Contudo, considerando que já foram realizadas diligências por todos os sistemas disponíveis por esse juízo, restando todas infrutíferas, cabia a exequente indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, o que não o fez. Dessa forma, considerando que se trata de processo em tramitação perante o Juizado Especial Cível, em que, ao optar por tal procedimento, o requerente está ciente da inaplicabilidade de determinadas normas previstas no Código de Processo Civil, bem como em razão da previsão expressa que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, incabível o pedido formulado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no disposto nos artigos 51, II c.c 53 § 4º, ambos da lei 9.099/95 e enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas. Proceda-se a baixa em eventual penhora existente nos autos. Expeça-se certidão de crédito. Observe-se que a referida certidão apenas poderá ser executada com a indicação de bens à penhora, e enquanto não configurada a prescrição intercorrente. Ademais, poderá ser protestada, sendo certo que tal ato não implica em custas para o credor (Prov. 86 do CNJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001402-06.2019.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001402-06.2019.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$440,07 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): NOELY VALTER DE ALMEIDA 1- Por meio da petição de mov. 49.1, a parte exequente pede pela realização de diligências para obter: a) Informações de cartões de crédito vinculados ao nome do Executado e, havendo, seja determinada a quebra do sigilo bancário para que sejam anexados os extratos bancários dos 3 últimos meses de cada cartão; b) informações sobre as chaves PIX que o Executado tenha cadastradas e perante quais instituições financeiras as têm, anexando os extratos de utilização dos últimos 3 meses; c) informações se o Executado têm conta salário e / ou poupança perante instituições financeiras e, caso o tenha, sejam anexados extratos bancários dos 3 últimos meses; d) informações / cópias de emissão e pagamento de cheques nos 3 últimos meses; e) eventuais contratos de câmbio (para que se averigue eventual patrimônio ou movimentações financeiras no estrangeiro até então desconhecidos, de abertura de conta corrente e / ou de investimento, para que se verifique quanto à existência de bens até então desconhecidos, dados como garantia em tais contratos. Pois bem. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o juiz da causa pode adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. Nesse sentido, o inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, inserido no capítulo intitulado “Dos Poderes, dos Poderes e da Responsabilidade do Juiz”, prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantia do cumprimento de ordem judicial. Contudo, as medidas a serem deferidas devem guardar relação com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É que, com o inadimplemento da dívida, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito mediante medidas destinadas à persecução dos bens do executado, ou seja, medidas de cunho patrimonial e que possuam indícios mínimos de efetividade. Assim, passo à análise dos pedidos. No que tange à obtenção de informações de cartões de crédito vinculados ao nome do executado e respectiva quebra do sigilo bancário para que sejam anexados os extratos bancários, entendo que a aludida medida não é pertinente no caso dos autos. Destaco que o credor não demonstra qualquer excepcionalidade no caso para que sejam adotadas medidas excepcionais, tais como a quebra de sigilo bancário através de obtenção dos extratos dos supostos cartões de crédito de titularidade do devedor. O exequente não informou se a medida seria frutífera para a satisfação de seu crédito, o que inviabiliza a adoção de medidas atípicas e que não estão amparadas com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, indefiro o pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO PAGSEGURO, CIELO E NUBANK QUE TAMPOUCO SE JUSTIFICA, SEJA PORQUE TAIS CRÉDITOS SÃO CONTEMPLADOS NOS DEPÓSITOS LOCALIZADOS PELO BACENJUD OU PORQUE SEQUER HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES POSSUÍRIAM RECEBÍVEIS. DECISÕES MANTIDAS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056195-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022) De igual modo, os pedidos de buscas de informações das chaves PIX registradas em nome do executado, cópias de cheques emitidos e eventuais contratos de câmbio, com as respectivas juntadas de extratos de utilizações, não são medidas razoáveis. Através da busca de ativos financeiros, via Sisbajud, seria possível aferir se o devedor estaria recebendo crédito a título de transferência PIX. A aludida transferência faz com que os valores sejam depositados em contas bancárias de titularidade do devedor e em caso de existência de transferências através de PIX, certamente seriam localizadas quantias depositadas em contas bancárias do devedor. Não há indícios mínimos de que o devedor estaria utilizando da transferência PIX para o inadimplemento da dívida, sendo irrelevante ao credor obter informações sobre eventuais chaves PIX registradas em nome do devedor. A obtenção de informações sobre eventuais cheques emitidos pelo devedor e eventual existência de contrato de câmbio também não são razoáveis. O credor não justifica como poderia satisfazer seu crédito através de eventual relatório de cheques emitidos pelo devedor, tampouco por meio de supostos contratos de câmbios. Não há indícios mínimos de que as medidas seriam frutíferas e úteis à satisfação do crédito exequendo, razão pela qual devem ser indeferidas. Por fim, no tocante ao pedido de busca de informações sobre eventuais contas salário e poupança em nome do devedor, indefiro o pedido. As buscas já foram realizadas pelo sistema SISBAJUD, não havendo necessidade de expedição de qualquer ofício. 2- Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique bens do devedor à penhora, sob pena de extinção (no artigo 53 § 4º, da lei 9.099/95 e enunciados 75 e 76 do FONAJE). 3- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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