Ação Penal - Procedimento Sumário 0000362-17.2013.8.16.0166 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000362-17.2013.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000362-17.2013.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-17.2013.8.16.0166 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 16/01/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO, 120 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): DIEVERTON AMORIN MIANTE (RG: 106268134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.361.659-56) Lote de Terras, 293 - Gleba Patrimônio Água Boa - PAIÇANDU/PR - Telefone(s): (44) 3224-0405. / (44) 98859-3853 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público denunciou DIEVERTON AMORIN MIANTE por suposta prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, acusando-o de: “No dia 16 de janeiro de 2013, por volta das 12h45min, em plena via pública, situada na Avenida Brasil, defronte ao estabelecimento Nikko Som, nesta Cidade e Comarca de Terra Boa/PR, o denunciado DIEVERTON AMORIN MIANTE, dolosamente, com vontade livre e consciente, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho celular da marca LG, cor preta, com detalhes em prata, pertencente à vítima Adriano Martarelli. Na ocasião, o denunciado abordou a vítima quando ela estava falando ao celular, oportunidade em que pegou o aparelho de suas mãos, tirando o cartão de memória e o chip. Ato contínuo, após a vítima falar que o celular não era seu, o denunciado lhe disse ‘da próxima vez eu pego mais coisas’, evadindo-se do local na posse do bem furtado.” (evento 3.1) Oferecida a denúncia em 14 de setembro de 2018 (evento 3.1) e recebida em 24 de setembro de 2018 (mov. 7.1), após diligências negativas para a citação do acusado (mov. 28 e 34), houve a citação do réu por edital (mov. 41). Determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, com o indeferimento do pedido da produção antecipada de provas (mov. 66.1). O réu foi citado (mov. 112.4) e apresentou resposta à acusação (mov. 144.1) e o feito prosseguiu com a desistência da oitiva da vítima Adriano Martarelli (mov. 162.1) e o interrogatório do réu (mov. 167.1) e a fase de diligências, com a juntada de antecedentes criminais extraídos através do sistema Oráculo (evento 166.1) As partes apresentaram alegações finais, ambas pugnando pela absolvição do acusado. (eventos 167.2 e 170.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) Das preliminares e prejudiciais de mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) Do mérito A pretensão punitiva deduzida na denúncia não há como prosperar, eis que o material angariado no decorrer da persecução penal afigura-se destituído de elementos probatórios mínimos a alicerçar eventual decisão condenatória em desfavor do réu, impondo-se, assim, a correspondente absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva está consubstanciada no Boletim de Ocorrência (mov. 3.4). Todavia, no que concerne à autoria delitiva, compulsando os autos, verifica-se que inexiste acervo probatório convincente a certificar, com a segurança necessária, a responsabilidade do denunciado pela prática do delito lhe imputado na peça inaugural, conjuntura que não legitima a prolação de um decreto condenatório. Senão, vejamos: A versão da vítima Adriano Martarelli consta tão somente do Boletim de Ocorrência (mov. 3.4), uma vez que houve a desistência de sua oitiva em juízo: “(...) que estava transitando pela Avenida Brasil quando, defronte ao Nikko Som, foi abordado pela pessoa de Dieverton Amorin Miante que pediu que o noticiante lhe entregasse o seu aparelho de telefone celular; que o noticiante estava inclusive, falando ao telefone nesse momento, sendo que, Dieverton, sem mais nem menos, acabou pegando o celular da mão do noticiante, tirando o seu cartão de memória e o seu chip, entregando-os ao noticiante, mas levando consigo o aparelho de telefone celular; que o noticiante lhe disse que o telefone não era seu, mas Dieverton disse que não interessava tal fato; que Dieverton não agrediu o noticiante, mas, depois que pegou o celular, disse: “da próxima vez eu pego mais coisas” (...)”. Por sua vez, o acusado Dieverton Amorim Miante disse em Juízo que não responderia nenhuma pergunta, exercendo o seu direito ao silêncio (mov. 167.1). Ora, conquanto tenham sido garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca da prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se vislumbrou na presente hipótese. A respeito do tema, oportuna a advertência do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que condiciona a eficiência probatória da prova indiciária à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela se pretende comprovar, mitigando-a na hipótese de caracterização da autoria: “A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretende comprovar. (…) Quando, ao contrário, pretender-se, com os indícios, demonstrar fatos ou circunstâncias que podem normalmente se reduzir à prova material, tais como a autoria, e, sobretudo correndo o risco de ser redundante, a materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido, quando nenhum. Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios.” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de Processo Penal. 13ª edição. Editora Lumen Juris, 2010, p. 449) Frise-se, destarte, que a formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Tais provas, reunidas no presente feito, mostraram-se duvidosas, sendo, assim, insuficientes para o decreto condenatório. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização penal do acusado. Além disso, o artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Dessa forma, não há como fundamentar uma sentença condenatória com base unicamente nas provas colhidas em fase de Inquérito Policial, o que significaria violar o artigo 155 do Código de Processo Penal. A respeito, necessária a transcrição de alguns julgados sobre o tema: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – AUSÊNCIA DE OUTRO ELEMENTOS DE PROVA A RELACIONAR O APELANTE COM A PRÁTICA DO CRIME – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO FATO – INDÍCIOS DE AUTORIA QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO CRIME – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001818-28.2010.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 23.03.2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO MAJORADO, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - APELO ministerial COLIMANDO O RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACERVO DE PROVAS COESO A ALICERÇAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELADO NOS TERMOS DELINEADOS NA DENÚNCIA, EM COTEJO COM A IDENTIFICAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL POR LAUDOS PERICIAIS CONSTANTES DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO inconsistente e QUE GERA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA da PRÓPRIA autoria DO ACUSADO em relação ao ILÍCITO LHE IMPUTADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP - SITUAÇÃO QUE TORNA PREJUDICIAL E INÓCUO O EXAME DA CONDIÇÃO OU NÃO DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESLINDE ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE DA FORMA COMO LANÇADO NA SENTEÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO do apelado, DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA (pela apresentação das contrarrazões de apelação) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - 0005774-27.2005.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 06.06.2020) (grifo nosso) Dessa forma, constato que inexistem nos autos indícios de autoria capazes de imputar ao réu em questão a prática da ação delituosa. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização do acusado DIEVERTON AMORIN MIANTE. Pairando, destarte, dúvida razoável a respeito do fato noticiado na denúncia, e, por outro vértice, revestindo-se de plausibilidade a tese defensiva deduzido pelo acusado, por meio de sua defesa técnica, bem como os fundamentos expostos no parecer do Ministério Público, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo. Portanto, impõem-se a absolvição do réu DIEVERTON AMORIN MIANTE em razão da ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos imputados nos presentes autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o réu DIEVERTON AMORIN MIANTE das sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. IV- DETERMINAÇÕES FINAIS Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 em favor do Dr. Eder Rodrigues Pereira, OAB/PR 102.555, nos termos do item 1.2 do anexo 1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná. Consigno, ainda, que em nenhuma hipótese poderá o advogado nomeado para prestar assistência jurídica avençar ou cobrar honorários do assistido ao qual foi nomeado. Expeça-se certidão Promovam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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