Procedimento Comum Cível 0000523-28.2020.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000523-28.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2023, 15:51

Documento (Certidão)

23/08/2023, 12:58

Remessa (em diligência)

22/08/2023, 19:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 19:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 13:48

Documento (Certidão)

20/06/2023, 13:28

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 12:20

Confirmada

30/05/2023, 12:17

Documento (Certidão)

26/05/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000523-28.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-28.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$2.896,00 Autor(s): TATIANA GERMANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 64.1, passo ao exame do pleito de gratuidade de justiça formulado pela autora. No que toca ao pedido de gratuidade de justiça, ressalte-se que o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Em análise aos autos, nota-se que a CTPS da parte autora a mov. 1.6 aponta remuneração de R$ 1.400,00, demonstrando, portanto, sua hipossuficiência. Assim, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prescreve que: “§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deste modo, defiro o benefício pretendido. Por fim, observe-se que a decisão poderá ser eventualmente revista em impugnação à assistência judiciária (artigo 100 do Código de Processo Civil), se a parte adversa demonstrar a possibilidade econômica do inventariante, o qual, no caso, poderá responder pela sanção imposta no parágrafo único do artigo 100, CPC. Anote-se. 2. No mais, cumpra-se conforme mov. 42. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 18:36

Documentos

Conclusão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000523-28.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-28.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$2.896,00 Autor(s): TATIANA GERMANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 64.1, passo ao exame do pleito de gratuidade de justiça formulado pela autora. No que toca ao pedido de gratuidade de justiça, ressalte-se que o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Em análise aos autos, nota-se que a CTPS da parte autora a mov. 1.6 aponta remuneração de R$ 1.400,00, demonstrando, portanto, sua hipossuficiência. Assim, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prescreve que: “§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deste modo, defiro o benefício pretendido. Por fim, observe-se que a decisão poderá ser eventualmente revista em impugnação à assistência judiciária (artigo 100 do Código de Processo Civil), se a parte adversa demonstrar a possibilidade econômica do inventariante, o qual, no caso, poderá responder pela sanção imposta no parágrafo único do artigo 100, CPC. Anote-se. 2. No mais, cumpra-se conforme mov. 42. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Definitivo

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