Termo Circunstanciado 0002601-26.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0002601-26.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

07/10/2022, 13:32

Documento (Informações)

06/10/2022, 17:44

Confirmada

06/10/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002601-26.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002601-26.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/02/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MARIA EDUARDA DA CRUZ ALVES representado(a) por VALQUIRIA OLALIO DA CRUZ Autor do Fato(s): ANDERSON DE LIMA CARDOSO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face ANDERSON DE LIMA CARDOSO pelo cometimento, em tese, da infração penal prevista no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 34.1, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito. É relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Assiste razão ao Ministério Público em seu parecer do evento 34.1. Isso porque, da detida análise dos autos, verifica-se que o ato delituoso, em tese, praticado, enquadra-se no disposto no art. 303, parágrafo § 1º, c/c. art. 302, parágrafo § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, o referido crime somente se processa mediante representação do ofendido, nos termos do art. 291, § 1º, primeira parte, do Código de Trânsito combinado com o art. 88 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não comprovadas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do referido art. 291, § 1º. No entanto, o fato ocorreu no dia 01.02.2022 e até a presente data não foi ofertada representação pela genitora da vítima MARIA EDUARDA DA CRUZ ALVES. Mostra-se incabível a punição do noticiado pela prática do crime subsidiário previsto no art. 309 do CTB, de competência do Juizado Especial Criminal, pois o delito descrito no art. 303, parágrafo primeiro, c/c. art. 302, parágrafo § 1º, inciso I, ambos do CTB, absorvem a conduta de dirigir sem habilitação, na medida em que aludido ato constitui a própria majorante do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo. Ademais, não havendo representação pelo crime principal, não cabe a persecução do agente pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB). 3. Assim, ACOLHO o parecer ministerial do evento 34.1 e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

Trânsito em julgado

05/10/2022, 18:01

Entrega em carga/vista

05/10/2022, 18:01

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 18:01

Confirmada

05/10/2022, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 18:00

Arquivamento

23/09/2022, 14:34

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 09:09

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 15:29

Confirmada

19/09/2022, 12:58

Entrega em carga/vista

19/09/2022, 12:52

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 12:51