Termo Circunstanciado 0017817-61.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0017817-61.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017817-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017817-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 11/07/2021 Vítima(s): MAICON OVIEDO PIRES Autor do Fato(s): LUIS JOSE BETANCOURT 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de LUIS JOSE BETANCOURT pela prática, em tese, da infração descrita no art. 42, inciso III da LCP. É o relatório. DECIDO. 2. No caso, vislumbra-se a necessidade de aplicação do princípio da intervenção mínima. Pelo referido princípio, que tem como características a fragmentariedade e a subsidiariedade, o direito penal deve atuar o menos possível na vida em sociedade, ou seja, somente quando estritamente necessário e diante de relevante e intolerável lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado. Conforme se verifica do termo de movimento nº 61.1, a própria vítima da infração penal, embora intimada (cf. movimento nº 50.1), não compareceu à audiência designada, demonstrando, assim, desinteresse na continuidade do feito. Desta forma, extrai-se a desnecessidade de intervenção do direito penal no caso, mostrando-se despropositado e até mesmo inócuo, penalizar o noticiado, quando a própria vítima manifesta-se em sentido contrário. 3. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 64.1 e determino o arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Por fim, encaminhe-se o objeto apreendido ao Conselho da Comunidade desta cidade. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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