Cumprimento de sentença 0027345-19.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027345-19.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027345-19.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027345-19.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.765,15 Exequente(s): CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES Executado(s): DAVI MACIEL DE OLIVEIRA GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO 1. Na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que no prazo de 15 dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil) efetue o pagamento do montante da condenação, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o valor da condenação. 1.1. Dê-se preferência à intimação por meio eletrônico, tal como previsto no art. 246 do Código de Processo Civil, desde que em posse dos dados para tanto. 1.1.1. Em caso de ausência de confirmação da intimação eletrônica, prossiga-se na forma prevista no § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte exequente promova o seu protesto, caso o requeira. 3. Independentemente de garantia do juízo, o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 525 do Código de Processo Civil). A suspensão do cumprimento de sentença, no entanto, fica condicionada à garantia do juízo (art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, se requerida pela parte exequente, defiro, desde já, a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado, tornando invisível a movimentação processual da presente decisão. 4.2. Deverão ser liberados, desde logo, os valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência (CPC, art. 836). 4.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. 4.4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.6. Decorrido o prazo acima indicado sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.6.1. Nesse caso, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor eventualmente liberado) para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 4.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. RENAJUD 5. Infrutífera a ordem de constrição via Sisbajud, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da parte executada via sistema RENAJUD, se houver pedido da parte exequente. 5.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados, observando-se a impossibilidade de realizar bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/69. 5.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo – ou veículos –, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora incida. 5.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 dias: (a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação – devem ser apresentadas provas documentais, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 87, IV, do Código de Processo Civil); (b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 5.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, tanto da penhora quanto da avaliação particular – se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que em 5 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). INFOJUD 6. Se negativa a busca via Renajud, havendo requerimento da parte exequente, autorizo a quebra do sigilo fiscal, via sistema INFOJUD, consultando-se as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 6.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 6.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. SERASAJUD 7. Se requerida pela parte exequente, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). SUSPENSÃO DO PROCESSO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRUSTRADO 7. Não havendo pagamento, não sendo localizados bens penhoráveis e permanecendo a parte exequente inerte, suspendo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano. 8. Decorrido o prazo de suspensão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, desencadeando-se o início do prazo prescricional intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos do Processo n. 0027345-19.2020.8.16.0001 Vistos e examinados os epigrafados autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL ajuizada por CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES contra DAVI MACIEL DE OLIVEIRA e GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A, todas as partes qualificadas, verificou-se e concluiu-se, por tudo que deles consta, o seguinte: 1. RELATÓRIO Narrou o autor, em resumo, que no dia 07/10/2019 firmou com a ré GENSA contrato de investimento na criptomoeda bitcoin. A ré prometeu lucros mensais de 15% do valor investido, os quais seriam pagos durante os próximos 36 meses, iniciando-se em novembro de 2019. Investiu R$ 2.950,00 e até o presente momento a ré não pagou o retorno financeiro. Tomou conhecimento de que foi vítima de um golpe. A ré trabalha no esquema de pirâmide financeira. Tentou de diversas formas cancelar seu vínculo com a empresa e reaver seu dinheiro, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar o bloqueio, por meio do Bacenjud, de R$ 2.950,00; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório; a gratuidade de justiça; a rescisão contratual; a restituição dos valores pagos; e indenização por dano moral de R$ 17.050,00. A tutela de urgência foi indeferida e a gratuidade de justiça deferida (seq. 18.1). À seq. 50.1 o autor requereu a inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da ação, pedido que foi deferido à seq. 55.1.O réu DAVI foi citado (seqs. 105.1 e 105.2), mas não apresentou resposta no prazo legal, razão por que foi decretada a sua revelia (seq. 140.1). O autor formulou pedido de desistência em relação aos demais sócios da pessoa jurídica ré (seq. 108.1), o qual foi homologado à seq. 113.1. A ré GENSA apresentou manifestação voluntária à seq. 126.1, limitando-se a requerer a suspensão do processo individual em razão da existência de ação coletiva. À seq. 146.1 ela foi intimada para juntar aos autos cópia da inicial da ACP n. 129287-29.2019.8.26.0100, mas deixou de dar cumprimento à determinação (seq. 150). Anunciou-se o julgamento antecipado (seq. 153.1). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 162). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO (a) rescisão contratual e restituição do valor investido Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade e identificado o interesse processual, com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento conforme o estado do processo, haja vista que o réu DAVI MACIEL DE OLIVEIRA, citado (seqs. 105.1 e 105.2), não apresentou contestação, e a ré GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A apresentou manifestação voluntária nos autos, mas se limitou a requerer a suspensão do processo individual em razão da existência de ação coletiva (seq. 126.1); nada falou sobre as pretensões iniciais. Em se tratando de ação versando sobre direito patrimonial, de livre disposição por parte do titular, e por inexistirem quaisquer das exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, tenho como verdadeiras as alegações da autora, por não vislumbrar indícios que contrariem o que foi afirmado na peça inaugural.E ainda que assim não fosse, as provas documentais carreadas aos autos amparam sobremaneira as pretensões iniciais. O autor logrou êxito em comprovar que transferiu valores monetários para a conta bancária da ré GENSA (R$ 2.950,00 – comprovante de TED à seq. 1.2), mas jamais recebeu a rentabilidade prometida ou a devolução do valor investido (seq. 1.6). Nesse contexto, considerando a inexecução do contrato pelos réus, tem cabimento a pretensão rescisória, afinal, nos termos do art. 475 do Código Civil “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. E porquanto a rescisão contratual se deu por conduta imputável aos réus, devida a restituição da quantia investida pelo autor (R$ 2.950,00). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA da data do desembolso (07/10/2019 – seq. 1.2) até a data da citação (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). A partir da citação, ao valor deverão ser acrescidos juros de mora (art. 405 do Código Civil) e eles (os juros de mora) e a correção monetária deverão ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos exatos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. (b) indenização por dano moral O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que “‘o direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual [...] (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)’” (AgInt no REsp n. 1.884.984/SP, relator Ministro LuisFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). No caso, a situação não extrapolou um mero dissabor cotidiano. Não há prova de que o autor tenho sofrido violação a algum dos seus direitos da personalidade em razão da perda financeira vivenciada. Em igual sentido, decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao decidir casos semelhantes: Apelação cível. Ação de rescisão contratual com restituição de valor e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Sentença mantida quanto as rés Brasil Investimentos Imobiliários Eireli, Pronei Promotora de Negócios LTDA., S.A. Capital Holding, Consultoria e Negócios Eireli, eis que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto as suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do CPC. No caso específico da Urpay Tecnologia em Pagamentos LTDA., trata-se de mera intermediária, que recebia os valores e repassava a empresa que realizaria os investimentos, não podendo ser responsabilizada pelo exercício de sua atividade. Unick Investimentos. Autor que adquiriu pacote de investimentos da empresa. Promessa de lucros irreais, dobrando o valor investido em pouco tempo. Configuração de pirâmide financeira. Crime contra economia popular. Negócio jurídico nulo, retornando-se ao status quo ante. Devolução do valor ainda não recuperado pelo autor. Danos morais. Não cabimento. Atividade de alto risco, o qual era conhecido pelo apelante. Ademais, poderia receber bonificações em caso de indicação a outros investidores. Não existência de dano indenizável. Sentença reformada apenas para determinar a devolução do aporte realizado pelo autor. 1. “Apelação cível. Matéria residual. Ação de anulação de negócio jurídico com indenização por dano moral. Investimento financeiro. Integralização ao quadro societário da empresa “univerteam”, para aquisição de licença de aplicativos virtuaisautomaticamente. Indícios de “pirâmide financeira”. Indução em erro pelos réus. Prova inexistente. Ônus da parte autora. Art. 373, inciso i, do código de processo civil. Dano moral. Frustração do negócio jurídico. Abalo não indenizável. Retorno das partes ao status quo ante. Impossibilidade de ressarcimento dos valores pagos. Ausência de prova de que os réus eram proprietários da empresa, atuando apenas como intermediários na filiação do esquema. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do código de processo civil. Majoração. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011244- 92.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.08.2022).2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021123-64.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.03.2024 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE ATIVOS FINANCEIROS (“BITCOINS”). (I). PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ (IMPERIUM OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI). ART. 50 DO CC E ART. 28 DO CDC. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. (II). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. OFERTA DE LUCRO IMPROVÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ, “INTERMEDIADORA” DOS INVESTIMENTOS, FOI CONDENADA OU MESMO INVESTIGADA POR ILÍCITOS CRIMINAIS. CASO CONCRETO EM QUE A FRUSTRAÇÃO DO INVESTIMENTO, PELAS SUAS PARTICULARIDADES, ERA FATO PREVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE CAUSARSUBSTANCIAL ABALO ANÍMICO INESPERADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTENTE. (III). PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO DE REDUZIDA COMPLEXIDADE, QUE TRAMITOU POR BREVE PERÍODO E NÃO DEMANDOU INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000071- 11.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 11.03.2024 – grifei) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) declarar rescindido o contrato firmado pelas partes; (b) condenar os réus à restituição da quantia investida pelo autor (R$ 2.950,00 – dois mil novecentos e cinquenta reais). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA da data do desembolso (07/10/2019 – seq. 1.2) até a data da citação (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). A partir da citação, ao valor deverão ser acrescidos juros de mora (art. 405 do Código Civil) e eles (os juros de mora) e a correção monetária deverão ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos exatos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca e em proporções desiguais (o autor sucumbiu em um dos três pedidos que formulou), condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 35% para o autor e 65% para os réus. Ainda, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da advogada do autor, os quais, com fulcro noart. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando, de um lado, o zelo da advogada no patrocínio de seu cliente e o tempo exigido para a prestação dos serviços, mas sopesando, de outro, o local da prestação dos serviços e a natureza da causa, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em relação ao autor as verbas sucumbenciais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à seq. 18.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que necessário, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027345-19.2020.8.16.0001 Trata-se de ação de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência para arresto de valor. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, não se verificam presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, haja vista não se vislumbrar neste momento a real probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano invocado pela parte autora. Embora, tenha o autor demonstrado a relação jurídica entre as partes, bem como, a existência de investimento realizado em favor da ré (seq. 1.2), inexistem nos autos provas de que os saques solicitados pelo autor foram efetivamente negados pela ré. De certo, não há como extrair convicção suficiente na medida em que muitos fatos, entraves e situações podem ter ocorrido dentro desse período, sobretudo, um eventual esclarecimento por parte da ré sobre o ocorrido. Além disso, não há qualquer documento acostado aos autos que demonstre quanto à exata forma e ao procedimento para a compra e venda de moedas digitais criptografadas, e muito menos quanto à forma de sua liquidação e/ou eventuais prazos de carência para atendimento das solicitações, tampouco explicita a frequência que tais transações podem ser realizadas por usuários. Os documentos acostados ao caderno processual não são suficiente em esclarecer tais informações. Outrossim, é de se destacar que a existência de outras ações em face das rés com o mesmo propósito, não tem o condão de demonstrar a insolvência da ré, tampouco eventual esvaziamento do seu patrimônio e consequente prejuízo ao autor em caso de eventual procedência da ação, até por se tratar de valor relativamente baixo para o específico âmbito do espectro de operações financeiras usualmente intermediadas e realizadas por operadores do mercado financeiro internacional, notadamente de criptomoedas, cujo valor de face normalmente alcança valor unitário deveras expressivo. Além do mais, o caso dos autos reflete decisões que tem o condão de interferir fundamentalmente em princípios caros e intrínsecos à atividade negocial de investimento em ativos de alto risco, afrontando as regras basilares do jogo e gerando desequilíbrio com relação a outros players que não integram a lide, podendo assim trazer prejuízos que não são passíveis de exata valoração ante a intervenção judicial, e ensejar ainda danos em sucessão posteriormente irreparáveis ao tênue equilíbrio de sistema de investimentos desta estirpe, donde se autoriza conclusão segura de que eventual deferimento da medida possa ser considerada, do ponto de vista prático, efetivamente irreversível, impondo-se, ao menos por ora, a observância da proibição constante do artigo 300, §3º, do CPC, a obstar tal interferência judicial até que melhor esquadrinhada a situação fática e concreta, especialmente com a oitiva da contraparte. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de urgência formulado pelo autor. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo, bem como, considerando os impedimentos decorrentes do Covid-19, postergo a designação da audiência prevista no art. 334, do NCPC para o momento oportuno. Saliento que a celeridade do processo deve ser estimulada, logo, nada impede que as partes componham entre si, e juntem referido acordo por escrito, para que possa ser homologado em juízo. Assim, diligencie-se a citação da parte ré, conforme requerido, para exercer a faculdade de oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, NCPC, fazendo constar que, uma vez não apresentada contestação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, cumprindo a Escrivania ao prescrito no art. 344 do NCPC. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos arts. 350 e 351, do NCPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 352, do NCPC. Após apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto

02/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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