Execução Fiscal 0000075-55.2020.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000075-55.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 11:58

Documento (Certidão)

21/09/2023, 12:27

Remessa (em diligência)

20/09/2023, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 14:38

Trânsito em julgado

20/09/2023, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 20:19

Confirmada

19/09/2023, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000075-55.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-55.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$205,54 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): Julio Cesar Nascimento Ferreira SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ em face de JULIO CESAR NASCIMENTO FERREIRA. O feito foi suspenso em razão de acordo firmado entre as partes (mov. 37.1). A parte exequente noticiou o adimplemento do débito, inclusive honorários (mov. 46.1). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte executada (mov. 48.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o parte executada ao pagamento das custas e despesas do processo. A exigibilidade das custas, ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48.1). Proceda-se ao desbloqueio de bens ou valores e ao levantamento de restrições, se o caso. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2023, 14:00

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 11:00

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 13:29

Confirmada

28/07/2023, 13:22

Documentos

Conclusão

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000075-55.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-55.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$205,54 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): Julio Cesar Nascimento Ferreira Vistos. 1. Passo ao exame do pleito de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. No que toca ao pedido de gratuidade de justiça, ressalte-se que o artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Em análise aos autos, nota-se que além da declaração de hipossuficiência, mov. 3.3, o autor afirma que não pode arcar com as despesas sem que cause prejuízo ao sustento de sua familia. Assim, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prescreve que: “§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deste modo, defiro o benefício pretendido. Por fim, observe-se que a decisão poderá ser eventualmente revista em impugnação à assistência judiciária (artigo 100 do Código de Processo Civil), se a parte adversa demonstrar a possibilidade econômica da parte autora, a qual, no caso, poderá responder pela sanção imposta no parágrafo único do artigo 100, CPC. 2. No mais, cumpra-se conforme sentença de mov. 46.1. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000075-55.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-55.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$205,54 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): Julio Cesar Nascimento Ferreira Vistos. A parte exequente afirma que houve o parcelamento do débito e requer a homologação do acordo. Prevê o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que permite concluir que, uma vez parcelado o débito, o fisco está impedido de executar o contribuinte e suspensa fica a execução, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Assim, a legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito, quando realizado após a propositura da execução, o que enseja o sobrestamento da execução fiscal, de forma que não há que se falar em extinção da demanda, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes (artigos 2º e 5º, inciso II, da CF/88). Nesse sentido, é o entendimento do STJ, que em representativo da controvérsia, decidiu a questão nos termos do artigo 543-C do CPC: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C do CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Ante o exposto, suspendo o feito na forma requerida por 30 (trinta) dias, referente ao parcelamento. 2. Decorrido prazo, intime-se o exequente a manifestar-se sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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