Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005080-04.2021.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005080-04.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0005080-04.2021.8.16.0190 – aforada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições e com fundamento no inquérito policial ofereceu denúncia (seq. nº 1.2) em face de JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade (RG) nº 10.734.337 SSP/PR, nascido aos 06/05/1990, filho de e Renata Jertrudes Pedro da Silva e Rubio Rodrigues da Silva, residente na Rua Idalina Caliman Mariane, nº 131-B, Jardim Oriental - Maringá-PR, imputando-lhe o delito previsto no artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006, c/c o artigo 71, caput, do Código Penal, pelas práticas delituosos narradas a seguir: “Em 11 de maio de 2021, nos autos de Medidas Protetivas n.º 0003817- 34.2021.8.16.0190, em trâmite na 5.ª Vara Criminal do Foro Central de Maringá-PR (Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), foram fixadas as medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação do denunciado JOÃO RODOLFO RODRIGUES 2 DA SILVA em relação à sua ex-convivente Juliana Alves da Silva, sendo ele intimado pessoalmente da aludida decisão em 10 de junho de 1 2021 ” “No entanto, em 23 de junho de 2.021, às 15h25min, por meio eletrônico (telefone celular), em local incerto deste Município e Foro Central de Maringá-PR, o denunciado JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, descumpriu a aludida decisão judicial proferida nos referidos autos de Medidas Protetivas n.º 0003817-34.2021.8.16.0190, pela qual ele se encontrava proibido de manter contato com a sua ex- convivente Juliana Alves da Silva, ao encaminhar a ela uma 2 mensagem de texto por SMS, proferindo injúrias contra a sua pessoa.” “Dias depois, em 28 de junho de 2021, às 18h00min, por meio eletrônico, em local incerto deste Município e Foro Central de MaringáPR, o denunciado JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, descumpriu a aludida decisão judicial proferida nos referidos autos de Medidas Protetivas n.º 0003817-34.2021.8.16.0190, pela qual ele se encontrava proibido de manter contato com a sua ex-convivente Juliana Alves da Silva, ao encaminhar a ela uma nova mensagem de texto por telefone celular, via SMS, com críticas com relação ao 3 comportamento da vítima em relação aos filhos do casal.” “Após, na data de 07 de julho de 2.021, às 15h25min, novamente por meio eletrônico, em local incerto deste Município e Foro Central de Maringá-PR, o denunciado JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, novamente descumpriu a aludida decisão judicial proferida nos referidos autos de Medidas Protetivas n.º 0003817-34.2021.8.16.0190, pela qual ele se encontrava proibido de manter contato com a sua ex- convivente Juliana Alves da Silva, ao encaminhar a ela uma mensagem de texto por telefone celular, via SMS, para tratar de 4 questões patrimoniais relacionadas a ambos.” O MM. Juiz de Direito recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (seq. nº 12.1). O réu foi devidamente citado (seq. nº 22.1) e não constituiu Defensor, sendo nomeada Defesa dativa (seq. nº 24.1), que apresentou resposta à acusação (seq. nº 27.1). 1 “Mov. 25.1 e 75.1, dos autos de Medidas Protetivas n.º 0003817-34.2021.8.16.0190” 2 “Mov. 70.2, dos autos de Medidas Protetivas n.º 0003817-34.2021.8.16.0190” 3 “Mov. 88.2, dos autos de Medidas Protetivas n.º 0003817-34.2021.8.16.0190” 4 “Mov. 108.2, dos autos de Medidas Protetivas n.º 0003817-34.2021.8.16.0190” 3 O MM. Juiz de Direito, não verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, designou a audiência de instrução e julgamento (seq. nº 29.1). O MM Juiz de Direito determinou que fosse realizada a intimação da vítima para comparecer a audiência de instrução designada acompanhada de Advogado(a). Na ocasião, em caso de ausência de advogado (a) constituído (a) pela vítima, nomeou a coordenadora do NUMAPE/UEM, nomeação extensível aos demais Advogados (as) integrantes do Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, para atuarem acompanhando a vítima em audiência (seq. nº 46.1). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada (seq. nº 52.1). Na audiência de instrução, a vítima Juliana Alves da Silva prestou sua declaração e o réu foi interrogado, encerrando a instrução (seq. nº 71.1). Foram juntadas as informações processuais do acusado (seq. nº 73.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 24- A, da Lei nº 11.340/2006, por três vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (seq. nº 81.1). A Defesa, em suas alegações finais, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, aplicação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Subsidiariamente, pela suspensão condicional da pena. Requereu justiça gratuita e arbitramento de honorários (seq. nº 85.1). É o relatório, em síntese. Decido. 4 2. Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JOAO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por várias vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do Código Penal. 2.1. Da materialidade e da autoria A materialidade do crime restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2021/640787 (seq. nº 70.3 - dos autos 0003817-34.2021.8.16.0190, em apenso), capturas de tela das mensagens enviadas (seqs. nºs 70.2/88.2/108.2 - dos autos apensos), bem como na decisão e comprovantes de intimação (seqs. nºs 25.1/75.1 - dos autos apensos). A autoria ficou devidamente comprovada e recai na pessoa do acusado. Senão vejamos. A vítima Juliana Alves da Silva, ouvida em Juízo (seq. nº 72.4), relatou que: “(Ministério Público: Esse processo ele trata de uma sequência de fatos, na verdade, né? Ocorridos aí entre vinte e três de junho de dois mil e vinte e um e sete de julho de dois mil e vinte e um, uma série de mensagens encaminhadas a senhora pelo seu ex-convivente João Rodolfo Rodrigues da Silva, por SMS, hora te ferindo por ofensas com a senhora, hora questionando alguns comportamentos seus com os filhos, enfim, mas em uma situação em que ele estava impedido judicialmente, né? Por uma ordem judicial, medidas protetivas de manter esse contato, ou seja, teria descumprido essas medidas protetivas por vezes seguidas, ele já tava ciente desde 10/06/2021 que não poderia agir assim, bem as mensagens já estão documentadas nos autos, então eu vou lhe questionar não sobre o que foi em cada uma delas, as palavras usadas, mas o contexto em que houve esse encaminhamento, a senhora pediu as medidas protetivas, elas foram concedidas, a questão que eu lhe faço é, desde o momento em que elas foram concedidas, houve algum contato seu em relação a ele? Comentário, é... ou permitindo essa, essa tentativa de contato dele? Quer dizer, houve reciprocidade nesse trato ou ele manteve esses contatos arbitrariamente contra sua vontade?) Sim, ele sempre manteve o contato, mesmo sabendo que não poderia. É tanto que daí o advogado dele mandou para minha advogada, depois de vários boletins 5 de ocorrência, pedindo perdão, pedindo desculpas e falando que ele não ia fazer mais isso, né... tanto que nas mensagens ele usava como se ele não soubesse. Ele falava assim, ‘se você não... não abrir contato para mim falar para os meus filhos, eu vou acionar judicialmente’ e ‘você não quer me atender pra mim falar com os meus filhos’ ele usava os filhos pra poder entrar em contato, pra poder... e sempre com ofensas, sempre ofendendo a minha honra, sempre com injúrias... eu estava em um novo relacionamento, após o término do casamento, né, ele sempre me ameaçando, sempre dizendo que eu era uma péssima mulher, uma péssima mãe, por estar em um novo relacionamento. Eu acredito que o começo do relacionamento foi assim o gatilho para ele começar a me ameaçar, me ofender. Ele sempre fez, né? Faz até hoje. Tenho tudo guardado até hoje, até ontem, tudo o que ele me ofende e nunca parou. Ele não tem medo. Ele falou que nunca ninguém vai parar ele e eu não sei o que eu vou fazer (Ministério Público: então vamos por partes daqui, né? Esse processo ele trata dos fatos ocorridos nessa época, né? É não [inaudível] não há prejuízo para que a gente abra outros processos em relação a outros fatos ocorridos posteriormente, tá? E nessa época eu vou centrar então aqui, por enquanto, nessa época, da sua parte, não houve contato com ele?) [nega com a cabeça] Teve uma que aconteceu que eu precisava - eu trabalhava até à noite e eu precisava que ele pegasse a minha filha na escola e me entregasse, porque ela não tinha quem fizesse isso - e eu, né, eu perguntei para minha advogada se é... o contato entre a mãe dele e ele, eu perguntava para a mãe dele, a mãe dele perguntava para ele. Se ele poderia pegar a minha filha na escola, porque era duas quadras da casa dele, e a hora que eu saísse do trabalho, ele abrir o portão do prédio e a Malu sair e entrar no meu carro. Perguntei pra minha advogada se poderia ter esse contato de aproximação da minha parte e a minha advogada falou que sim, que tudo bem, que eu poderia pedir isso. Aí eu pedi pra mãe dele, a mãe dele conversou com ele, falou que tudo bem, só que no primeiro dia que isso aconteceu eu parei o carro um pouco mais atrás ele já saiu com a Maria Luiza, eu tenho gravações... (Ministério Público: o motivo da minha pergunta é que frequentemente o argumento dos próprios réus, em situações assim, é que havia reciprocidade de contatos... Não houve da sua parte, então?) [nega com a cabeça] teve uma vez que deu boletim de ocorrência, deu polícia, porque dele começou a ofender, ameaçar e ir pra cima de mim, aí eu chamei a polícia e a polícia me falou, você não poderia ter vindo aqui, aí eu falei, ‘mas fui instruída pela advogada, foi um acordo, eu não só quis quebrar a medida...’. (Ministério Público: Você sabe dizer se foram registrados outros boletins de ocorrência além desse, quem eu estava explicando aqui?) [confirma com a cabeça] Foram. Essa é só uma parte ainda, eu já acho que eu prorroguei mais 2 vezes a medida, porque ela tinha validade, todas as vezes foram quebradas e todas as vezes eu ligava para a Maria da Penha ir lá fazer o boletim de ocorrência, só que, por exemplo, ele vai muito no meu trabalho, me afrontar, até hoje. Até semana passada ele foi, esses dias ele entrou dentro da loja. (Ministério Público: o relacionamento de vocês durou quanto tempo, mais ou menos?) oito anos (Ministério Público: Foram 8 anos de convivência, vocês tiveram filhos juntos, né? Quantos filhos?) dois filhos (Ministério Público: Ele chegou a entrar com alguma ação depois? Pra ter direito de visitas ou algo assim?) Não, porque eu entrei primeiro, deixou tudo acordado a guarda, as visitações, tudo. (Ministério 6 Público: de tudo que a senhora está relatando, então aqui eu entro – não vou entrar muito em detalhes porque podem eventualmente ser objetos de outro processo, mas pra entender esse contexto aqui - você está dizendo que posteriormente a esses fatos essas situações de manter contato contra a sua vontade permaneceram?) Sim (Ministério Público: até hoje essas medidas protetivas estão em vigor? Sabe dizer?) Eu não prorroguei mais, ela me explicou que agora não tem mais validade, mas eu não prorroguei mais, porque toda vez eu chamava a Maria da Penha, ela registrava um boletim de ocorrência e nunca ele foi preso, nunca... eu não sabia que teria essa audiência, não sabia que algum dia ia acontecer alguma coisa, eu também... como ele sempre falava pra mim, ‘nunca vai dar em nada’ eu comecei a acreditar que nunca ia dar em nada, porque faz 3 anos que eu estou nesse inferno e num consigo sair, ele... (Ministério Público: essas situações posteriores, a senhora chegou a procurar a delegacia da mulher?) Procurei até o ano passado. Esse ano já não procurei mais... (Ministério Público: Então se foram instaurados outros inquéritos, gerados outros boletins...) Foi até maio, junho, do ano passado, que foi quando eu desbloqueei ele para falar das crianças que não poderia, né? desbloquear ele para falar sobre as crianças... (Ministério Público: Está bem, é então o que eu tenho a lhe orientar é que se for do seu interesse, houver uma demonstração de uma situação de risco, persistência de situações ameaçadoras, intimidatórias enfim, a senhora tem direito a ter outras medidas protetivas) Eu tenho interesse, porque tanto que quando acabou, a mãe dele ficou sabendo que acabou, ela me avisou, ‘não irei passar mais recado, agora que acabou, que meu filho pode entrar em contato com você, vocês se virem’ (Ministério Público: certo, eu não vou me adiantar sobre uma análise de outras situações, mas Só ressaltando que, o que fundamenta a concessão de medidas protetivas são situações de aparente risco à pessoa, né? E não às vezes algum incômodo decorrente de situações irregulares aí, que podem haver com relação à guarda e visitação dos filhos - claro que a gente vai analisar isso separadamente, no momento apropriado - mas a senhora pode procurar a Delegacia da Mulher, caso tenha esse interesse. Está bem?) (...)” (Negritos meus). O réu João Rodolfo Rodrigues da Silva, interrogado em Juízo (seq. nº 72.2), relatou que: “(Juiz: Sobre os fatos da denúncia que são imputados ao senhor, o que que o senhor tem pra dizer? Que que aconteceu nesses dias?) Seu Jaime, eu sim mandei as mensagens pra ela, tá? Então não tem como eu negar que isso foi feito, o senhor quer que eu retrate o porquê, os motivos de eu ter mandado essas mensagens pra ela? (Juiz: O senhor não tinha sido intimado que não podia manter contato com ela de nenhuma forma?) Sim senhor, eu admito que errei, mas fui pego pelas emoções por conta de alguns motivos que eu tenho, né? Algumas indiferenças com ela. (Juiz: O senhor sabia que não podia e que isso era crime?) Sim senhor. (Juiz: Por que que o senhor mandou as mensagens pra ela?) Senhor Juiz, foram três mensagens, né? Onde ela me representou aqui, que eu fiz a quebra da medida protetiva, sendo uma delas por motivos financeiros, porque a internet lá da casa que eu morava junto com ela ainda ficou lá na residência no meu nome e aí por contas de algumas dívidas que ela deixou, né? No meu nome, desse contrato aí, eu tive que anunciar a ela que eu estaria tirando do meu nome, por conta 7 de que ela não cumpriu o que a gente havia combinado, certo? Esse foi o primeiro caso, o segundo caso foi por conta da sanidade mental dos meus filhos, pra que ela preservasse isso, né? Onde ela tava iniciando um relacionamento e muito rápido ela colocou uma pessoa dentro de casa, entendeu? E os meus filhos eles passaram por momentos muito difíceis, né? Tanto que os dois fizeram tratamento psicológico, né? Enfim e o terceiro caso, fazendo um resumido aqui por senhor pra não ficar muita coisa, foi aonde eu tava tentando fazer um contato com meus filhos e eu já não podia falar com ela, eu já tinha esse ciência, né? Só que daí por meio da minha mãe, por meio da minha irmã a gente tava tentando fazer contato com os meus filhos e eu não conseguia e isso acabou me deixando, né? Emotivo aonde eu finalizei mandando mensagem pra ela que eu queria o contato com os meus filhos. (Juiz: O senhor trabalha do que?) Sou motoboy, senhor Juiz. (Juiz: Qual o seu rendimento mensal?) Dois, dois e trezentos, depende muito de alguns ‘frees’ a mais que eu faço aí durante o final de semana. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal?) Nenhuma, graças a Deus” (Negritos meus). A vítima relatou que o acusado, mesmo ciente da proibição determinada nas medidas protetivas, enviou-lhe mensagens de texto, descumprindo a ordem judicial. Questionada, respondeu que não iniciou ou respondeu os contatos do réu na época, voltando a fazê-lo tão somente após o mês de maio de 2022, para tratar de assuntos envolvendo os filhos de ambos. O réu, por sua vez, confessou ter enviado as mensagens, dizendo que o fez ora por dificuldades financeiras, ora tomado por emoção. Questionado, confirmou que estava ciente da proibição. A respeito da importância da palavra da vítima em relação a crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, anote-se: “APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E NA PROVA TESTEMUNHAL - SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §9º - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1614941-8 - Paranavaí - Rel. Des. Antônio Loyola Vieira - Unânime - J. 05.10.2017). 8 Consta nos autos, que o réu mesmo ciente das medidas protetivas em favor da vítima, descumpriu a decisão judicial que concedeu as respectivas medidas protetivas, enquadrando-se no delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, ao manter contato com a vítima por mensagens eletrônicas documentadas nos autos nº 0003817-34.2021.8.16.0190. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, inclusive a confissão do acusado, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado, nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, por três vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do Código Penal. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas do processo. 4. Da dosimetria e da aplicação da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, passo a deliberar acerca da dosimetria da pena no caso vertente. a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, sendo adequada ao tipo; 9 Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 73.1, o réu não possui maus antecedentes; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Está presente a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 5 Contudo, como a Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, assim já se encontrando, a pena deve nestes termos permanecer. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses de detenção. 5 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula n. 231, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 15/10/1999, p. 76.) 10 c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses de detenção. d) Pena definitiva Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.1. Do Crime Continuado em relação aos delitos de descumprimento de medidas protetivas Na forma do artigo 71, do Código Penal, há crime continuado, quando mediante mais de uma ação, pratica diversos crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; sendo que, nesta hipótese, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um dos delitos, no caso a mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: “TACRSP: A continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando as infrações são da mesma espécie, e como tais devem ser qualificadas as abrangidas pela mesma norma penal incriminadora, principal, e a apenas estas.” (JTACRIM 42/144). No mesmo sentido: RT 427/427. Jurisprudências colacionadas da obra CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, JULIO FABBRINI MIRABETE, 1ª edição, 3ª tiragem, 2.000, editora Atlas, pág. 412. 11 Nos presentes autos, conforme provas produzidas, verifica-se que aconteceram 03 (três) delitos em condições semelhantes, considerando que são crimes da mesma espécie, sendo imperiosa a aplicação da norma contida no artigo 71, caput, do Código Penal. Assim sendo, a pena a ser aplicada deve ser a de um só dos crimes, qual seja a mais grave se diversas, conforme se observa no caso em tela, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), na forma já exposta. “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, a Súmula 284/STF obsta o conhecimento da alegada ofensa ao art. 619 do CPP. 2. A questão referente ao art. 315, § 2º, IV, do CPP não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e concluir pela absolvição do recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.918.030/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) (Negritos meus). Considerando a pena aplicada de 03 (três) meses de detenção, aumentada em 1/5 (um quinto) pela quantidade de fatos delituosos praticados, sendo aumentada em 18 (dezoito) dias de detenção. 12 Logo, a pena privativa de liberdade para o réu fica definitivamente estabelecida em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, considerando o patamar de pena fixado. O cumprimento da pena em regime aberto, obedecerá às seguintes condições: 5.1) apresentar-se mensalmente perante o Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; 5.2) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; 5.3) recolher-se, em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22h00min às 06h00min, onde deverá permanecer, também, nos dias de folga e feriado, no período integral. 5.4) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). 6. Da conversão em pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência, bem como por 6 força do disposto na Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça. De igual forma, deixo de determinar a suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos, nos termos do artigo 77, do Código Penal, 6 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) 13 considerando que referida medida se mostra mais gravosa ao acusado do que o efetivo cumprimento da pena em regime aberto. 7. Disposições finais Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que o delito não tem conteúdo patrimonial. Nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa Dra. Vanessa Alvares Valentim (OAB/PR nº 95.391) no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pela Defesa integral em ação penal de procedimento sumário, em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. Sirva-se a presente sentença como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento. Após o trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação das custas processuais e cálculo da multa, elaborando-se a conta geral, com posterior intimação do acusado para o pagamento, seguindo o disposto nos artigos 387 a 396, do Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/PR; b) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; 14 c) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins; d) A audiência admonitória será designada oportunamente; e) Dê-se ciência à vítima, na forma do §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; f) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Maringá, 25 de setembro de 2023. JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005080-04.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005080-04.2021.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JULIANA ALVES DA SILVA Réu(s): JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA Avoquei. 1. Ante a formalização de Termo de Cooperação Técnica nº 028/2021, entre o Estado do Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR e a Universidade Estadual de Maringá – UEM, cuja finalidade reside na conjugação de esforços dos partícipes para apoiar a institucionalização do Programa “NÚCLEO MARIA DA PENHA – NUMAPE” executados pelas Universidades Estaduais do Paraná por meio de projetos e que visa realizar atendimento à população carente e vulnerável residente na Comarca onde está instalada cada uma das Universidades Estaduais e o respectivo NUMAPE. 2. Assim sendo, considerando que os presente autos trata-se de crimes contra mulher no âmbito doméstico e familiar e que há nos autos audiência de instrução e julgamento designada, determino a intimação da vítima para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado(a), e caso não tenha advogado(a) constituído(a), nos termos do artigo 27, da Lei nº 11.340/2006, nomeio a Dra. Isadora Vier Machado, inscrita na OAB/PR nº 46.803, Coordenadora do NUMAPE/UEM, nomeação extensível aos demais advogados(as) integrantes do aludido Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, quais sejam Lorene Celem da Mata, inscrita na OAB/PR nº 104.474, Renata Rosolem Aielo, inscrita na OAB/PR nº 107.181 e Giovana Oliveira Montanher, inscrita na OAB/PR nº 113.857, que deverão ser intimados(as) para o presente ato. 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 25 de julho de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005080-04.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005080-04.2021.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA ALVES DA SILVA Réu(s): JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA 1. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 27.1), na qual não arguiu nulidades e preliminares, bem como se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito da causa posteriormente. 2. Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 29/11/2022, às 17h10min., para a realização da audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima e o interrogatório do réu). 3. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 4. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 5. Diligências necessárias. Maringá, 21 de fevereiro de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005080-04.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005080-04.2021.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA ALVES DA SILVA Réu(s): JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA 1. RECEBO A DENÚNCIA que o Ministério Público ofereceu contra JOÃO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Conste do mandado de citação que o denunciado poderá, em sua resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do Código de Processo Penal). 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. No mais, cumpra-se o requerido nos itens 2 e 4, da cota do Ministério Público (seq. nº 1.1). 5. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 6. Diligências necessárias. Maringá, 21 de julho de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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