Procedimento Comum Cível 0034761-72.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034761-72.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/06/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034761-72.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034761-72.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$305.056,09 Autor(s): PROINTEC ESTAMP CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA Réu(s): INVESTRIB CON EMPRESARIAL LTDA JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ DESPACHO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento, interposto pela autora, contra a decisão de mov. 227.1 (autos nº 0008793-96.2026.8.16.0000). 2. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Na decisão de mov. 227.1 determinou-se a intimação da autora para que se manifestasse a respeito dos documentos juntados no mov. mov. 225.2, bem como para que, transcorrido o prazo recursal, os autos viessem conclusos para sentença. 4. A autora se manifestou a respeito dos referidos documentos (mov. 231.1). Decido. 1. Aguarde-se a análise do pedido de efeito suspensivo da autora/agravante para manter o réu JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ no polo passivo até o julgamento final do recurso (mov. 1.1 dos autos nº 0008793-96.2026.8.16.0000), para posterior conclusão dos autos para sentença. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 17:37

Confirmada

31/03/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:47

Mero expediente

27/03/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 23:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 23:06

Confirmada

07/12/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034761-72.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034761-72.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$305.056,09 Autor(s): PROINTEC ESTAMP CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA Réu(s): INVESTRIB CON EMPRESARIAL LTDA JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Recebimento reconvenção A decisão de mov. 206.1 não se deteve à análise dos pressupostos da reconvenção. O artigo 343 do CPC dispõe que “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. O § 4º do artigo mencionado prevê que “A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro”. Primeiramente, é necessário, então, que a pretensão postulada tenha conexão com a ação principal ou com o fundamento de defesa. A autora pretende rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a empresa INVESTRIB (mov. 1.3). Em reconvenção, pretendem os réus (JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ e INVESTRIB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA), em litisconsórcio com a terceira BUSINESS, “condenar o Reclamante ao ressarcimento da quantia de R$ 245.462,85 (duzentos e quarenta mil cinco reais, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e à respectiva correção monetária.”. Ocorre que o contrato objeto da reconvenção em nada se conecta com o discutido na ação principal. São contratos independentes. Apesar de também se tratar de contrato de prestação de serviços, o instrumento de mov. 151.12 foi pactuado apenas entre PRO – ESTAMP (autora) e empresa BUSINESS PLAN (terceira), e deve ser discutido em demanda própria, até mesmo porque os réus não têm legitimidade para discutir contrato do qual não participaram. Assim, deixo de receber a reconvenção. Retire-se a anotação dos autos. 1.2. Validade de citação da ré INVESTRIB Na petição inicial, a autora indicou como endereço da ré INVESTRIB “Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, 833, Cabral, CEP: 80.035-120, Curitiba”. Enviada carta de citação para o endereço informado, a correspondência retornou como “ausente” (mov. 28.1). A carta de mov. 66.1 foi enviada para o endereço “Rua das Oliveiras, 16, Barreirinha, Curitiba” e foi recebida por “Iraci Soares dos Santos”. Na tentativa de citar José Carlos, o oficial de justiça compareceu a esse endereço e lá estando foi informado pela Sra. Iraci que “alegou ser tia do Requerido e que o mesmo mudou se a cerca de um ano do local, informou que seu sobrinho pode ser localizado na rua Deputado Joaquim Pedrosa, 883 bairro Cabral em Curitiba” (mov. 92.1). Ou seja, o endereço Rua das Oliveiras, 16 não corresponde à sede da empresa jurídica ré, portanto, não serve para validar a carta enviada. Assim, o prazo para apresentação de defesa começaria a fluir depois de citados todos os réus (CPC, 231, §1º). De todo modo, os réus compareceram espontaneamente aos autos, oportunidade em que apresentaram contestação (mov. 151.1). Portanto, não há que falar em revelia, nem em nulidade de citação, que foi suprida com o comparecimento espontâneo das partes. 1.3. Carência de ação Alegam os réus que “o Requerente deixou de juntar à petição inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação. (...) Como se vê, embora tenha o Autor alegado que os Réus se encontram em mora perante este, deixou de juntar aos autos os documentos imprescindíveis à demonstração de seu direito, tendo tão somente apresentado meras alegações fáticas sem a juntada dos documentos que consubstanciam a veracidade de suas alegações e comprovem o efetivo direito descrito no embasamento fático da peça” (mov. 151.1). Eventual ausência de prova dos fatos alegados acarretará a improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial. Portanto, afasto a preliminar arguida. 1.4. Ilegitimidade passiva de JOSÉ CARLOS SOARES DA CRUZ Em sua defesa, argumentam os réus que “o contrato foi firmado com a Investrib, representada naquele ato por seu socio-administrador, desta forma, o réu Jose Carlos Soares da Cruz não é parte legítima para figurar no presente feito. Com efeito. A pessoa jurídica e os seus sócios não se confundem. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria, possuindo capacidade processual para estar em juízo, cabendo aos sócios apenas a sua representação, conforme informado no contrato” (mov. 151.1). O contrato que a autora pretende ressarcir e ser indenizada foi firmado entre ela e a empresa INVESTRIB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (mov. 1.3). Nesse contexto, José Carlos não é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que figurou apenas como representante da ré no ato da contratação. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de JOSÉ CARLOS SOARES DA CRUZ e julgo extinto o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu excluído, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 1.5. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho o módulo legal do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte. 3. Fixo, como pontos controvertidos: (a) eventual descumprimento contratual/prática de ato ilícito pelas partes; (b) consequente dever indenizatório; (c) o dano e sua extensão. 4. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 222.1), e os rés pela juntada de documentos (mov. 223.1). 4.1. Sucede que para a solução do litígio, é suficiente a análise dos documentos coligidos na inicial, na contestação e na impugnação à contestação, e outros que porventura ainda venham aos autos. 4.2. Enfim, a prova oral é exorbitante e não tem serventia para a solução do litígio, e sua pertinência sequer foi indicada pela autora, motivo por que a indefiro, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. Intime-se a autora para que se manifeste sobre os documentos juntados no mov. 225.2 em 15 dias. 6. Após, ciência às partes e, decorrido o prazo recursal, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034761-72.2019.8.16.0001. embargante: o lote de R$ 15.000,00 em São José dos Pinhais. 3.4. Por fim, embora conste da declaração de imposto de renda do embargante que tem ele dívidas elevadas com o Banco Santander (R$ 140.000,00), Banco Itaú (R$ 70.000,00, Banco do Brasil (R$ 312.000,00) e Receita Federal (R$ 3.400.000,00), não se pode inferir da sua posição de devedor que perdeu a disponibilidade de recursos suficientes para fazer frente às despesas do seu cotidiano. 3.5. Logo, como bem identificado na decisão embargada, o embargante tem sinais de disponibilidade patrimonial que infirmam a alegação de que é hipossuficiente financeiramente. Ademais, ao contrário do que afirma, deu-se ao embargante oportunidade para comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça (vide despacho de mov. 166.1). 4. Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração. 5. Assino o derradeiro prazo de 10 dias para que o embargante dê cumprimento ao último parágrafo da decisão de mov. 176.1, sob pena de rejeição da reconvenção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034761-72.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$305.056,09 Autor(s): PROINTEC ESTAMP CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA Réu(s): INVESTRIB CON EMPRESARIAL LTDA JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ 1. Indeferido no mov. 176.1 o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu JOSÉ CARLOS SOARES DA CRUZ, opôs ele embargos de declaração (mov. 180.1), contra-arrazoado no mov. 186.1. Apresentou novos documentos no mov. 189, sobre o qual a embargada se manifestou no mov. 196.1. 1.1. Nos seus embargos de declaração, sustentou o embargante que a decisão foi omissa ao não considerar que seus bens se encontram indisponíveis, não foram considerados os relatórios de dívida do embargante e a ausência de movimentação financeira das empresas de que é sócio. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e presente os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao embargante se fundou na constatação de dois fatos: que é ele sócio de várias empresas e proprietário de diversos imóveis. 3.1. Extrai-se da declaração de imposto de renda exercício 2023 juntada no mov. 170.5 que o embargante é proprietário de imóvel avaliado em R$ 950.000,00 no bairro Cabral/Curitiba, um lote avaliado em R$ 15.000,00 situado em São José dos Pinhais/PR, um lote avaliado em R$ 18.000,00 em Itapoá/SC, uma área de 272 hectares, avaliada em R$ 600.000,00, situada em Paranatinga/MT. Além disso, segundo a mesma declaração, tem participação societária em três empresas (CONSULTRIB, CNPJ 72.314.826/0001-36, J.S., CNPJ 19.093.961/0001-16, e CLENUP, CNPJ 28.219.377/0001-55). 3.2. Para demonstrar a suposta penúria das empresas de que é sócio (segundo sua DIRPF), apresentou os relatórios consolidados de dívida de movs. 189.3, 189.4 e 189.5, relativos a pessoas jurídicas diversas das mencionadas na sua declaração de imposto de renda, e o relatório consolidado de dívida de mov. 189.6, este sim relativo a uma pessoa jurídica de que se declarou sócio à RFB (a CONSULTRIB). Apresentou, também, os relatórios de situação fiscal de movs. 189.7 e 189.8, ambos relativos a empresas não mencionadas na sua declaração, e o relatório de mov. 189.9, referente à empresa J.S. 3.2.1. O relatório de mov. 189.6 demonstra que a CONSULTRIB se acha bastante endividada (R$ 368.460,81 de dívidas ativas com a União e do FGTS). O relatório de mov. 189.9, por sua vez, indica que a empresa J.S. tem discreto saldo devedor com a Receita Federal. 3.2.2. É dizer, não há prova de que todas as empresas das quais se declara sócio estão endividadas, senão a empresa CONSULTRIB. 3.3. No tocante aos diversos imóveis em seu nome, pretende comprovar que se acham indisponibilizados mediante juntada no corpo da própria petição de embargos de um recorte da matrícula (matrícula 39.048). Além de tal recorte não ilustrar a situação atual e completa do imóvel, diz ele respeito ao imóvel de menor valor entre os pertencentes ao

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034761-72.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034761-72.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$305.056,09 Autor(s): PROINTEC ESTAMP CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA Réu(s): INVESTRIB CON EMPRESARIAL LTDA JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ DECISÃO A parte requerente requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que não teria condições de arcar com as custas do processo. Primeiramente, deve o magistrado verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de Justiça Gratuita. Com efeito, não havendo elementos mínimos de comprovação da necessidade nos autos, resta prejudicada a demonstração da impossibilidade para o pagamento das custas processuais. Tal conclusão decorre da interpretação teleológica do artigo 98 do atual Código de Processo Civil. Assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)” No presente caso, em que pese os documentos apresentados pela requerente do benefício, não verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício pleiteado, uma vez o fato de a parte requerente ser sócio em diversas empresas, bem como proprietário de diversos imóveis desborda da compreensão de ser pessoa hipossuficiente e apresenta-se como indício suficiente à presunção de possuir o requerente plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça que ao Juízo cabe analisar com atenção a concessão da assistência judiciária, podendo, inclusive, em caso de dúvida da miserabilidade do requerente, pugnar a apresentação de documentos complementares de modo a verificar a correta administração pelo requerente de sua renda mensal. Caso verificada situação inversa do alegado, não deve o benefício ser concedido. Nesse sentido o seguinte julgado do Eg. TJPR, no qual consta, também, o entendimento do STJ, assim vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURIDICÁRIA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º LEI 1.060/50. ART. 557/CPC. (Agravo de instrumento 872195-9 – Relator: Juiz de Dto. Subst. em 2º Grau Francisco Jorge - Órgão julgador: 18ª Câmara Cível – Autos de origem: 0043263-78.2011.8.16.0001 - 21ª Vara Cível – Publicação 06/02/2012 – nº DJ 797)”. O entendimento sumulado do STJ autoriza a concessão do benefício àquele que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos e não meramente pugnar por eles (Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”). Por outro lado, não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita. Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo. Também não é menos importante deixar de registrar que a demanda, aparentemente, não representa situação de extrema urgência que impedisse a parte autora se organizar ao longo do tempo para capitalizar recursos visando custear as despesas do processo. Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, § 2º), INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo requerido JOSÉ CARLOS, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR NÃO COMPROVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1544806-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 22.09.2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA E ATUAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0075286-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. recurso conhecido e provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021)" Por outro lado, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica ré. Assim, intime-se o requerido José Carlos para efetuar o preparo da reconvenção no que se refere a sua cota parte, no prazo de 10 dias, sob pena de não recebimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

29/07/2024, 00:00

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Mero expediente

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