Procedimento Comum Cível 0000630-93.2020.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000630-93.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000630-93.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-93.2020.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): PESSOA INCERTA E NÃO CONHECIDA PROTASIO FERNANDES DE OLIVEIRA Decisão de Saneamento e Organização do Processo Vistos até o mov. 137. 1. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de pessoa incerta e não conhecida. Em síntese, pretende a declaração da propriedade do imóvel situado na Rua Vicente Machado, n. 387, Centro, com área de 484m², cujo registro não foi localizado pelo Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro, em razão da posse mansa e pacífica do bem por 30 anos. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.25 e 12.2 a 12.8. Foi determinada a citação da parte requerida, dos confinantes e dos interessados (movs. 14.1). A autora juntou declaração das confinantes em que afirmam ter conhecimento da ação (mov. 20.2). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no presente feito (mov. 35.1). O Município de Ribeirão Claro acostou informações acerca do imóvel (mov. 48.2), não manifestando interesse no feito (mov. 48.1). O Estado do Paraná e a União informaram não ter interesse no feito (movs. 57.1 e 119.1). Confinantes foram citados (movs. 41.1 e 72.1) Os requeridos e demais interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (mov. 88.2). À requerida foi nomeada curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (mov. 96.1). Réplica ao mov. 99.1. A parte requerente pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 103.1). A parte requerida não manifestou interesse na produção de provas (mov. 106.1). O Ministério Público pleiteou a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 112.1). O cônjuge da confinante do imóvel foi citado ao mov. 131.1. A parte autora informou não possuir condições de custear a realização de memorial descritivo do imóvel e pleiteou a realização de perícia (mov. 136.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, verifico que as condições da ação e pressupostos processuais encontram-se em ordem, de modo que DECLARO saneado o feito e passo a sua organização. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração da prescrição aquisitiva; b) a existência do animus dominis; c) a inexistência de oposição; d) a delimitação do imóvel. 6. Com relação aos meios de prova, defiro os seguintes: a) Produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como na juntada de novos documentos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 435 do CPC. b) Produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas. Consigno que a audiência se dará de forma presencial, sendo possível que o ato seja designado de forma virtual, caso seja requerido pelas partes. i) Tendo em vista a determinação de realização do depoimento pessoal, deve a parte autora ser intimada pessoalmente, observando que a presença é obrigatória na sessão (Art. 385, §4º, do CPC). ii) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, qualificadas na forma do art. 450 do CPC. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. iii) Após, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. c) Produção de prova pericial, consistente na produção do memorial descritivo do imóvel. Com efeito, o Estado do Paraná tem perfilhado o entendimento de que o memorial descritivo consiste em prova pericial, motivo pelo qual pode ser produzido no curso da ação de usucapião e ser custeado pelo Estado, em atenção ao princípio constitucional do acesso à justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. AUTORA QUE JUNTOU MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DE MEMORIAL E PLANTA ATUALIZADOS. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003094-42.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO SOB O CUSTEIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO EM TORNO DE SER PRESCINDÍVEL A PROVA POR JÁ HAVER MEMORIAL DESCRITIVO JUNTADO AOS AUTOS QUE CONFIGURA MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANTERIOR RECURSO EM QUE JÁ SE ENTENDEU INSUFICIENTE. PONTO NÃO CONHECIDO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE SE CONFIGURA COMO PROVA PERICIAL E, ASSIM, INSERIDA NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COM BASE NA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA À PARTE RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039090-96.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 14.12.2021) i) Nomeio para exercer o encargo de perito o Sr. Giovani Vargas Gomes, CPF n. 07377656905, telefone (41)98885.6093, sob a fé de seu grau e independentemente de termo nos autos, cujos demais dados para contato podem ser obtidos no site do Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (https://portal.tjpr.jus.br/caju/). ii) Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Salienta-se que, em razão da responsabilidade pelo pagamento da perícia ser da parte autora, que a requereu, nos termos do art. 95 do CPC, e que a ela foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais se dará apenas ao final do processo, pelo vencido ou pelo Estado. Portanto, cientifique-se o Sr. Perito sobre a forma de pagamento dos honorários. Deve o Sr. Perito ser advertido ainda de que, caso o pagamento seja de responsabilidade do Estado do Paraná, ficará limitado ao valor de R$2.150,00. Isso porque, no caso dos autos, para o fim de fixar os honorários periciais, adoto como parâmetro o item 2.1 da Tabela Anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o valor de R$ 430,00 (trezentos reais). Todavia, como se sabe, há demandas que aguardam anos apenas para aceitação de perito, bem como que nenhum aceita valor tão exíguo, razão pela qual entendo pela aplicação do contido no artigo 2º, §4º da referida resolução, que dispõe: “Art. 2º (…) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Dessa forma, por entender proporcional ao trabalho a ser praticado, limito o valor da perícia, caso seja custeada pelo Estado do Paraná, em R$2.150,00, mediante atualização pelo IPCA-E, nos termos do art. 2º, §5º da referida Resolução. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, §3º, II, CPC – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DOS AUTORES, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, §3º, CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001033-39.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021) iii) Após, intimem-se as partes quanto à proposta de honorários, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Caso haja impugnação, voltem conclusos para deliberação. iv) Não havendo impugnação, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo concluir a perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deverá indicar o local e a data para a realização da perícia. A Escrivania deverá cientificar as partes da data designada (art. 474, CPC). v) Intimem-se as partes cientificando-as que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). vi) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 7. Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (caso entendam necessário), no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 373, §1º do CPC). Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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