Execução Fiscal 0008373-35.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008373-35.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008373-35.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008373-35.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.149,29 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): BRUNO CORREIA DE OLIVEIRA Claudio Roberto de Souza JR MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos. 1. A curadora especial nomeada requereu arbitramento de honorários (mov. 307). Diante da atuação da curadora especial nos autos (mov. 287), arbitro os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (Item 2.8), os quais serão suportados pelo Estado do Paraná nos termos da Lei Estadual 18.664/2015. Desde já, defiro a expedição da certidão necessária. 2. Ao mov. 304 sobreveio ofício do Detran/PR, informando que foi apreendida a motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS placa ALP-3316 em 28/01/2026 e solicitando remoção do veículo de seu pátio ou será realizada venda em leilão. Compulsando os autos, houve restrição de transferência de referido bem no mov. 103.6. Isto posto, intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze), para se manifestar se possui interesse na penhora e demais atos expropriatórios sobre o automóvel que se encontra no pátio do Detran, inclusive sobre a retirada do veículo. Advirto que seu silêncio será interpretado como desinteresse no referido bem. 2.1. Desde já, consigno que, havendo concordância da retirada da restrição incluída por meio do RenaJud, defiro o pedido. À Secretaria para que promova a retirada da restrição incluída no RenaJud sobre o veículo HONDA/CG 125 TITAN KS placa ALP-3316, Renavam 0082.339890-0. Após, certifique-se a baixa da restrição veicular nos autos e oficie-se ao Detran/PR sobre o levantamento da restrição, solicitando que, em havendo saldo proveniente de eventual arrematação do veículo, após descontadas as despesas de estadia no pátio do Detran, deverão ser remetidos os valores para este juízo 2.2. Havendo discordância com a retirada da restrição de transferência pela exequente, retornem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:57

Outras Decisões

27/05/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:25

Confirmada

31/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:59

Documento (Ofício)

20/03/2026, 14:59

Confirmada

20/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:07

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0008373-35.2013.8.16.0069. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.149,29 Exequente(s): Município de Cianorte/PR (CPF/CNPJ: 76.309.806/0001-28) CENTRO CÍVICO, 100 PAÇO MUNICIPAL - CENTRO CÍVICO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200- 127 Executado(s): Claudio Roberto de Souza (CPF/CNPJ: 021.796.919-47) Terceiro(s): HELCIO KRONBERG - LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL (CPF/CNPJ: 22.072.130/0001-72) Pelo presente edital, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), cuja localização é incerta e desconhecida, devidamente para,, efetuar(em) o pagamento do débito, no valor da causa acimaCITADO(A)(S)no prazo de 5 (cinco) dias mencionado, a ser corrigido até a data do pagamento e acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para cobrir o valor da dívida. Decorrido o prazo sem manifestação, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária – Certidão de Divida Ativa nº: 276/2013 de 08/11/2013 (R$ 2.149,29 - atualizado até 08/11/2013) E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, este edital será afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, e publicado, por uma só vez, no Diário da Justiça do Estado, gratuitamente (art 8º, IV, da Lei 6830/80). OBSERVAÇÃO 1: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, e o peticionamento, especialmente contestação e demais impugnações, somente serão admitidos pelo sistema eletrônico, de modo que, as petições enviadas por meio físico serão desconsideradas e descartadas sem prévia comunicação. OBSERVAÇÃO 2: Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado, ressalvadas as hipóteses de modificação devidamente informada antes do ato de ciência., Cianorte, 20 de maio de 2025. DADO E PASSADO CIANORTE, 20 DE MAIO DE 2025. FERNANDO BUENO DA GRAÇA JUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008373-35.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008373-35.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.149,29 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): BRUNO CORREIA DE OLIVEIRA Claudio Roberto de Souza JR MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Em petição de movs. 275 o exequente reforçou o pedido de citação dos executados por edital (mov. 261) após negativa em respostas de ofício. 2. Verifica-se que foram realizadas buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste juízo e todas as tentativas de citação restaram frustradas, desta forma, presentes os requisitos, defiro a citação por edital (art. 8º da LEF). 3. Expeça edital com prazo de 30 (trinta) dias, constando a advertência do artigo 8º, IV da LEF. Determino que o edital seja publicado por uma única vez no Diário da Justiça do Estado do Paraná, além de afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, nos termos do dispositivo legal mencionado. 3.1. Consigno que a citação por edital deve observar as diretrizes dispostas nos arts. 407 e 408 do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ) e recomendações do Oficio-Circular nº 21/2023 da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Procedida a citação por edital e não sobrevindo manifestação do executado nos autos, à Secretaria para que nomeie curador especial para atuar em favor da parte executada. 4.1. Registro que, caso existam elementos, a curadora poderá apresentar embargos, porém, se estes não existirem, deverá somente manifestar sua aceitação quanto ao encargo e acompanhar o processo, defendendo os direitos do executado. Vale lembrar que a atuação do curador é imprescindível no processo por imposição legal, logo, atua ele no interesse do exequente porque, sem a atuação do curador o processo não segue seu curso normal. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008373-35.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008373-35.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.149,29 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): BRUNO CORREIA DE OLIVEIRA JR MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução. Mister salientar, inicialmente, que não há se confundir o redirecionamento da execução fiscal com a desconsideração da pessoa jurídica, tal como versada no artigo 50, do Código Civil, hipótese inteiramente distinta da mera responsabilidade subsidiária prevista no CTN. Ou seja, o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s)-administrador(es), cuja responsabilidade tributária vem regulada no artigo 135, do Código Tributário Nacional, não se submete ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos é de 133 e seguintes do CPC/2015. A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. Recurso provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0021965-81.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE - INCLUSÃO DA SÓCIA GERENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). A dissolução irregular da empresa constitui violação de lei, justificando a inclusão dos sócios como responsáveis pelas dívidas tributárias não adimplidas pela pessoa jurídica.” (TJPR - 3ª CC – AC 598.199-1 – Rel. Juiz conv. Fernando Antônio Prazeres – j. em 03.11.2009 – DJ 272). “DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE ANTE INFORMAÇÃO DE IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A alegação de que a empresa dissolveu-se irregularmente, somada à constatação de que não houve o recolhimento aos cofres públicos dos tributos recebidos dos consumidores (ICMS), constituem fatos capazes de autorizar a citação do sócio- gerente para integrar o pólo passivo da execução, sem prejuízo de posterior defesa em embargos à execução.” (TJPR - 2ª CC – AI 619.248-1 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – j. em 29.09.2009 – DJ 242). Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais, sendo que o não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. De outra parte, é suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador, o atestado fático da inoperância (geralmente uma certidão de oficial de justiça), cabendo aquele provar, na via própria (embargos de devedor), não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Assim, é possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª Turma – AgRg no REsp n.º 1339995/BA – Rel. Min. Humberto Martins – j. em 02.10.2012 – DJ 10.10.2012). No mesmo sentido é a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ou, ainda, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando há o cancelamento do CAD-ICMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA QUE MARCA COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS O CONHECIMENTO DO FATO QUE JUSTIFICARIA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA COM O EXTRATO CADASTRAL JUNTADO AOS AUTOS NO ANO DE 2000 - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE EM AGOSTO DE 2011 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª CC – AI 963.449-5 – Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo – j. em 06.06.2013 – DJ 06.06.2013) In casu, verifica-se que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Sendo assim, comprovada a dissolução irregular da empresa executada, é de ser deferido o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio que administrava a empresa à época da constituição do débito indicado nos autos, ao qual caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, ao que tudo indica, a empresa em questão paralisou ou encerrou suas atividades irregularmente. Por tais motivos, a inclusão do sócio em questão no polo passivo é a medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a inclusão no polo passivo da execução do sócio. Regularize-se a autuação e demais registros. Após, cite(m)-se pela forma já inicialmente determinada. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008373-35.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008373-35.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.149,29 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): BRUNO CORREIA DE OLIVEIRA JR MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de BRUNO CORREIA DE OLIVEIRA e JR MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Determinada a quebra do sigilo fiscal (mov. 187), a Secretaria juntou o resultado da consulta na seq. 191. Na petição retro (mov. 195), o Exequente requereu a expedição de ofício para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de que sejam rastreados e bloqueados bens de propriedade do(s) executado(s). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – É de se ressaltar, primeiramente, que a presente execução teve início no ano de 2013 sem que, desde então, tenham sido encontrados bens penhoráveis, a despeito de esgotadas todas as ferramentas disponibilizadas eletronicamente (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Esgotadas estas vias, a inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio. Nesse passo, extrai-se do sítio eletrônico da CNIB que esta “foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos”. Conquanto conste do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que tal ferramenta foi concebida para hipóteses de perdimento de bens decretada em ações envolvendo interesse público (improbidade administrativa, ilícitos fiscais, ilícitos falimentares, dentre outros), não há óbice seja utilizada para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito na presente hipótese. E o CPC/2015 consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente[1]. Não há, portanto, impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP[2], submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. In casu, a parte devedora foi devidamente citada, não houve o pagamento voluntário e o exequente utilizou-se de todos os meios judiciais buscando a satisfação de seu crédito (Bacenjud, Renajud e Infojud), todos sem sucesso. Pelo exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, atendendo aos primados constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo. III – Assim, determino seja realizada a inserção do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) na CNIB. IV – Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. V – Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. 2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo). 3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel. Dalla Vecchia - Unânime - j. em 21.02.2018). [2] “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel. Min. Og Fernandes – j. em 26.11.2014). Cianorte, 29 de março de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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