Cumprimento de sentença 0012629-80.2018.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012629-80.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012629-80.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012629-80.2018.8.16.0025 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$2.198,00 Autor(s): TEREZINHA APARECIDA MACHADO Réu(s): Imobiliária Cidade Grande S/C Ltda SENTENÇA 1. Relatório TEREZINHA APARECIDA MACHADO ajuizou ação de consignação em pagamento contra IMOBILIÁRIA CIDADE GRANDE S/C LTDA, aduzindo que firmou contra de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de terreno, cujo pagamento das 120 parcelas mensais iniciou em outubro/2007, com assinatura do contrato em janeiro/2008. Relatou que os pagamentos foram efetuados regularmente até outubro/2016 (parcela nº 111), data a partir da qual a ré passou a se recusar a emitir os boletos e receber os pagamentos, condicionando-os à assinatura de novo contrato, no valor de R$ 50.000,00, proposta que não aceitou. Requereu a acolhimento do pedido para o depósito das nove parcelas faltantes, no valor de R$ 2.198,36, reconhecendo-se o adimplemento do contrato. Pediu a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 1.1). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (mov. 12.1). A parte requerente efetuou depósito do valor consignado (mov. 15.2). A parte requerida apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, ante a confusão dos imóveis pela autora e porque o imóvel indicado na petição inicial foi vendido no ano de 1990 para terceiro. No mérito, defendeu a inexistência do contrato, visto que foram assinados por pessoa desconhecida pela ré, e a ausência de comprovação dos pagamentos, uma vez que os comprovantes estão ilegíveis, não identificam o beneficiário e em alguns deles consta nome de terceiro estranho ao processo. Pugnou pela improcedência da ação (movs. 24.1 e 25.1). A parte requerente apresentou impugnação à contestação e suscitou a revelia da parte ré. Refutou a preliminar e as teses de mérito da requerida, asseverando que o contrato foi assinado pela filha dos sócios (Luciane Virmond), a qual possuía poderes para tanto. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 30.1). As partes especificaram as provas pretendidas (movs. 36.1 e 38.1). A parte requerida apresentou manifestação e defendeu que o imóvel ocupado pela autora não é o indicado na petição inicial, sendo diverso daquele constante no contrato, bem como que Luciane Virmond não possuía poderes para negociar em seu nome (mov. 46.1). Determinada a expedição de ofício ao CRI de Araucária solicitando a remessa de cópia das matrículas n° 8.569 e nº 33.655 (mov. 48.1), registrou-se a resposta no mov. 57. As partes apresentaram manifestação e juntaram documentos, discordando quanto à matrícula do imóvel, nº 32.662 ou nº 35.614 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária (movs. 62, 63, e 71, 78, 82, 89 e 90). Proferida decisão de saneamento e organização do processo, ante a controvérsia sobre o imóvel objeto da ação, consignou-se que sua identificação é estranha à finalidade da ação e deve ser perquirida em processo próprio. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para identificação do titular da conta corrente beneficiária dos pagamentos (mov. 92.1). As partes apresentaram manifestação e documentos (movs. 95 a 97). A resposta ao ofício foi juntada aos autos (mov. 113), tendo as partes se manifestado nos movs. 116.1 e 117.1. A parte autora apresentou manifestação e juntou documentos (mov. 123 e 129), sobre os quais a parte ré pugnou pela inadmissibilidade do uso neste feito (mov. 134.1). Foi deferido o uso dos documentos a título de prova emprestada e declarada o encerramento da instrução do processo (mov. 136.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 139.1 e 140.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Trata-se de ação de consignação em pagamento em que a parte autora pretende, em síntese, o depósito judicial das parcelas devidas em razão de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e a consequente declaração do adimplemento. Inicialmente, conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça deste Estado, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contrato de promessa de compra e venda de imóveis, quando presentes as figuras do consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor (art. 3º do CDC) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005583-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 09.04.2024). Portanto, presentes tais figuras no caso em tela, deve-se observar as disposições da legislação consumerista e os direitos previstos em favor do consumidor. Embora a parte ré sustente a inexistência do contrato, alegando que foi firmado por terceira desconhecida e não integrante do seu quadro societário, da análise dos documentos juntados aos autos e sobretudo das provas angariadas em outros processos admitidas como prova emprestada, fica evidente que Luciane Virmond efetivamente atuava como preposta da ré. Nesse sentido, Luciane Virmond, filha dos sócios da empresa requerida, firmou vários contratos de promessa de compra e venda em nome da Imobiliária Cidade Grande S/C Ltda., dentre os quais alguns foram posteriormente questionados pelo sócio remanescente, João Maurício Virmond, pai de Luciane Virmond, ao argumento de que sua filha não possuía poderes para negociar e dar quitação em nome da empresa. A parte autora, no entanto, apresentou inúmeros documentos que comprovam suficientemente a atuação de Luciane Virmond como preposta, inclusive com a aquiescência tácita da ex-sócia Carmen Lúcia Veiga Virmond, que participou conjuntamente de outras negociações e cujo cenário fático é bastante semelhante ao caso em apreço. No mov. 30.4, consta em ata de audiência de instrução e julgamento dos autos nº 0010517-89.2013.8.16.0001 que o autor - comprador de outro imóvel de propriedade da empresa ré - retirava os boletos diretamente na sede da imobiliária, ora com Luciane Virmond, ora com a ex-sócia Carmen Lúcia Veiga Virmond, bem como que a primeira passou a atuar mais diretamente na empresa familiar, após o período de doença de sua genitora (2005-2010). É exatamente o caso destes autos, haja vista o relatado pela autora - e não refutado pela ré - de que inicialmente buscava os boletos de pagamento na própria sede da imobiliária, os quais eram fornecidos por Luciane Virmond, e depois passou a recebe-los na sua própria residência. Veja-se que, naqueles autos, em que o contrato de promessa de compra e venda data de 2001, fica evidente a aquiescência da ex-sócia com a atuação de Luciane Virmond, uma vez que participou diretamente da entrega dos boletos do contrato assinado por sua filha. Ademais, foram juntados vários outros contratos iguais ao presente assinados por Luciane Virmond, com escrituras públicas emitidas posteriormente sobre os mesmos contratos, constando como parte representante da pessoa jurídica João Maurício Virmond, o que demonstra fortemente que o sócio tinha ciência dos contratos firmados (movs. 30.5 a 30.7, 30.10, 30.11, 30.15, 30.16, 30.21, 30.22, 96.27). Ainda, verifica-se a existência de carta de preposição assinada pelo referido sócio em 20/12/2004 (mov. 30.8), a qual, ainda que tenha sido assinado para fim específico, corrobora que João Maurício Virmond tinha ciência dos atos de sua filha, o que também é ratificado por meio de sua atuação pública como representação da pessoa jurídica perante o IAT (mov. 30.12) e por sua nomeação, após a morte de sua genitora, como inventariante do espólio, ocasião em que prosseguiu com a atuação em nome da empresa ré, vendendo outros imóveis para terceiros (mov. 30.18). Diante desse contexto, seja considerando o longo lapso temporal de atuação de Luciane Virmond em nome da empresa, com contratos firmados desde o ano de 2001 (mov. 30.5), seja considerando a aquiescência da ex-sócia, não é crível pressupor que o sócio remanescente não soubesse da atuação de sua filha como preposta. Ainda que assim não fosse, isto é, que de fato não soubesse da atuação, é evidente que, com a aquiescência da outra sócia, os contratos firmados pela preposta estavam em plena regularidade. Conforme dispõe o art. 656 do Código Civil, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, de modo que a ausência de instrumento específico e escrito, no caso em apreço, não tem o condão invalidar a atuação da preposta, em virtude da outorga tácita. Outrossim, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da teoria da aparência para, em defesa do consumidor, parte notoriamente hipossuficiente e em posição de desvantagem em relação ao fornecedor, reconhecer a validade de negociações firmadas sem o respeito a formalidade legais, inclusive em situações referentes a transações de bens imóveis. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 1.1. Admite-se, também, a aplicação às transações de bens imóveis, ainda que reconhecidas as formalidades necessárias às negociações desta natureza, quando demonstrada a existência de situação aparente e justificada a crença na legitimidade da representação. 1.2. Excepcionalidade demonstrada, na hipótese, nos termos do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 760.041/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 16/9/2021.) Com base nesses fundamentos, não obstante Luciane Virmond não integre o quadro societário da empresa requerida, deve ser reconhecido como existente, válido e eficaz o contrato firmado entre as partes. Por conseguinte, corolário da conclusão acima é que os pagamentos efetuados pela parte autora, ainda que direcionados à pessoa jurídica diversa, devem ser considerados válidos. Embora tenha sido demonstrado que a conta bancária beneficiária dos recolhimentos é a empresa FFF Construções Ltda., cuja relação com a ré não foi evidenciada, não é possível imputar tal fato à parte autora, uma vez que recebia diretamente da preposta os boletos para pagamento das parcelas mensais. Nesse sentido, eventuais irregularidades devem ser perquiridas em ação própria e contra os responsáveis aos quais se atribui a atuação ilícita, que certamente não se trata da promitente compradora, que efetuou os pagamentos conforme os boletos repassados. Ressalta-se que os documentos juntados nos autos evidenciam que as discussões quanto à validade dos contratos possivelmente decorrem de imbróglio familiar surgido entre Luciane Virmond e João Maurício Virmond, após a morte da ex-sócia genitora, situação que demanda atuação ainda mais cuidadosa deste Juízo, de forma a não prejudicar terceiros de boa-fé, tal como destacado na sentença acostada no mov. 30.4. Registra-se, por fim, que a preposta da requerida em outras ações declarou como válidos os pagamentos efetuados em favor da empresa FFF Construções Ltda. (mov. 129.17), o que permite presumir, nos limites desta ação, que os recolhimentos foram de fato revertidos em favor da Imobiliária Cidade Grande S/C Ltda., direta ou indiretamente. No tocante à legibilidade dos comprovantes de pagamento, em que pese alguns deles estejam ilegíveis, os recibos apresentados com os comprovantes condizem com o período de pagamento informado pela autora, ocorrido de outubro/2007 a outubro/2016 (movs. 1.12 e 1.14 a 1.18). Nesse cenário, considerando a data do início dos recolhimentos e a ausência de interpelação anterior da autora no sentido de que estava em mora com o contrato, aplicam-se ao caso os institutos da supressio e surrectio. A primeira entendida como “a situação do direito que deixou de ser exercitado em determinada circunstância e não mais possa sê-lo por, de outra forma, contrariar a boa-fé”; e a segunda como “o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento [que] implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro”[1]. Tendo em vista que a parte autora prosseguiu com o pagamento das parcelas regularmente e guardou os respectivos comprovantes, ainda que deteriorados por condições de tempo, presumem-se como quitadas as parcelas anteriores à presente ação, haja vista a não constituição em mora da requerente em momento anterior e o não exercício dos seus direitos, em tempo oportuno, pela parte ré. Destaca-se, nesse sentido, que a empresa requerida limitou-se a defender que parte dos comprovantes não estava legível, tese superada pela argumentação acima e também pela ausência de indícios do não recebimento, o que poderia ser evidenciado por meio de extrato de conta bancária que demonstrasse a ausência do recebimento das parcelas ou a não correspondência entre os pagamentos alegados e aqueles efetivamente recebidos - documento que não foi apresentado pela ré. Por fim, resta analisar a regularidade dos pagamentos conforme os termos do contrato. O art. 544 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. No caso em tela, conforme destacado acima, a parte ré limitou-se a contestar a validade do contrato e a legibilidade dos comprovantes de pagamento, nada discorrendo sobre o valor das parcelas pagas e sua conformidade com o contrato. Embora tenha suscitado tal questão nas manifestações apresentadas, apenas mencionou genericamente a necessidade de verificação da conformidade dos pagamentos com as cláusulas contratuais, não se desincumbindo de seu ônus de impugnação específica ao não indicar o efetivo descumprimento que entende ter ocorrido e o montante remanescente devido. Sendo assim, devem ser reputados válidos os pagamentos efetuados pela parte autora, incluindo aqueles objeto da presente ação, declarando-se o adimplemento do contrato. No que concerne à litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. II e IV, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e opuser resistência injustificada ao andamento do processo. Consoante relatado inicialmente, a parte ré defendeu que desconhecia Luciane Virmond, ao argumento de que ela não integrava seu quadro societário. Ficou comprovado, porém, que Luciane Virmond não apenas se tratava da preposta da empresa ré, como também que o sócio remanescente tinha ciência das vendas realizadas por ela e de que a ex-sócia Carmen Lúcia Veiga Virmond havia vendido parte dos imóveis em conjunto com a preposta, questão já apreciada em outros autos (mov. 30). Ademais, conforme já destacado, há fortes indícios de imbróglio familiar entre Luciane Virmond e João Maurício Virmond, sendo a resistência apresentada pela empresa ré, por meio de seu sócio, decorrente unicamente de tal dissabor com sua filha, o que deve ser repelido e penalizado no caso, haja vista a tentativa de prejudicar terceiro de boa-fé que não tem relação alguma com os fatos internos à empresa familiar. Dessa forma, está demonstrado que a parte ré alterou a verdade dos fatos e opôs resistência injustificada ao andamento do processo, impondo-se a fixação de multa por litigância de má-fé. Tendo em vista que a fixação do percentual máximo previsto no art. 81 do Código de Processo Civil resultaria em multa de baixo valor, fixa-se a título de multa o montante de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, julga-se procedente o pedido inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, inc. I, e 546, caput, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar extinta a obrigação decorrente dos contratos dos movs. 1.8 e 1.19, mediante o depósito efetuado nos autos (mov. 15.2). Expeça-se alvará de transferência em favor da parte ré para levantamento dos valores depositados na conta judicial. Com fundamento no art. 81, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, condena-se a parte requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 20% do valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% do valor da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: Volume Único. 7. ed. São Paulo: JusPodivm, 2022. p. 757-758.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012629-80.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012629-80.2018.8.16.0025 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$2.198,00 Autor(s): TEREZINHA APARECIDA MACHADO Réu(s): Imobiliária Cidade Grande S/C Ltda 1. Inicialmente, no tocante à complementação dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento (mov. 92.1) requerida pela parte ré (movs. 95.1 e 117.1), o pedido não merece guarida. Em relação à validade do contrato, destaca-se que a própria requerida, na contestação, negou reconhecer o instrumento e os dados nele constantes, de forma que, em razão de tal tese, o ponto tornou-se controvertido. Quanto aos termos de realização do pagamento, isto é, se esses foram feitos conforme disposto no contrato, tal matéria será evidentemente analisada por ocasião da apreciação do mérito da causa, inclusive quanto ao beneficiário do pagamento. 2. Indefere-se a produção de prova oral, uma vez que é inútil para a resolução da controvérsia, que depende apenas de análise documental. 3. Quanto às provas apresentada nos mov. 129, defere-se o uso no presente feito a título de prova emprestada (art. 372 do Código de Processo Civil), registrando-se que seu valor probatório será objeto da análise do mérito. 4. Diante do decidido acima e considerando as provas já apresentadas pelas partes, declara-se encerrada a instrução do feito. 5. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais. 6. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012629-80.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$2.198,00 Autor(s): TEREZINHA APARECIDA MACHADO Réu(s): Imobiliária Cidade Grande S/C Ltda 1. Conforme se denota dos autos, as partes não conseguem identificar qual é o imóvel que está sob a posse da autora, tendo a ré já juntado 03 matrículas distintas. Referida controvérsia, embora seja relevante e afete de forma potencial o futuro cumprimento do contrato de evento 1.8 no que toca à aquisição da propriedade pela autora – relembrando-se que sem o registro na matrícula, não há propriedade -, é estranha ao objeto da presente ação de consignação em pagamento, sendo indiferente para o seu deslinde. Com efeito, aqui somente há de se verificar a existência da relação obrigacional entre as partes, assim como motivos jurídicos para se realizar a consignação pretendida, que, in casu, conforme a inicial, consiste em recusa da ré em receber o pagamento. A requerida, em contestação, não reconheceu a validade do contrato juntado na inicial, além de aduzir a ausência de prova dos pagamentos previstos no contrato. Portanto, para os fins da presente ação, deverá ser aferida somente a efetiva existência da relação jurídica entre as partes, que passa pela análise da validade do contrato de evento 1.19, assim como o regular pagamento de 111 das 120 parcelas devidas pela requerente. Consigna-se que, sendo reconhecida a validade do contrato e o adimplemento do débito, será declarada a satisfação da obrigação pela promitente compradora, o que não significará o reconhecimento ou transferência de propriedade de qualquer imóvel específico à requerente. A transferência em si haverá de ser objeto de escritura pública entre as partes, sendo que eventual inércia da ré poderá ensejar ação de adjudicação compulsória, sem prejuízo de responsabilização civil da imobiliária por perdas e danos, caso não seja possível realizar a transferência da propriedade, o que pode ocorrer caso reste configurada venda a non domino ou caso o bem tenha sido alienado a terceiros. Nesses termos, chama-se o feito à ordem e, em sede de organização e saneamento, fixam-se como pontos controvertidos a) a validade do contrato de evento 1.19, enquanto documento hábil a vincular a ré aos seus termos e b) pagamento das 111 parcelas pela autora. 2. Ônus da prova na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Para resolução da controvérsia, dada a natureza dos pontos controvertidos, defere-se a juntada de novos documentos aos autos, em 15 dias. 4. No mesmo prazo, a requerente deverá esclarecer quem é Giuvane Leal, que consta como sacado recibo de evento 1.14. Deverá informar, outrossim, como obtinha os boletos de pagamento das prestações, se recebia por e-mail, por correio, etc. 5. Por fim, como diligências do juízo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a identificação do titular da conta corrente beneficiária dos boletos de evento 1.14/1.18 (Ag./Cod. Cedente 1001.870.000000301-8). Prazo de 15 dias para resposta. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE CUSTAS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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