Execução Fiscal 0015366-43.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0015366-43.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015366-43.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015366-43.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.329,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): MARIA ANTONIA DA S. CARNEIRO Trata-se de execução fiscal em que é exequente MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e executada MARIA ANTONIA DA SILVA CARNEIRO. Houve bloqueio e penhora de valores via SisBajud (evento 157.1). O juízo declarou parcialmente a prescrição e determinou a juntada de nova CDA (evento 187.1). A executada opôs exceção de pré-executividade, na qual sustentou a impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de poupança e requereu a concessão da gratuidade da justiça (evento 193.1). Intimado, o Município não se manifestou (evento 197). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da detida análise do processo, vislumbra-se que houve bloqueio via BacenJud (evento 134.1), com intimação da executada no evento 152.2, e se quedou inerte (evento 154 – 02/02/2021). Apenas em 06/2022 a parte veio arguir a impenhorabilidade de referidos valores. Ou seja, quase um ano e meio após decorrido o seu prazo para a arguição. Não há outra solução que não seja a rejeição da exceção de pré-executividade pela preclusão da alegação. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PRECLUSÃO – AGRAVANTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBE FALAR NOS AUTOS – EXCEÇÃO QUE SÓ SE APLICA AOS BENS DE FAMÍLIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010283-95.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.07.2022) 1. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta, e no mérito indefiro o pedido de desbloqueio, pela ocorrência da preclusão. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiente, em cuja oportunidade deverá agregar aos autos cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, contracheque ou qualquer outro documento apto a demonstrar sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício pretendido (CPC, art. 99, § 2º). Por oportuno, destaque-se que, na hipótese de isenção de IR, a parte deverá apresentar certidão extraída do sítio eletrônico da Receita Federal[1] que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais do então interessado não constam na base de dados do referido órgão. 3. Porque formulado há mais de 4 meses, indefiro o pedido de suspensão de evento 190.1. Intime-se o Município para que encarte a CDA atualizada, como determinado no evento 187.1. 4. Int. dil. nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015366-43.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015366-43.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.329,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): MARIA ANTONIA DA S. CARNEIRO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de MARIA ANTONIA DA S. CARNEIRO. Declaração de prescrição das parcelas dos tributos de 2010 vencidas nos meses de janeiro e julho do mesmo ano e determinação de juntada de CDA retificada (mov. 6.1). O exequente foi intimado (mov. 8) e não se manifestou (mov. 9). O processo foi suspenso (mov. 11.1). Ao mov. 16, houve a juntada de nova CDA. A petição inicial foi recebida e determinada a citação da executada (mov. 18). Expedição de mandado (mov. 21.1). A citação não foi realizada (mov. 24.1). O exequente foi intimado reiteradas vezes para dar prosseguimento ao feito e permaneceu inerte (movs. 28, 34, 38, 41 e 43). O processo foi extinto por abandono da causa (mov. 46.1). Interposição de recurso de apelação no mov. 49.1. O juízo não se retratou de seu pronunciamento (mov. 51.1). Os autos foram remetidos ao TJPR (mov. 55.1). Sobreveio o acórdão que cassou a sentença de extinção (mov. 68.1). O exequente requereu a busca de endereço da executada (mov. 61.1). A busca foi realizada (mov. 66.1 e 68.1). Expedido mandado de citação (mov. 71.1). A executada foi citada (mov. 73.1). O exequente foi intimado reiteradas vezes para dar prosseguimento ao feito e permaneceu inerte (movs. 75, 79, 83 e 87). O processo foi novamente extinto por abandono (mov. 89.1). O exequente interpôs recurso de apelação (mov. 93.1). O juízo não se retratou (mov. 95). Os autos foram remetidos ao TJPR (mov. 101), que cassou a sentença de extinção (mov. 103). A Serventia certificou a data em que o exequente foi cientificado da primeira tentativa frustrada de citação e quando ela efetivamente ocorreu (mov. 109.1). O exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 117.1). Requerimento de remessa dos autos ao contador judicial (mov. 118.1). Juntada de cálculo das custas (mov. 123.1). Ao mov. 127.1, o exequente requereu a realização de penhora online (mov. 127.1). O pedido foi deferido (mov. 129.1). A penhora online restou parcialmente frutífera (mov. 134.1). A executada foi intimada (mov. 152.1) e não se manifestou (mov. 154). O exequente requereu o levantamento dos valores penhorados (mov. 160.1). A Serventia certificou que a conta judicial vinculada aos autos está vazia (mov. 161.1). O exequente reiterou o pedido de levantamento de valores (mov. 169.1). O juízo determinou a expedição de ofício à CEF para que fosse informada a destinação dos valores penhorados (mov. 174.1). Foi expedido o ofício (mov. 178.1). Em resposta ao ofício, a CEF reiterou a conclusão tida pela Serventia (mov. 180.2). O juízo determinou que, antes de ocorrer a deliberação a respeito da destinação do dinheiro penhorado, o exequente se manifestasse a respeito da ocorrência de prescrição de sua pretensão (mov. 182.1). Intimado (mov. 184), o exequente não se manifestou (mov. 185). Vieram conclusos. É o relato. Decido. De acordo com o art. 173 do CTN, ocorrido o fato gerador, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para realizar o lançamento do tributo, ou seja, constituir o crédito tributário, sob pena do seu direito de o fazer decair. Feito isso, dispõe de mais 5 anos para executá-lo, sob pena de prescrição. Os marcos interruptivos do prazo prescricional estão elencados no art. 174, § único, do CTN, a seguir: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A propósito, o § 2º do art. 8º da Lei 6830/80 indica que “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. Na espécie, o despacho que determinou a intimação do exequente para manifestação a respeito da ocorrência de prescrição foi proferido nos seguintes termos: a. manifeste-se sobre eventual prescrição da parcela de IPTU do exercício fiscal de 2010 que venceu em 31/08/2010, eis que, data venia ao entendimento manifestado pelo juízo no mov. 6, nos casos de pagamento parcelado, o inadimplemento de qualquer uma das prestações gera o vencimento antecipado da dívida, ocasião em que se inicia a contagem do prazo prescricional; e b. manifeste-se sobre eventual prescrição direta do tributo referente ao exercício fiscal de 2011, considerando-se que da data de sua constituição (28/02/2011) até o dia em que foi ordenada a citação (26/04/2016, ao mov. 18) transcorreu-se prazo superior a 5 anos, aparentemente. De início, há que se considerar que não há prescrição a ser reconhecida em relação ao tributo do ano de 2011, uma vez que, embora da constituição da obrigação até a data da ordenação da citação tenha-se transcorrido prazo superior a 5 anos, o efeito de interrupção que o despacho inicial gera retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC de 1973, vigente à época do recebimento da execução). Assim, como até o ajuizamento da ação não haviam se passado mais de 5 anos e que depois disso também não, não há prescrição a ser reconhecida. Entretanto, isso não ocorre em relação ao tributo de 2010, já que, conforme consignado pelo juízo, o vencimento de uma das parcelas do tributo que seria pago em trato sucessivo gera o vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido: TJ-PR - AI: 14728522 PR 147285-2 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 01/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1759 de 14/03/2016. Assim, como a dívida foi constituída originalmente em 29/01/2010 e que até a data do ajuizamento da execução fiscal já haviam se passado mais de cinco anos, 28/08/2010, o tributo do exercício fiscal de 2010 deve ser considerado integralmente prescrito. Diante do exposto, DECLARO integralmente prescrito o tributo constituído no ano de 2010, na forma do art. 487, II, CPC. 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, junte CDA retificada e informe qual é o valor da execução levando-se em conta somente os tributos dos exercícios fiscais 2011 a 2013. 2. Sem prejuízo, oficie-se à instituição bancária na qual a executada mantinha o dinheiro que foi bloqueado, solicitando-lhe que, no prazo de 15 dias, o transfira à conta judicial vinculada a estes autos. 3. Após, tornem conclusos. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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