Execução Fiscal 0026351-66.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0026351-66.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026351-66.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026351-66.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.525,56 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): NEY EURICO PEREIRA Trata-se de execução fiscal em que é exequente MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e executado NEY EURICO PEREIRA. A parte executada foi citada (mov. 19.1). Após rescisão do parcelamento administrativo, o Município pugnou pela penhora online (mov. 57.1), o que foi deferido (mov. 59.1). Houve bloqueio no importe total do débito (mov. 72.1). O Município solicitou a manutenção do bloqueio de apenas R$ 1.661,25 (mov. 76.1), o que foi acolhido pelo juízo (mov. 78.1). O Município requereu a expedição de alvará (mov. 87.1). Determinada expedição de alvará aos respectivos credores (principal e custas, mov. 88.1). Houve expedição de alvará em favor do Município, do valor integral depositado nos autos (mov. 112.1). O Município informou que o valor do crédito tributário principal foi pago administrativamente, restando pendente o valor dos honorários, os quais deveriam ser retidos (mov. 138.2). Posteriormente, depositou o valor levantado, descontados os honorários (mov. 143). A Serventia solicitou a expedição de alvará com relação às custas processuais (mov. 160.1). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Defiro o pedido de mov. 160.1. Expeça-se alvará em favor da Serventia e demais titulares das custas processuais. Após, certifique a Serventia se as custas processuais estão integralmente pagas. 2. Intime-se o exequente para que informe se houve adimplemento total dos débitos do executado perseguidos no presente processo. Saliente-se que seu silêncio será interpretado como quitação. 3. Caso não haja insurgência com relação às custas processuais e ao débito com o exequente, intime-se o executado para que informe conta bancária para levantamento dos valores eventualmente remanescentes. Expeça-se alvará. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026351-66.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026351-66.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.525,56 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): NEY EURICO PEREIRA Trata-se de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de NEY EURICO PEREIRA. Expedida a ordem de bloqueio SisBajud (mov. 67.1), houve oposição de exceção de pré-executividade pelo executado ao mov. 68.2. Alegou que houve reparcelamento e que o saldo devedor é de apenas R$ 730,70; que há prescrição. Requereu o levantamento dos bloqueios. Juntou documentos ao mov. 71. Houve bloqueio de valores via SisBajud (mov. 72.1). A Fazenda Pública requereu o desbloqueio de parte dos valores e que inexiste prescrição (mov. 76.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Da análise do presente feito, denota-se que a CDA refere-se a IPTU dos anos de 2015 e 2016, sendo que o presente feito fora ajuizado em 10/12/2018 (mov. 1.0). Neste sentido, inexistente prescrição do crédito tributário, mormente porque recebida a inicial em 02/2019 (mov. 9.1). No que tange à prescrição intercorrente, o executado fora citado (mov. 19.1) em 05/2019, inexistindo sequer transcurso do prazo de 5 anos acrescido de 1 ano de suspensão do feito, conforme balizado pelo c. STJ no julgamento repetitivo REsp 1.340.553-RS. No caso, os valores apontados pela Fazenda Pública importa em R$ 711,46, sendo demais acréscimos decorrentes de honorários e custas processuais (mov. 57.1). Ainda, assim constaram ao mov. 76.1: “Assim, requer-se o desbloqueio desse valor e a manutenção do bloqueio quanto ao restante (R$ 1.661,25) concernente as parcelas inadimplidas (R$711,46) mais as custas processuais com os honorários (R$ 949,79).” Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 68.2. Mantenha-se o bloqueio de apenas R$ 1.661,25, conforme apontado pela Fazenda Pública. Desbloqueie-se eventual valor acima de tal montante (mov. 72.1 e 73.1). Proceda-se, no mais, conforme decisão de mov. 59.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026351-66.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026351-66.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.525,56 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): NEY EURICO PEREIRA DECISÃO 1. Defiro o pedido do evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SisbaJud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 1.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias.. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 57.1. 4. Determino à Secretaria que obtenha perante o sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Cumpram as portarias vigentes neste Juízo no que for cabível. AVERBE-SE SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05(cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

28/05/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(208)