Execução Fiscal 0022994-78.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0022994-78.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:26

Documento (Informações)

22/10/2025, 12:15

Remessa (em diligência)

22/09/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:02

Confirmada

01/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022994-78.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022994-78.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.259,45 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LUIZA DE ALMEIDA FELIZ 1. Verifico que já sentença e transito em julgado nos autos (mov. 213.1 e 229), assim, nada mais sendo requerido, proceda-se com o arquivamento com as cautelas necessárias. Levante-se eventuais constrições ou penhoras e, se for o caso, expeça-se alvará. Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assim como as Portarias existentes neste Juízo. 2. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:08

Outras Decisões

13/08/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:31

Confirmada

15/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:10

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022994-78.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022994-78.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.259,45 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LUIZA DE ALMEIDA FELIZ Verifica-se que o feito tramita visando o adimplemento de custas processuais da execução fiscal. Conforme entendimento jurisprudencial, as custas processuais caracterizam-se por verbas acessórias do crédito tributário (v.g. STJ, REsp 1329286/MG). Por isso, não há como a execução fiscal ser extinta pelo pagamento (art. 924, II, CPC) sem que antes sejam integralmente quitadas. Em caso semelhante a este, a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça foi a de determinar o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 ano, a fim de que o titular da Escrivania e do Cartório Distribuidor realizassem a cobrança dos valores que lhes eram devidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA ACESSÓRIA. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DO CPC/15. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ A COBRANÇA DO CRÉDITO PELO ESCRIVÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00325901420208160000 PR 0032590-14.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 04/11 /2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05 /11/2020) 1. Diante disso, determino que os titulares dos créditos referentes à obrigação acessória digam se há interesse em cobrar as custas processuais, ou se renunciam a elas. 2. Não havendo interesse, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I do CTN. 3. Havendo interesse, à Secretaria para que diligencie nos sistemas disponíveis acerca da certidão de óbito e herdeiros da executada, ora falecida. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022994-78.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022994-78.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.259,45 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LUIZA DE ALMEIDA FELIZ 1. Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias.. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 121.1. 4. Determino à Secretaria que obtenha perante o sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Cumpram as portarias vigentes neste Juízo no que for cabível. AVERBE-SE SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05(cinco) dias. 6. Frustradas as diligências acima, defiro a inclusão do devedor no sistema SerasaJud, observado o artigo 782, § 4º, do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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