Execução Fiscal 0008996-38.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0008996-38.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 13:40

Documento (Informações)

01/08/2023, 17:57

Remessa (em diligência)

01/08/2023, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 17:00

Expedição de alvará de levantamento

24/07/2023, 11:01

Documento (Certidão)

10/07/2023, 13:36

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 13:35

Documento (Informações)

14/06/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008996-38.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008996-38.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.551,11 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPOLIO DE AIRTON FRANCO GUIMARÃES 1. Requisite-se ao Cartório Distribuidor a informação acerca da existência de inventário dos bens de Airton Franco Guimarães. 2. Existindo inventário em andamento, remeta-se o valor depositado nestes autos ao respectivo processo. 3. Do contrário, diligencie-se a certidão de óbito de Airton Franco Guimarães e informações a respeito de seus herdeiros e intime-os para que tomem providências, sob pena de remessa dos valores ao FunJus. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

15/03/2023, 14:14

Determinação de Diligência

15/03/2023, 13:18

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 10:47

Documento (Certidão)

08/02/2023, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 14:29

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 16:34

Documentos

Conclusão

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008996-38.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008996-38.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.551,11 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPOLIO DE AIRTON FRANCO GUIMARÃES Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face do ESPOLIO DE AIRTON FRANCO GUIMARÃES. Pela decisão de mov. 8.1, o juízo determinou que o exequente emendasse a petição inicial e juntasse cópia da certidão de óbito do falecido e se manifestasse quanto à eventual inexistência de condições da ação. O exequente requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação (mov. 11). Concessão de prazo no mov. 13. O exequente solicitou a suspensão do feito (mov. 28.1). Suspensão indeferida e foi concedida a dilação de prazo para cumprimento da diligência pendente (mov. 31.1). Intimado (mov. 34), o exequente não juntou os documentos solicitados e requereu a extinção do feito tendo em vista a satisfação da obrigação (mov. 35.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. De acordo com os artigos 798 e 801 do Código de Processo Civil, caso o juiz da execução constate que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, determinará ao exequente que a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, o exequente foi intimado para apresentar a certidão de óbito de AIRTON FRANCO GUIMARÃES (mov. 8.1), a fim de possibilitar a análise da regularidade da CDA e da constituição do crédito tributário que se pretende executar e, nesse sentido, se estariam presentes as condições da ação. Entretanto, apesar de o juízo lhe ter concedido várias oportunidades para emendar a petição inicial e juntar o documento solicitado, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da diligência (movs. 11.1, 28.1 e 35.1). Ocorre que decorrida a oportunidade de emenda e/ou desatendida a determinação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta omissiva e desidiosa da parte leva à conclusão de que não mais persiste o seu interesse no prosseguimento do feito, já que, do contrário, os vícios apontados teriam sido sanados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. JUNTADA. OBRIGATORIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cumprida a determinação de emenda para acostar a certidão de óbito do de cujus no bojo da execução fiscal ajuizada em face do espólio do contribuinte, cabível o indeferimento da petição inicial e, em decorrência, a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07114250220198070016 DF 0711425-02.2019.8.07.0016, Relator: Fábio Eduardo Marques, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: DJE 04/08/2021). Ademais, em que pese a parte executada ter efetuado o pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ressalto que a lide não estava regularmente instaurada e sequer foi recebida a petição inicial. Destarte, melhor sorte não há senão o indeferimento da inicial, em razão da ausência de interesse processual. Cito o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO EXEQUENTE DE INFORMAR O PODER JUDICIÁRIO DO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0026564-72.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.02.2021) (TJ-PR - APL: 00265647220188160031 Guarapuava 0026564-72.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 801 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008996-38.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008996-38.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.551,11 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPOLIO DE AIRTON FRANCO GUIMARÃES 1. Consta como devedor na CDA de mov. 1.1 o ESPÓLIO DE AYRTON FRANCO GUIMARAES. Ante o noticiado falecimento, com fundamento no art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública para que junte ao processo cópia das certidões de óbito e inexistência de inventário. Prazo 30 dias, já contado em dobro. 2. Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual. Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3. Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4. Na mesma ocasião em que juntar os documentos, se o óbito for preexistente aos lançamentos dos créditos tributários que se cobram neste executivo fiscal, a Fazenda Pública deverá se manifestar sobre potencial falta de pressuposto processual que torne imperiosa a extinção do processo (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020). 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Determinação de Diligência

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Expedição de documento (Outros documentos)

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