Execução Fiscal 0032329-70.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0032329-70.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032329-70.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032329-70.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.625,08 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): FERNANDA SOUZA DE ALMEIDA FRANCISCO ROCIO SOUZA DE ALMEIDA LEODENIS SOUZA DE ALMEIDA LIGIA CLARA SOUZA DE ALMEIDA 1. Trata-se de pedido de desbloqueio do veículo penhorado ao mov. 150.1 e 160.1, em que a terceira executada informou que realizou um parcelamento do débito de IPTU junto à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, portanto, não se justificaria a manutenção do bloqueio. Intimada a parte exequente, esta requereu a suspensão do feito até o pagamento integral do débito, discordando com o levantamento da penhora. Pois bem, constata-se que as partes firmaram de modo extrajudicial o parcelamento do débito, e, sem pedido de homologação do acordo, não há resolução do mérito. Assim, não havendo concordância da parte exequente, e, não tendo a parte executada apresentado qualquer situação de urgência que demandasse o desbloqueio do veículo, sendo que, inclusive, permaneceu como depositária fiel do bem, não justificativa para o deferimento do pedido formulado ao mov. 172.1. Por sua vez, defiro o pedido de suspensão formulado ao mov. 180.1, a fim de aguardar a quitação integral do parcelamento. Deste modo, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Após, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032329-70.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032329-70.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.625,08 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): FERNANDA SOUZA DE ALMEIDA FRANCISCO ROCIO SOUZA DE ALMEIDA LEODENIS SOUZA DE ALMEIDA LIGIA CLARA SOUZA DE ALMEIDA I – Defiro os pedidos de mov. 128, itens B, C, D e E. II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante do resultado negativo da diligência, conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 26. IV – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. V – À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.), no valor da certidão de mov. 134. VI – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. VII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de abril de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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