Execução Fiscal 0012629-79.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012629-79.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 18:11

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:54

Confirmada

20/01/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012629-79.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012629-79.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.656,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial 1. Cumpra-se a deliberação de Mov. 142.1. 2. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 15 de janeiro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:21

Apensamento

17/01/2025, 14:19

Desapensamento

17/01/2025, 14:18

Mero expediente

15/01/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 01:09

Documento (Certidão)

14/01/2025, 16:24

Documento (Certidão)

14/01/2025, 15:52

Documento (Certidão)

14/01/2025, 15:12

Recebimento

16/12/2024, 18:13

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

16/12/2024, 18:13

Documentos

Conclusão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012629-79.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012629-79.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.656,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD. 02. Pretende o exequente a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido pelo devedor (art. 805, NCPC) outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012629-79.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012629-79.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.656,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face do contribuinte B.D. VEST CONFECÇÕES LTDA (em recuperação judicial). 02. O indeferimento do requerimento de seq. 73, por ora, é medida que se impõe. 2.1. A requerida ingressou com pedido de recuperação judicial, registrado sob o n° 0012043-76.2016.8.16.0069, em trâmite junto à 2ª Vara Cível da Cidade e Comarca de Cianorte (PR). Em seq. 73, pleiteou a suspensão da ordem de indisponibilidade, alegando que a busca de ativos é medida gravosa e fere o princípio da menor onerosidade. Pois bem. Não há como afastar a competência deste juízo da execução fiscal no tocante aos atos processuais relativos à execução, inclusive, ordens de constrição. Veja, não há restrição aplicável às dívidas de natureza tributária, por força do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005. Portanto, a prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade do juízo da recuperação, posteriormente, promover a substituição da penhora, caso constatado que sua manutenção inviabilize o plano de recuperação judicial da empresa executada. Essa substituição se dá mediante cooperação judicial, prevista no art. 69, § 2º, IV, do CPC, com a comunicação da autorização para a substituição da penhora, decidida pelo juízo da recuperação, ao juízo da execução fiscal, a quem caberá deliberar acerca da troca da garantia. Em verdade, trata-se de ônus do devedor, se entender que a medida é lesiva ao plano de recuperação judicial, alegar nos autos e requerer ao juízo da recuperação a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Oportunamente, destaco que embora a determinação de constrição de ativos via SisbaJud possa, eventualmente, ser prejudicial ao cumprimento do respectivo plano, a medida pode ser efetivada e depois mantida, substituída por outros bens, ou tornada sem efeito, na forma a ser decidida pelo juízo da recuperação judicial. O que não se pode admitir é a estagnação da execução fiscal, já que tais créditos não se submetem obrigatoriamente ao plano de recuperação judicial e/ou processo falimentar. Nestes termos, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. Assim, por todo o exposto, o indeferimento é medida de rigor, vez que, o fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não obsta a decretação da indisponibilidade de bens e ativos financeiros. 03. Nestes termos, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal, com a respectiva prática do ato (SisbaJud), na modalidade “teimosinha”, cabendo ao juízo da recuperação judicial o exame acerca da compatibilidade de tal medida frente ao plano, se entender o devedor que a medida é lesiva ao plano da RJ. 3.1. Se já realizada a diligência, acoste a Escrivania o resultado nos autos. 04. Dê-se ciência às partes. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 Autos nº 12629-79.2017 1. Em razão das alterações promovidas na Lei de Recuperação Judicial pela Lei nº 14.112/2020, o c. STJ 1 cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987, que respaldou a suspensão desta execução fiscal. Isto colocado, defiro a retomada do feito, com a ressalva, contudo, da competência do juízo falimentar para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 2. Outrossim, o Estado do Paraná requereu a intimação da administradora judicial da executada para promover o parcelamento administrativo do débito nos termos da Lei Estadual nº 20.634/2021. Sobre esse pedido, é de conhecimento deste Juízo que as empresas em recuperação judicial estão requerendo a suspensão das execuções fiscais sob o argumento de que não conseguem aderir a esse parcelamento, em virtude da ausência de regulamentação pelo ente fazendário. Nesse sentido, confira-se o teor do inciso I, do §5º, do art. 1º, dessa lei: “Art. 1º Institui o Programa Retoma Paraná destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a possibilidade do parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Comunicação-ICMS, inclusive o devido 1 REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, bem como das multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o mês anterior da data da publicação da lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos ativos. (...) § 5º O parcelamento previsto no caput deste artigo: I - deverá ser regulamentado no prazo de sessenta dias da publicação desta Lei, por ato do Poder Executivo, com prazo de adesão não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua regulamentação”. Em razão disso, intime-se o Estado do Paraná para em 10 dias se manifestar sobre a questão acima, notadamente se há a possibilidade efetiva de as empresas interessadas aderirem ao parcelamento mesmo sem regulamentação e, em caso positivo, que indique a forma como deve ser feito. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

08/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Mero expediente

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Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

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