Execução Fiscal 0005279-21.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0005279-21.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005279-21.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005279-21.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.085,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B.D VEST. CONFECCÃO LTDA Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 63). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 Autos nº 5279-21.2009 1. Em razão das alterações promovidas na Lei de Recuperação Judicial pela Lei nº 14.112/2020, o c. STJ 1 cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987, que respaldou a suspensão desta execução fiscal. Isto colocado, defiro a retomada do feito, com a ressalva, contudo, da competência do juízo falimentar para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 2. Outrossim, o Estado do Paraná requereu a intimação da administradora judicial da executada para promover o parcelamento administrativo do débito nos termos da Lei Estadual nº 20.634/2021. Sobre esse pedido, é de conhecimento deste Juízo que as empresas em recuperação judicial estão requerendo a suspensão das execuções fiscais sob o argumento de que não conseguem aderir a esse parcelamento, em virtude da ausência de regulamentação pelo ente fazendário. Nesse sentido, confira-se o teor do inciso I, do §5º, do art. 1º, dessa lei: “Art. 1º Institui o Programa Retoma Paraná destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a possibilidade do parcelamento dos débitos 1 REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Comunicação-ICMS, inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, bem como das multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o mês anterior da data da publicação da lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos ativos. (...) § 5º O parcelamento previsto no caput deste artigo: I - deverá ser regulamentado no prazo de sessenta dias da publicação desta Lei, por ato do Poder Executivo, com prazo de adesão não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua regulamentação”. Em razão disso, intime-se o Estado do Paraná para em 10 dias se manifestar sobre a questão acima, notadamente se há a possibilidade efetiva de as empresas interessadas aderirem ao parcelamento mesmo sem regulamentação e, em caso positivo, que indique a forma como deve ser feito. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cianorte, data registrada pelo sistema. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(101)