Cumprimento de sentença 0003879-38.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003879-38.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003879-38.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.961,00 Exequente(s): EVELYN CAMILA LAMPUGNANI Executado(s): ANTONIO MACHADO TERRA VISTOS ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, requereu a suspensão da execução. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. Com efeito, a suspensão da execução, especialmente na forma prevista no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ante as peculiaridades do procedimento sumaríssimo, sendo entendimento pacífico no sentido de que a extinção por inexistência de bens não obsta que a execução seja retomada caso sejam localizados bens passíveis de penhora em nome da parte Executada. Nesse sentido o precedente: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não comporta acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022) A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 2. Caso solicitado, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, observando-se os termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº. 100/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003879-38.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.961,00 Exequente(s): EVELYN CAMILA LAMPUGNANI Executado(s): ANTONIO MACHADO TERRA VISTOS, ETC. Em mov. 312.1 a parte Exequente requereu a pesquisa de bens de propriedade da parte Executada mediante utilização de sistemas eletrônicos e expedição de ofícios. DECIDO O requerimento genérico de quaisquer diligências não representa honesta cooperação que o artigo 6º do Código de Processo Civil prescreve, no sentido da racionalidade do processo, com vistas à solução mais rápida do litígio. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, não se trata de um banco de dados patrimoniais, mas apenas um cadastro de indisponibilidade de bens. Assim sendo, o pedido de inclusão do nome da parte Executada via CNIB será analisado oportunamente por ocasião de eventual sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis. a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP não se justifica, vez que, consoante entendimento jurisprudencial[1], tais verbas se revestem de caráter impenhorável, sendo o resultado de eventuais pesquisas, assim, irrelevante ao prosseguimento do feito e à satisfação do débito. Não obstante, as informações pretendidas mediante ofício à CENSEC são de consulta pública, motivo pelo qual independem de provimento judicial para obtenção, cabendo à parte interessada diligenciar diretamente, caso haja interesse. Quanto à consulta DECRED/DIMOF, seu deferimento resta prejudicado em razão da ineficácia da medida. Isso porque sequer há evidência de que a Executada seja titular de algum cartão de crédito, não havendo prova mínima nesse sentido pelo credor. Não obstante, ainda que fosse constatada a utilização de cartão de crédito, tal conclusão em nada auxiliaria no recebimento do montante devido, posto que já foram realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD, bem como foi expedido mandado de penhora de bens, restando todas infrutíferas, motivo pelo qual indefiro o pleito nesse ponto. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, motivo pelo qual não se justifica qualquer determinação nesse sentido, visto que eventuais contas com saldo constariam da busca SISBAJUD já realizada. Já em relação ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), observando o funcionamento do sistema na prática, é de se constatar que até então não há proveito algum ao credor com vistas a investigação patrimonial. Isso porque a plataforma é dividida em dois módulos, sendo um de dados não sigilosos e outro de dados sigilosos (dados fiscais e bancários), e até o momento a única consulta possível de se realizar é aquela atinente a dados não sigilosos, que consistem basicamente em apresentar informações pessoais do devedor como data de nascimento, nome da mãe, endereço etc. Em consulta, o próprio CNJ informa na página de apresentação do sistema que as bases INFOJUD e SISBAJUD estão em processo de integração, o que prejudica qualquer pesquisa nesse sentido, cabendo tão somente às partes e ao Juízo aguardar a completa integração do sistema às bases de dados para que a plataforma tenha efetividade na investigação patrimonial do devedor. Assim sendo, limitando-se ao que pode representar resultado útil ao processo e depende de provimento judicial, procedi à respectiva consulta através do INFOJUD, a qual retornou com resultado negativo ante a ausência de declarações enviadas pelo Executado nos últimos três exercícios. ISTO POSTO, 1. Indefiro as pesquisas requeridas pela Exequente, nos termos da fundamentação. 2. Proceda-se à juntada dos resultados da busca INFOJUD realizada, ainda que infrutífera, apenas para fins de ciência. 3. Em relação à anotação SERASAJUD, cumpra-se a Portaria nº. 002/2023 deste Juízo. 4. Concedo à parte Exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicação objetiva de bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] TJPR - 13ª C.Cível - 0010894-19.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 02.10.2020.

24/03/2023, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003879-38.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.961,00 Exequente(s): EVELYN CAMILA LAMPUGNANI Executado(s): ANTONIO MACHADO TERRA VISTOS, ETC. O Exequente pretende a reserva de honorários contratuais em razão do teor da decisão de mov. 259.1, a qual determinou a transferência do montante referente à arrematação do veículo penhorado nos autos à 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR. DECIDO Em que pese os argumentos da parte Exequente, embora seja possível a reserva da verba honorária para garantir o pagamento dos serviços prestados pelo advogado ao autor da ação, à luz do que preceitua o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, no caso em apreço é evidente que a penhora no rosto dos autos deriva de ação trabalhista, cuja natureza da verba, a princípio, goza de preferência ante os demais créditos, vez que igualmente de natureza alimentar, não tendo que se falar em preferência dos honorários contratuais desta execução. Não obstante, se revela necessário que o pedido de reserva de honorários seja realizado antes da penhora, o que não ocorreu no caso em tela, visto que o pedido foi apresentado posteriormente a penhora realizada, não sendo possível a aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. É nesse sentido, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento recente: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 2. No tocante à alegada incidência do art. 908 do CPC, não há como conhecer do recurso (Estatuto da OAB) pela alínea "c" do permissivo constitucional, visto que os julgados desta Corte trazidos à colação foram proferidos por decisões monocráticas, as quais não servem a este desiderato, conforme disciplina o § 1º do art.255 do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020) Assim sendo, como já disposto na decisão de mov. 259.1, cabe ao Exequente pleitear o recebimento de eventual verba junto ao Juízo Trabalhista, uma vez que nesta execução o pedido de reserva de honorários foi apresentado em momento posterior à penhora no rosto dos autos. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela parte Exequente, cabendo a apreciação do pedido pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, caso queira o Exequente. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 259.1. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003879-38.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.961,00 Exequente(s): EVELYN CAMILA LAMPUGNANI Executado(s): ANTONIO MACHADO TERRA CLS. Em sequencial 203.1 foi certificado o resultado positivo do leilão realizado sobre o veículo de Placas ADG-3443, juntando-se comprovante de depósito no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais). Em sequencial 207 o arrematante peticionou nos autos requerendo a expedição da carta de arrematação, bem como solicitou expedição de oficio ao Detran para fins de baixa dos débitos incidentes sobre o veículo para devida transferência. DECIDO Analisando os presentes autos se verifica que o veículo levado a hasta pública possui débitos junto ao Detran na soma de R$ 4.334,82, conforme extrato de sequencial 169.1, todavia, tais débitos não constaram do edital do leilão, bem como ainda constou no edital que o arrematante não seria responsável pelo adimplemento de eventuais débitos conforme observa-se do edital juntado em sequencial 181.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir recurso especial com o objetivo de ver assegurado o direito à transferência e ao licenciamento no Departamento de Trânsito de veículo adquirido mediante a arrematação em leilão judicial, independentemente do pagamento dos débitos anteriores incidentes sobre a coisa, ao argumento de que essa responsabilidade não pode ser imputada ao arrematante, pontuou que: “ em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art.130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art.1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, tal como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas” (AgInt no REsp nº 1.789.930/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 16/11/2020, DJe 27/11/2020). Assim, considerando-se que não constou de maneira expressa no edital o valor dos débitos, tampouco a responsabilidade de pagamento pelo arrematante, aliado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de oficio ao Detran para as devidas baixas se fazem necessárias. Todavia, considerando que o valor da arrematação é suficiente para pagamento do débito exequendo, bem como dos débitos junto ao órgão de trânsito, entendo pela devida intimação do Detran para querendo habilitar seu crédito nos presentes autos. ISTO POSTO, determino: 1.Expeça-se carta de arrematação entregando à pessoa de Alan Murilo Augusto Zachethko, CPF nº 070.321.839-56, para retirada do bem junto ao depositário público. 2.Proceda-se o desbloqueio Renajud sobre o veículo arrematado. 3.Oficie-se ao Detran/PR e a Fazenda do Estado do Paraná a fim de que tomem ciência da presente decisão e promovam a baixa dos débitos incidentes sobre o veículo arrematado, bem como habilitem seu credito, caso queiram, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de liberação do valor em favor do Executado. 4.Atualizem-se o valor da execução até a presente data. 5.Cumprida a carta de arrematação, voltem conclusos. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0003879-38.2017.8.16.0021 Exequente(s): EVELYN CAMILA LAMPUGNANI Executado(s): ANTONIO MACHADO TERRA CLS. A parte Exequente requereu seja expedido novo mandado no endereço apontado no sequencial 138.1 (Rua Presidente Bernardes, 4600 – Canadá, em Cascavel/PR), pois ainda consta no sistema da Receita que o devedor exerce atividades neste endereço (seq. 148.2). Ainda, requereu a intimação do Executado, via telefone/WhatsApp para indicar o endereço do veiculo objeto de bloqueio. Por fim, requereu o bloqueio de licenciamento e circulação do veiculo objeto de restrição no RENAJUD (seq. 131). DECIDO. Indefiro o pedido de intimação por Telefone/WhatsApp, tendo em vista que não há previsão legal para tal procedimento nos juizados especiais, sendo que o ato deve ser por Oficial de Justiça. Ademais, o Executado não está cadastrado junto a este Juízo para receber intimações online. Igualmente rejeito o pedido de inserção de bloqueio de licenciamento e circulação em face do veículo objeto de restrição para transferência via sistema RENAJUD (seq. 131), pois o bloqueio de circulação e licenciamento de automóvel é medida excepcional, incabível como meio para localizar bem indicado à penhora pelo credor. A eventual demora na descoberta do paradeiro do veículo não é argumento apto a determinar o bloqueio pretendido, já que compete ao credor indicar o local onde o bem possa ser encontrado, ou nomear outro para satisfazer a prestação. ISTO POSTO, defiro parcialmente o pedido de sequencial 148.1 e determino: 1.Expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e intimação de bens, nos termos do mandado de sequencial 138.1, a ser cumprido no mesmo endereço, tendo em vista a existência de indícios de que o Executado reside neste local. Junte-se cópia da petição de sequencial 148.2 e do documento de sequencial 148.2. 2.Diligências necessárias. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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