Execução Fiscal 0011651-68.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011651-68.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 15:51

Confirmada

19/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011651-68.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.975,47 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SIRINEU DE CARVALHO Vistos, etc. No mov. 221, houve expedição de penhora via SISBAJUD devido ao descumprimento do acordo de parcelamento informado no mov. 214. No mov. 224, o executado alegou impenhorabilidade dos valores penhorados, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. No mov. 230, foi juntado aos autos a penhora realizada via SISBJUD. Nos movs. 232 a 235, os valores penhorados foram depositados em conta judicial vinculada ao juízo. No mov. 238, o executado alegou impenhorabilidade dos valores penhorados, afirmando se tratar de seu 13° salário. No mov. 239, o Município de Cianorte requereu que os bloqueios fossem mantidos. Nos movs. 240.2 e 240.3, foi informado que as partes fizeram acordo de parcelamento do débito fiscal. No mov. 246, foi homologado o acordo de parcelamento e mantida as penhoras como forma de garantia do juízo. No mov. 254, foi requerida a suspensão dos autos para acompanhar o pagamento integral do acordo de parcelamento. No mov. 261, o município informou o adimplemento integral do débito tributário e requereu que os valores penhorados anteriormente fossem utilizados para o pagamento do valor dos honorários advocatícios. No mov. 262, houve a juntada de certidão informando que o valor das custas e despesas processuais ainda estavam em aberto. Eis o relato essencial. Fundamento e DECIDO. Na homologação do acordo de parcelamento (mov. 246), foi determinado que os valores anteriormente penhorados deveriam ser mantidos como garantia do juízo. Ademais, no tópico das custas processuais do referido acordo, previa que tais valores poderiam, oportunamente, ser utilizados para o seu pagamento. DEFIRO o pedido de levantamento de alvará para pagar o valor dos honorários advocatícios (mov. 261), devendo eventual saldo remanescente ser utilizado para o pagamento das custas processuais e taxa judidiciária. Expedidos os alvarás, venham conclusos para extinção do feito pelo integral pagamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:35

deferimento

05/06/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 14:29

Confirmada

17/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011651-68.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.975,47 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SIRINEU DE CARVALHO Vistos, etc. A execução corre no interesse do credor (art. 797, do CPC) e deve atender aos postulados da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da efetividade, sem prejuízo da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC). Defiro, pois, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias suplicado pelo credor no mov. 254.1, a fim de que possa acompanhar o regular adimplemento do feito, uma vez que o executado vem adimplindo tempestivamente com o acordo de parcelamento. Transcorrido, intime-se para dar andamento no feito em quinze dias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/05/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:34

deferimento

05/05/2026, 19:30

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011651-68.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.975,47 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SIRINEU DE CARVALHO Vistos, etc. DO PARCELAMENTO O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e a consequente execução fiscal e interrompe a prescrição (arts. 151, VI, c/c 174, parágrafo único, IV, do CTN). Todavia, o pedido de suspensão da Fazenda Pública de prazo inferior ao do parcelamento não tem previsão legal, porquanto é inequívoco que o processo fica suspenso pelo prazo do parcelamento ou até a notícia da inadimplência, não cabendo ao Judiciário já assoberbado a prática de atos desnecessários e que podem ser evitados como dar andamento aos executivos fiscais no prazo que é indicado pela Fazenda Pública. Aliás, atento ao princípio da inércia e do impulso oficial, é dever da Fazenda Pública provocar o Judiciário em caso de inadimplência da dívida tributária, cabendo a este dar andamento no feito posteriormente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS AUTOS EXECUTIVOS QUE DEVE VIGORAR ENQUANTO PERDURAR O PARCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE O EXEQUENTE IMPULSIONAR O FEITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0061639-03.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA DETERMINADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PARCELADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - AI - 1568069-0 - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - REL.: FERNANDO CÉSAR ZENI - UNÂNIME - J. 20.06.2017) Oportuna a transcrição do ensinamento do Des. Rubens Oliveira Fontoura em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1150997-6 Registre-se, ainda, que o termo final da suspensão do processo como sendo a data prevista para o término do parcelamento é estabelecido de forma facultativa pelo Juiz de 1° grau, em virtude do princípio do impulso oficial, sendo que, ao Magistrado não se observa qualquer impedimento neste ponto. Ao contrário do que sustenta o Agravante, é inviável aplicar o art. 265, II, § 3° do CPC ao caso em tela, para suspender o processo pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, em razão do acordo administrativo de parcelamento ter sido firmado em prazo superior a este. Caso determinada a suspensão na forma do dispositivo supra, o curso procedimental deveria ser retomado a cada 06 (seis) meses somente para que o Fisco viesse a se manifestar a respeito do cumprimento ou inadimplemento do acordo administrativo, pelo executado, o que se torna inadmissível. Ressalta-se, o parcelamento de crédito tributário firmado entre as partes não torna o Poder Judiciário obrigado a acompanhar o cumprimento ou não do acordo e é exatamente em razão disso que o Juiz deve estipular o prazo em que a execução fiscal deve ficar sobrestada, sem, no entanto, observar o que dispõe o art. 265, II, § 3°, do CPC. Com efeito, a parte exequente da ação é que deve conferir se o acordo vem sendo cumprido pelo exequente, na medida em que, havendo inadimplência do parcelamento, o curso do processo executivo poderá ser retomado a qualquer momento, bastado para tanto, a manifestação de vontade da Fazenda em dar continuidade a ação (negritei). Nem se diga que o prazo é extraído do art. 313, do Código de Processo Civil, pois inaplicável às execuções fiscais, notadamente porque o art. 922, do mesmo Código, que disciplina as suspensões nas execuções, é claro ao apontar que a suspensão é feita pelo prazo concedido ao executado para o cumprimento da obrigação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO REQUERIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ARTIGO 313, INCISO II E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICÁVEL. NORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER CONSIDERADA NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0064153-26.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUSPENSÃO DEFERIDA, TODAVIA, PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO QUE DECORRE DE LEI. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não há falar em decisão ultra petita quando o pedido da parte é manifestamente contrário ao que prevê a lei e o julgador limita-se à sua aplicação. b. O princípio da cooperação não pode ser utilizado para transferir ao Poder Judiciário a adoção de medidas que cabem exclusivamente às partes. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000515-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.03.2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO da execução fiscal pelo prazo do parcelamento (data: 15/03/2027 e 15/04/2026 - movs. 240.2 e 240.3), o que faço com fundamento no artigo 151, VI, do CTN. DAS PENHORAS E DA INDISPONIBILIDADE No caso em apreço, deve ser observado o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado no dia 08.06.2022, do Tema n. 1012, que analisou a possibilidade de manutenção de penhora no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Na ocasião, o STJ fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Anote-se que o julgamento diz respeito à penhora de valores em dinheiro, mas o entendimento é aplicável, mutatis mutandis, para as demais espécies de penhora. A propósito, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme sólido entendimento jurisprudencial, o parcelamento extrajudicial, ainda que implique na suspensão da exigibilidade do crédito, não autoriza o levantamento das constrições já realizadas. 2. No caso dos autos, há de se manter a penhora sobre veículo de valor suficiente para satisfazer a dívida no caso de descumprimento do parcelamento. 3. Não obstante, configurado o excesso do valor penhorado, impõe-se o levantamento de parte do bloqueio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039706-71.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 04.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. PLEITO DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA. ART. 373, INC. I, CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. “Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito” (grifou-se – STJ. AgInt no REsp nº 1610353/PE).Recurso PARCIALMENTE provido. (TJ-PR 00584184120228160000 Curitiba, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) No caso em especial, o executado alegou impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud no mov. 230.1, justificando que o valor é inferior a 40 salários mínimos e que, por se tratar de trabalhador autônomo, o pouco que guardava em conta-poupança seria para se manter nos dias em que não conseguisse diária. Todavia, a parte se limitou a declarações singelas e genéricas, além de juntar extratos de um único e mesmo mês (movs. 224.3 e 224.4) o que não corrobora com a alegação de que comprometeria tal bloqueio comprometeria a subsistência familiar da parte. Forte nessas razões, determino sua manutenção e consequente conversão do bloqueio realizado via SISBAJUD em penhora e sua transferência para conta judicial vinculada ao Juízo. DAS CUSTAS Ainda, como o acordo previu que as custas seriam suportadas pelos executados, oficie-se para pagamento das guias respectivas a serem expedidas pela serventia, observando que, caso o valor da constrição não seja suficiente para o pagamento integral, deve haver o rateio proporcional entre as custas da Vara Cível, Distribuidor, Taxa Judiciária e despesas com Oficial de Justiça.. DA RETIRADA CADASTRO DE INADIMPLENTES Diante do pleito feito pela própria exequente, DETERMINO a retirada o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, somente após o pagamento das custas integrais do processo pelo devedor. Cumpridas todas as determinações acima, anote-se a suspensão. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011651-68.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.975,47 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SIRINEU DE CARVALHO Vistos, etc. A execução corre no interesse do credor (art. 797, do CPC) e deve atender aos postulados da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da efetividade, sem prejuízo da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC). Evidente, portanto, que o pedido de expedição de ofício ao CNSEG e SUSEP atente a esses postulados. Logo, esgotados e infrutíferos os meios ordinários para a realização da penhora, impõe-se o deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de ofício as instituições bancárias e à CNSEG e SUSEP para que preste as informações requeridas, tudo após o recolhimento das respectivas custas. Com a resposta, intime-se o exequente para prosseguimento do feito em quinze dias, inclusive apresentando demonstrativo atualizado da dívida. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011651-68.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.975,47 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SIRINEU DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em desfavor de SIRINEU DE CARVALHO. No mov.33.1 foram bloqueados os veículos de placa APY4855 e AAC8244, sendo lavrado o termo de penhora no mov.41.1. No mov.87.1, o executado declarou que não possui mais os veículos penhorados e requereu a designação de advogado dativo para sua defesa (mov.94.1). Na decisão de mov.97.1, foi deferido o pedido da Fazenda Pública de restrição de circulação sobre os bens penhorados e concedido à parte executada a oportunidade de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, a intimação de mov.102.1, foi encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado (Travessa Hercílio luz, nº 129, Jardim Aeroporto I, Cianorte/PR - mov.14.1), sendo assinado por um terceiro. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim sendo, reputo como válida a intimação e diante de sua inércia, não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros da parte executada, INDEFIRO o benefício pleiteado. Ainda, havendo requerimento, autorizo a penhora eletrônica via SISBAJUD, na forma do art. 854, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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