Procedimento Comum Cível 0014508-93.2011.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014508-93.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2022, 12:12

Documento (Informações)

15/03/2022, 09:29

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014508-93.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014508-93.2011.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$104.550,00 Autor(s): IVETE BENTO RAMOS Réu(s): CESAR PORTO MONTEIRO Tendo em vista que a sentença de mérito, que já transitou em julgado, julgou improcedente a presente ação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando a parte credora da verba de sucumbência ciente de que caso nos próximos 05 anos demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte devedora, poderá executá-la (§3º do art. 98 do CPC/2015). Intimem-se. Observem-se as baixas e cautelas necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

08/03/2022, 00:00

Confirmada

04/03/2022, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 16:57

Confirmada

25/02/2022, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:11

Arquivamento

23/02/2022, 15:53

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2021, 10:33

Confirmada

15/11/2021, 00:14

Decurso de Prazo

13/11/2021, 00:07

Confirmada

05/11/2021, 09:37

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ivete Bento Ramos Réu: Cesar Porto Monteiro Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0014508-93.2011.8.16.0017 – Ação de Indenização Vistos e Examinados: I – RELATÓRIO Ivete Bento Ramos, já qualificada nos autos, ingressou com a presente ação indenizatória contra Cesar Porto Monteiro, aduzindo, em síntese, que no mês de janeiro de 2008 procurou os serviços médicos do requerido para realização de procedimento estético; que o réu assegurou o resultado esperado pela autora; que ficou ajustado o preço de R$4.500,00 pelo procedimento; que a cirurgia foi realizada em 14/07/2008; que o procedimento cirúrgico deixou na autora cicatrizes indesejadas. Pugna pela inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, ao final, a condenação do réu a indenizar a autora pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos, além do ônus sucumbencial. Com a inicial, vieram os documentos de ev. 1.6. Citado, o réu apresentou contestação (ev. 1.20), na qual sustentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de nexo causal entre a conduta do requerido e o evento danoso relatado, bem como a ausência de culpa do requerido e a não comprovação dos danos alegados. Por fim, pugnou pela total improcedência da pretensão inicial. A parte autora impugnou a contestação em ev. 1.21, refutando os argumentos da contestação e reiterando a pretensão inicial. O feito foi saneado na decisão de ev. 1.25, oportunidade na qual foi deferida a produção de prova pericial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Após diversas tentativas frustradas de encontrar um perito que aceitasse o encargo, foi designada data para realização de exame pericial em ev. 207. Em manifestação de ev. 222 foi comunicada a ausência da parte autora no exame pericial. A decisão de ev. 239 declarou preclusa produção da perícia e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Com a presente ação, busca a parte autora a indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de falha na prestação de serviços médicos por parte do réu. Alega que houve negligência na prestação de serviços médicos, tendo o réu descumprido obrigação de resultado, frustrando a expectativa da autora com relação ao tratamento estético. Há, neste caso, que ser observado que, consoante aplicação dos art. 2º, caput, c/c art. 3º, caput e §2º, do CDC, está nitidamente caracterizada a relação de consumo entre os requeridos, que prestam serviços odontológicos, e a requerente, vítima de evento descrito como fato do serviço (CDC, art. 17). Quanto a responsabilidade do requerido, por se tratar de profissional liberal que presta serviços médicos, aplica-se a norma do artigo 14, §4º, do CDC, que estabelece a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Para que haja, portanto, o dever de indenizar, imprescindível se mostra a verificação do defeito na prestação do serviço, a culpa do médico, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A respeito da conduta culposa capaz de gerar o dever de indenizar, é necessário que se verifique quem, em seu modo de agir, por negligência, imperícia ou imprudência, deu causa ao evento danoso, gerando danos à outra parte. No presente caso, o réu alega a ausência de defeito na prestação dos serviços, afirmando que o médico aplicou de forma escorreita todas as técnicas indicadas para o caso e que não foram comprovados os danos supostamente suportados pela autora. Neste liame, cumpre verificar a realidade dos fatos objeto da lide, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Para tanto, foi determinada a realização de perícia médica, sendo os autores remetidos ao projeto Justiça no Bairro a fim de que fosse realizado o exame médico para constatação dos danos alegados pela parte autora e avaliação da conduta adotada pelo réu. É de se ressaltar que nas demandas em que se pretende a indenização por erro médico, a realização de perícia médica é fundamental para averiguação de fatos que dependem de conhecimentos específicos e para os quais a prova documental não é suficiente. No caso dos autos, o exame foi agendado para a data de 08/06/2021 (ev. 207) para realização da perícia médica, no entanto, a autora não compareceu ao ato, frustrando a realização da perícia. Veja-se que a parte autora tomou conhecimento do dia agendado para o exame médico pericial, por meio da intimação de seu procurador constituído nos autos, ficando ciente da data e hora para realização do procedimento, conforme comprova a petição de ev. 233. Veja-se que foi oportunizada a justificativa da ausência, entretanto, a autora se limitou a afirmar que havia entrado em contato com pessoa suspeita de contaminação pela COVID-19, não apresentando qualquer atestado médico ou exame laboratorial que corroborasse suas alegações. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A prática de condutas positivas pela parte interessada, como o comparecimento ao exame pericial marcado, decorre do seu próprio interesse em atingir a tutela jurisdicional que pugnou. Ressalvadas as matérias de ordem pública, que são passíveis de conhecimento de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbe às partes o cumprimento dos encargos processuais para o bom desenvolvimento do feito, sob pena de sofrerem os efeitos da preclusão, que é essencial à limitação do exercício abusivo dos poderes processuais e ao respeito à segurança jurídica. No presente caso, a inércia da parte autora e a ausência de justa causa para o não comparecimento ao exame pericial designado por este juízo resultou na preclusão temporal, que "consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 223, do CPC)”. Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, é autorizado à magistrada julgar antecipadamente o processo, sem que isso a resulte em cerceamento de defesa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NO EXAME PERICIAL AGENDADO NO ANO DE 2018. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA. LAUDO PERICIAL MÉDICO PRODUZIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL NO ANO DE 2017. DOCUMENTO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DO AUTOR, INEXISTINDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL MOTIVO PARA TER PLEITEADO A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA APÓS TANTO TEMPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE FORMA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0009214-62.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.08.2021) Portanto, tendo o autor descumprido o ônus que lhe incumbia, qual seja, comparecer à perícia para apurar o grau da alegada incapacidade, ofendeu a norma do art. 373, inc. I, do CPC. Portanto, diante da ausência de provas suficientes, não se pode considerar devidamente caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte do requerido, razão pela qual, em respeito à norma do artigo 14, §3º, I, do CDC, inexiste responsabilidade por eventuais danos ao consumidor. Por outro lado, não restou demonstrada a existência dos danos alegados pela parte autora, sendo que a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo totalmente improcedente a pretensão inicial e, consequentemente, declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 487, inc. I, do CPC. Face a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária dos patronos da parte requerida. Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. Considerando que à requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, as verbas de sucumbência a que foi condenada só TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL poderão ser cobradas se demonstrada a alteração de sua situação financeira, observado o prazo prescricional de 05 anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta dj

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014508-93.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014508-93.2011.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$104.550,00 Autor(s): IVETE BENTO RAMOS Réu(s): CESAR PORTO MONTEIRO Trata-se de ação indenizatória movida por Ivete Bento Ramos em face de Cesar Porto Monteiro. A decisão saneadora deferiu a produção de prova pericial e, após quase dez anos de tramitação, em ev. 207 foi finalmente designada data para realização do exame pericial. Todavia, em ev. 222 foi comunicada a ausência da parte autora no exame pericial. Em ev. 233, o procurador da parte autora informou que a requerente tinha ciência do exame agendado por este juízo e que não compareceu ao ato por ter entrado em contato com pessoa com suspeita de contaminação pela COVID-19. No entanto, o causídico informou que a parte não apresentou atestado médico que comprovasse o fato. É o breve relato. Decido. Conforme manifestação de ev. 205, a parte autora informou possuir condições de comparecer ao exame pericial na cidade de Umuarama, todavia, após designada data para realização do exame, a requerente não compareceu ao auto. Embora tenha apresentado escusas ao não comparecimento, afirmando ter entrado em contato com pessoa suspeita de contaminação pela COVID-19, a parte não juntou aos autos exames médicos ou atestados que comprovassem a situação relatada. Ademais, há que se destacar que a parte autora tinha ciência do local, data e horário designados para realização da perícia e, tratando-se de exame médico na pessoa da autora, a prova pericial restou frustrada em razão do não comparecimento da periciada. Neste liame, o entendimento assente na jurisprudência de nossos tribunais é de que o não comparecimento injustificado da parte no exame pericial importa em desistência tácita da prova. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça. EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO DO POSTULANTE. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É presumida a desistência do exame pericial médico, se o postulante de benefício previdenciário, embora regularmente intimado por seu advogado, não comparece ao ato, deixando de apresentar a prova de que se encontrava impossibilitado para tanto. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1348166-4 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unânime - J. 14.07.2015) Assim, diante da desídia da requerente, declaro preclusa a prova pericial e anuncio o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

02/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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