Cumprimento de sentença 0001792-86.2019.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001792-86.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 12:13

Documento (Informações)

04/07/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001792-86.2019.8.16.0200 1. Ante a satisfação do crédito exequendo, conforme informado pela parte exequente à sequência 192.1, inexistem razões para o prosseguimento do feito, razão pela qual determino o arquivamento do feito. 2. Baixas, anotações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

04/07/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

03/07/2023, 14:54

Arquivamento

28/06/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 08:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 08:35

Confirmada

26/05/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001792-86.2019.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, conforme juntada de comunicação de acordo no movimento 168.1. Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes, nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95. 2. Intime-se a parte exequente para que esclareça se possui interesse no prosseguimento do feito. 3. Decorrido o prazo in albis, ou em caso negativo, arquivem-se os autos. 4. Diligências, baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 17:36

Trânsito em julgado

16/05/2023, 17:36

Movimentação processual

16/05/2023, 17:36

Homologação de Transação

12/05/2023, 17:15

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001792-86.2019.8.16.0200 Vistos e examinados. Trata-se de Pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica, formulado por MARIA DE FATIMA CAMARGO em face de SIEN – SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR, objetivando o redirecionamento da execução em face dos sócios CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e JOSÉ FERNANDO PINTO DA ROCHA, todos qualificados nos autos. Alega, para tanto, que a empresa suscitada encerrou irregularmente suas atividades em Curitiba/PR. Afirma que encontram-se presente os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica da suscitada. Os sócios da empresa suscitada foram devidamente citados, na forma do artigo 135 do CPC. Em sua defesa os suscitados, sustentam que inaplicável aos Juizados Especiais o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; que o requerimento não preenche os requisitos previstos no artigo 134 do CPC; e que restam ausentes os requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil e que aplicável ao caso a teoria maior, adotado pelo Código Civil, razão pela qual entende que o pedido da suscitante não merece acolhimento. Posteriormente, manifestou-se a suscitante pugnado pelo acolhimento do pedido. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95, pelo que passo a análise do pedido formulado pelo suscitante. Inicialmente é preciso destacar que ao contrário do que defende os suscitados, inquestionável o cabimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em sede de Juizados Especiais, sendo que tal possibilidade encontra-se disciplinada pelo Enunciado 60 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. Quanto ao mérito do incidente, também inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, o que já foi decidido na sentença prolatada no mov. 23.1. Deste modo o pleito comporta deferimento porquanto, no presente caso, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria encontra fundamento do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. […] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Quanto a essa questão, o STJ decidiu que, se aplicável o CDC à espécie, basta a comprovação da insolvência para que ocorra a desconsideração. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE.1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa.3. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.4. Recurso especial provido. (REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). No presente caso, a insolvência é patente, pois no decorrer dos autos de cumprimento de sentença foram diversas as tentativas de penhora de bens de propriedade da empresa executada, desde o início da execução em meados de 2020, no entanto todas restaram infrutíferas. Basta uma simples análise do feito para verificar que as consultas ao sistema BACENJUD restaram infrutíferas. Bem como ao sistema RENAJUD. Aliado a isso, logrou a suscitante em demonstrar que a empresa executada encerrou suas atividades sem, no entanto, reestabelecer os prejuízos causados a consumidora (mov. 98.1). Percebe-se, assim, que a empresa devedora não tem qualquer interesse em restabelecer o prejuízo causado, já que em momento algum manifestou-se nos autos, tampouco apresentou proposta de acordo. O princípio da boa-fé foi colocado de lado, visto que a sentença está em execução, do que se infere que a devedora objetiva ludibriar a satisfação do crédito. Portanto, dúvidas não há de que a personalidade jurídica passou a ser, neste caso, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, o que enseja sua desconsideração, nos termos da Teoria Menor, para que seja atingido o patrimônio dos sócios. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS NO INTERREGNO DE 02 (DOIS) ANOS APÓS O DESLIGAMENTO (CC, ARTS. 1.033 E 1.032) – EVENTO DANOSO HAVIDO ENQUANTO O SÓCIO AINDA INTEGRAVA O RESPECTIVO QUADRO SOCIETÁRIO – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL – EVIDENCIADA, PRIMA FACIE, A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, HÁBIL A AUTORIZAR DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CDC, art. 28, §5º) – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0038257-15.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 30.03.2020) (grifei e negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE DEFESA REFERENTE À APLICABILIDADE DA “TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA” DEVIDAMENTE CONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. ADOÇÃO DA “TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. EXEGESE DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE CONSTITUI EMPECILHO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0055887-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 21.03.2020) (grifei e negritei) Assim, diante da presença dos requisitos legais, por aplicação da teoria menor, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SIEN SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR, a fim de responsabilizar o patrimônio de seus sócios, CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, conforme contrato social (mov. 69.2 e 69.3), para a satisfação da dívida executada nestes autos. 1. Intimem-se as partes. 2. Inclua-se no polo passivo do Cumprimento de Sentença CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA. 3. Atualize-se o valor da execução. 4. Com a juntada do cálculo, intimem-se os executados recém inclusos para que paguem o valor da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. 5. Decorrido o prazo legal sem qualquer informação de pagamento, tomem-se as providências para consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 6. Restando infrutífera as tentativas de penhora supra, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

28/06/2022, 00:00

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