Cumprimento de sentença 0015754-07.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015754-07.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 17:02

Definitivo

19/04/2024, 07:07

Documento (Informações)

18/04/2024, 16:00

Remessa (em diligência)

16/04/2024, 14:48

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 14:47

Trânsito em julgado

16/04/2024, 14:46

Recebimento

12/04/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0015754-07.2017.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): JOSE ROGERIO ROSA Recorrido(s): CLEUSA FERREIRA DOMINGUES Ante à manifestação de mov. 19.1 e com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo Civil1, homologo o pedido de desistência do recurso inominado. Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora GI ¹ CPC - "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

12/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0015754-07.2017.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): JOSE ROGERIO ROSA Recorrido(s): CLEUSA FERREIRA DOMINGUES Considerando que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixou de cumprir a determinação contida no despacho de mov. 8.1, revogo a decisão que havia concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante disso, nos termos do enunciado 115 do FONAJE¹, deve a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora GI ¹ Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0015754-07.2017.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): JOSE ROGERIO ROSA Recorrido(s): CLEUSA FERREIRA DOMINGUES 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso posto, a parte recorrente não trouxe aos autos sequer declaração de hipossuficiência, não apresentando, também, qualquer documento que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo. Além disso, não consta dos autos qualquer informação a respeito da atividade profissional da parte recorrente e, em breve pesquisa no sítio eletrônico da Receita Federal¹, constatou-se que a parte recorrente declarou imposto de renda em 2022 e 2023, existindo restituição por parte da Receita, razão que justifica sua intimação para melhor análise de seus ganhos mensais e de seu patrimônio/bens. 2. Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos Declaração de Hipossuficiência, bem como a DIRPF 2022 e a DIRPF 2023, sendo necessário o documento completo, sob pena de indeferimento do benefício. 3. No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, poderá tão logo efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora F ¹ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0015754-07.2017.8.16.0182 Exequente(s): JOSE ROGERIO ROSA Executado(s): CLEUSA FERREIRA DOMINGUES 1. Cumpra-se o disposto no artigo 26 da Portaria 02/2021¹ deste Juízo. 2. No mais, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Diligêcias necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ Art. 26 — Tratar como válida a intimação postal enviada ao endereço anteriormente informado pela parte nos autos.

20/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2023, 16:55

Outras Decisões

07/11/2023, 19:10

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 16:48

Documentos

Conclusão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0015754-07.2017.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): JOSE ROGERIO ROSA Recorrido(s): CLEUSA FERREIRA DOMINGUES 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso posto, a parte recorrente não trouxe aos autos sequer declaração de hipossuficiência, não apresentando, também, qualquer documento que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo. Além disso, não consta dos autos qualquer informação a respeito da atividade profissional da parte recorrente e, em breve pesquisa no sítio eletrônico da Receita Federal¹, constatou-se que a parte recorrente declarou imposto de renda em 2022 e 2023, existindo restituição por parte da Receita, razão que justifica sua intimação para melhor análise de seus ganhos mensais e de seu patrimônio/bens. 2. Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos Declaração de Hipossuficiência, bem como a DIRPF 2022 e a DIRPF 2023, sendo necessário o documento completo, sob pena de indeferimento do benefício. 3. No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, poderá tão logo efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora F ¹ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015754-07.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015754-07.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): JOSE ROGERIO ROSA Executado(s): CLEUSA FERREIRA DOMINGUES 1. Analisando cautelosamente os autos, observo que se trata de ação em trâmite desde abril de 2017 sendo que até o momento não foi localizado nenhum bem para satisfação da obrigação, tendo o juízo realizado todas as diligências pertinentes cabíveis. Vede que foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via Bacenjud/Sisbajud, restrição de veículos (Renajud) e expedido ofício para penhora parcial do salário (mov. 142), tendo todas as diligências restado negativas. No mov. 171 o exequente informou que desconhece a existência de bens em nome da executada, solicitando nova pesquisa por intermédio do sistema Sisbajud (teimosinha), a qual também estou negativa (mov. 177). Assim, insta ressaltar que a indicação de bens à penhora se trata de ônus exclusivo da parte exequente, conforme entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379- 72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) - g.n. Veja-se que a parte exequente foi intimada especificamente para apresentar bens penhoráveis, sob pena de extinção da ação, em diversas oportunidades (mov. 157.1, 162.1 e 168.1). Entretanto, conforme se observa, limitou-se a requerer nova diligência, a qual restou infrutífera (mov. 177). Em abono: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020) No mesmo vértice, vale destacar que o artigo 10 do Código de Processo Civil é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Assim, tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora e, ainda, não se vislumbram outras diligências que possam resultar na localização de bens, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

29/03/2023, 00:00

25/07/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0015754-07.2017.8.16.0182 Exequente(s): JOSE ROGERIO ROSA Executado(s): CLEUSA FERREIRA DOMINGUES 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, porquanto eventual registro de trabalho localizado não produzirá efeitos nos autos ante a impenhorabilidade de verba salarial, uma vez que a origem do débito ora executado não possui natureza alimentar, o que autorizaria a concessão do pedido por força do disposto no §§ 1º e 2º do artigo 33, do Código de Processo Civil[1]. Por esta razão, indefiro o pedido. 2. Intime-se o exequente para indicar pontualmente bens à penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA BUSCA DE RENDIMENTOS E PENHORA DE 30%. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A penhora de verba salarial é admitida apenas em relação à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053842-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.03.2020)

08/03/2022, 00:00