Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018653-66.2017.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018653-66.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018653-66.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$5.859,76 Polo Ativo(s): G. A. Hauer & Advogados Associados LUIS CESAR ESMANHOTTO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Diante da concordância do credor, homologo os valores indicados pelo Município de Curitiba. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios e ao reembolso das despesas processuais, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020). 1.1. Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverão os mesmos serem informados na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor. 2. Com a expedição, intime-se o credor para retirada. 3. Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste. Havendo requerimento, determino a expedição da ordem de transferência ou ainda do competente alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira ou acerca da expedição do alvará, se for o caso, e finalmente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com a satisfação dos credores e recolhidas as custas processuais remanescentes, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de outubro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018653-66.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$5.859,76 Polo Ativo(s): G. A. Hauer & Advogados Associados LUIS CESAR ESMANHOTTO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais e ao ressarcimento das custas processuais, ambos com pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor. 1.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente o autor do requerimento de cumprimento de sentença e executado o Município de Curitiba. 2. Tendo em vista o requerimento inicial de cumprimento de sentença, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo impugnação e/ou retenções indicadas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, consigne o que entender de direito, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4. Oportunamente, voltem conclusos para análise de eventual impugnação apresentada e/ou homologação de valores com determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor ao Município. 5. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força na Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de março de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Autos nº: 0018653-66.2017.8.16.0185 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante pelo Embargante LUIS CESAR ESMANHOTTO contra a sentença de mov. 66 do Projudi. Em suas razões, requer que seja sanada contradição existente, para “redistribuir o ônus da sucumbência, de modo que passe a recair exclusivamente sobre o exequente.” Aberto contraditório, a parte embargada apresentou impugnação (mov. 79) Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A parte embargante sustenta existência de contradição, que é a existência de proposições inconciliáveis entre si na decisão. A contradição, para ser acolhida, precisa ocorrer entre as proposições postas na decisão e não quanto às provas ou alegações nos autos. Observa-se que a decisão de mérito foi clara ao dirimir a controvérsia, entendendo pela sucumbência recíproca em razão do acolhimento do princípio da causalidade no que tange a tese de ausência de fato gerador. Analisando o dispositivo da r. sentença, restou exposto as razões pelas quais fora aplicada a sucumbência de 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ ambas as partes e, inclusive, em porcentual adequado. Assim, eventual irresignação do entendimento firmado não é suficiente para modificar o julgado, vez que, inclusive, a fundamentação restou de acordo com a legislação vigente. Destaca-se que não há necessidade de o juízo abordar em sentença todos os argumentos lançados pelas partes no processo se justificar os motivos suficientes para prolatar sua decisão. Nesse sentido, já entendeu o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende que a sentença seja alterada, vez que discorda do entendimento judicial adotado. Entretanto, para isso deve interpor o recurso adequado, qual seja a apelação, que será apto a eventualmente desconstituir a sentença já prolatada. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los quanto ao mérito. Intimem-se. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito 3

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº º 0018653- 66.2017.8.16.0185 movido por LUIS CESAR ESMANHOTTO em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0006140- 28.2001.8.16.0185) proposta por LUIS CESAR ESMANHOTTO em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA referente a cobrança de créditos tributários ISQN-FIXO relativo aos exercícios de 1999 e 2000, conforme CDA nº 20.027/2001. Em breve síntese, arguiu a) prescrição intercorrente, pois a execução em apenso restou paralisada por período de 5 anos; b) ausência de ocorrência do fato gerador do ISS FIXO e nulidade do lançamento dos tributos executados na Execução Fiscal apensa (ISS-FIXO de profissional autônomo dos exercícios de 1999 e 2000, conforme CDA nº 20.027), pois “não está exercendo sua atividade profissional de forma autônoma, isso porque em 08.10.1992, já integrava uma sociedade simples pura, cujo objeto social é a “prestação de serviços advocatícios”; c) atribuição de efeito suspensivo. Por fim, requereu sejam julgados procedentes estes embargos, para o fim de ser declarada inexigibilidade do débito, devendo a presente Execução Fiscal ser extinta. Em decisão inicial, os embargos foram recebidos com atribuição do efeito suspensivo à execução correlata; determinou-se a intimação da parte embargada (mov. 29). O Município de Curitiba, apresentou impugnação, argumentando que o ISS é devido, pois não cancelou alvará, nem ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA registrou suposta inativação de atividade de advogado autônomo, dando causa ao executivo fiscal; inocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, requereu a improcedência dos embargos (mov. 39). Em especificação de provas, as partes demonstraram não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado (mov. 50). Em decisão saneadora, entendeu-se pelo julgamento antecipado do feito, pois o material instrutório até então apresentado mostrou-se suficiente ao convencimento do Juízo (mov. 53). Os autos foram remetidos ao contador para a elaboração da conta geral (mov. 58). Contados e preparados, vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO: a) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e parágrafo único, do artigo 17, da Lei 6.830/80, vez que a matéria é de direito, prescindindo da produção de outras provas. b) DA CAUSA DE PEDIR ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A controvérsia desta lide resume-se nas alegações de ausência de fato gerador do ISS-FIXO, no período descrito na CDA, bem como, prescrição intercorrente da execução. c) DO MÉRITO c.1) DA PRESCRIÇÃO Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, o Município insurgiu-se alegando a não ocorrência. Embora o embargante tenha arguido a ocorrência de prescrição intercorrente, entendo que o caso se amolda ao instituto da prescrição direta. Vejamos: Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Como nem sempre é possível aferir a data da respectiva notificação, deve-se contar o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, momento a partir do qual o crédito não pode mais ser modificado na via administrativa e está em condição de ser exigido. O parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê as causas de interrupção da prescrição, elencando entre estas causas - na redação originária do seu inciso I, aqui aplicável por ser a vigente à época da propositura desta execução - a citação pessoal do devedor. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A execução foi ajuizada antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. Portanto, somente a citação do devedor interrompia a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se realizada a tempo e modo, conforme regras processuais de regência. Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição. Ocorre que entre a constituição dos créditos decorreram muitos anos mais do que o período prescricional sem citação. Como se verifica, dentro do prazo de cinco anos, contados da referida inscrição do crédito tributário e considerados os prazos processuais pertinentes para que o autor da ação promovesse a citação, não houve requerimento útil tendente a aperfeiçoá-la e/ou se os requerimentos eventualmente foram deferidos e cumpridos, não lograram efetivar a citação e o credor não pleiteou oportuno tempore a citação por edital. Isso porque entre a data da constituição definitiva dos créditos aqui perseguidos 01.01.2000 e 01.01.2001 e a citação do executado ocorrida somente em 07/03/2017 (mov. 9) com o comparecimento espontâneo do executado, decorreu prazo superior ao quinquênio prescricional. Zelar e fiscalizar pelo escorreito andamento do processo é ônus da parte, logo, incumbia ao Município promover as diligências ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA para obter a citação válida do devedor e a consequente interrupção do lapso prescricional, como acima exposto. De mais a mais, o Princípio do Impulso Oficial não é absoluto, recaindo sobre todos os integrantes da relação jurídica processual o encargo da escorreita movimentação processual e, ainda que neste feito tenha havido a contribuição do Judiciário para a morosidade. O exequente, entretanto, não efetuou diligências suficientes neste executivo fiscal no sentido de instar o Judiciário a dar continuidade ao processo de execução e, frise-se, não demonstrou um sério interesse no curso da demanda. Vale dizer, o princípio do impulso oficial não é absoluto, recaindo sobre todos os integrantes da relação jurídica processual o encargo da escorreita movimentação processual e, ainda que neste feito tenha havido a contribuição do Judiciário para a morosidade. Anote-se, ainda, que muito embora o processo tenha ficado paralisado em cartório, o certo é que também cabia ao exequente diligenciar para que o processo tivesse seu regular andamento evitando a consumação da prescrição. A ausência de citação no prazo de cinco anos, conforme lei vigente, não pode ser atribuída à máquina judiciária, na medida em que o exequente, ao não requerer qualquer diligência a fim de que está se efetivasse, CONCORREU DIRETAMENTE PARA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, hipótese que afasta a incidência da Súmula nº 106 do STJ. ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Não basta simplesmente ajuizar o feito e não mais o acompanhar – foi isto que aconteceu no particular, em que é evidente a concorrência de culpas. Como resultado de omissão do exequente, de rigor o reconhecimento da prescrição. Em casos tais, decidiu o e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CRÉDITOS REFERENTES ÀS GIAS DOS MESES DE JUNHO, agosto E setembro DE 1997 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA SEM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 STJ - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1111184- 1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 03.12.2013). Digno de nota, por pertinente, é a questão afeta à segurança jurídica. Um processo pendente, por si só, é um ônus. Ao Estado (seja Judiciário, seja Executivo), diante do custo que representa, e à parte executada, porquanto sobre ela pende a existência de uma ação facilmente aferível em qualquer cartório distribuidor e que, tão-só pela sua existência, dissabores advém. Estes dissabores, ainda que legítimos na origem, não podem se perpetuar ad eternum, dada a constitucional obrigação de mantença de um Estado fundado, entre outros, na segurança e bem-estar de todos (vide preâmbulo da Constituição Federal). Ultrapassou-se o limite quinquenal previsto em lei sem citação, e isso não decorre exclusivamente de morosidade da máquina judiciária, afastando, pois, a Súmula 106 do STJ, porque ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA competia ao exequente indicar as diligências adequadas, o que não fez. Portanto, a presente conclusão não confronta com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado pressupõe que a demora decorra eminentemente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que, como visto, não é o caso dos autos, uma vez que o exequente tomou conhecimento da ausência de citação e não formulou antes do decurso do prazo quinquenal requerimento frutífero tendente à citação do devedor. Assim sendo, reconheço a prescrição direta nos presentes autos. c.2) DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A controvérsia estabelecida entre as partes se resume a ocorrência ou não do fato gerador que culminou com o lançamento do tributo cujo pagamento se busca em execução fiscal promovida pelo réu contra o autor. O cerne da questão repousa na ocorrência ou não de fato gerador do ISS FIXO dos exercícios de 1999 e 2000, conforme CDA nº 20.027/2001 decorrentes de prestação de serviços autônomos. Ainda que a certidão da dívida ativa realmente goze de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, admite-se a comprovação da inexistência do fato gerador. Sobre o ISS ensina Hely Lopes Meireles: "A efetividade da prestação do serviço é requisito essencial para a constituição de ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA obrigação tributária relativa ao ISS, pois, sendo o fato gerador a prestação e a base de cálculo o preço (e não o valor) do serviço, fica afastada a possibilidade de lançamento sobre a atividade em potencial, ainda que presentes todos os demais requisitos". (Hely Lopes Meirelles - Direito Municipal Brasileiro, 6ºed., São Paulo: Malheiros, 1993, p. 186). Em se tratando de profissionais liberais o lançamento do ISS é feito de ofício em razão da concessão de alvará, daí decorre que enquanto houver alvará em vigor, presume-se que o serviço continua a ser prestado. Esta é a exegese que se faz a partir do artigo 3º da LC 40/01 de Município de Curitiba, in verbis: “Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou (...) I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;”. Deve ser dito que tal presunção tem caráter relativo e pode ser ilidida por prova produzida pelo contribuinte de que tal não ocorre, ou seja, cabe ao contribuinte, em caso de não cancelamento do alvará, comprovar que não exerceu serviços e assim afastar o lançamento do tributo. Nesse sentido, a embargante deduziu que, “esses serviços prestados por intermédio de pessoas jurídicas, as quais recolhiam o tributo estão devidamente comprovados nos documentos anexos” e “que o simples fato de o Embargante estar inscrito no cadastro municipal não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS e essa presunção resta ser combatida, na medida em que o Embargante prestava serviços por meio de pessoas jurídicas, seja como prestador ============ 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA de serviço, seja na qualidade de sócio dessas empresas”. E para comprovar suas alegações, juntou aos autos Declarações de Imposto de Renda. Diante de tais alegações, para que a embargante possa desconstituir a exigência fiscal, seria necessário provar a exclusividade da atividade prestada na qualidade de empregado à empregadora, ou sócio de sociedade empresária. É o que ocorre nos presentes autos. Observa-se nos autos que a parte Embargante apresentou aos autos, documentos suficientes para provar o alegado. O Município de Curitiba ao impugnar, aduziu que embargante não teria comprovado suas alegações, deixou de analisar e impugnar os documentos que instruem a inicial e que comprovam suficientemente a pretensão deduzida. Tem-se prova juntada à inicial destes embargos de que o embargante não exerceu trabalho autônomo no Município de Curitiba, o que, portanto, evidencia a nulidade da CDA. A documentação trazida pela parte embargante e que não teve sua veracidade impugnada pelo embargado comprova que desde o ano de 1996 integra a sociedade de advogados Esmanhotto & Advogados Associados SC (mov.1.5 a 1.11). De outro vértice, a declaração de imposto de renda da parte embargante, juntada no mov. 1.9 e 1.10 do Projudi e de forma cabal, que no exercício de 2001 este auferiu rendimentos da referida sociedade, não havendo outros recebimentos que pudessem configurar rendimentos pela ============ 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prestação de serviços de forma autônoma. Ainda que o contrato social em sua decima oitava alteração contratual (mov. 1.6) permita aos sócios a prestação de serviços de forma autônoma (cláusula terceira), deve ser dito que foi formalizada em 13.06.17, muito tempo após o lançamento do tributo (01.01.2000). A prova resulta suficiente para demonstrar que não prestou serviço autônomo no período e, de conseguinte, não houve fato gerador. Considerando-se que serviço não houve, prejudicada está a incidência do imposto ora executado, uma vez que a única causa legal justificadora da cobrança do ISS é a existência real e efetiva de prestação de serviço (art. 1º da LC 116/2003); por conseguinte, a execução é nula porque ausente fundamento que a justifique, incidindo o art. 803, inciso I, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO TRIBUTO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO MUNICÍPIO, O QUE GEROU O LANÇAMENTO DO TRIBUTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PODE SER AFASTADA - SENTENÇA CORRETA - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1306934-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 26.05.2015) ============ 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FONOAUDIÓLOGA PEDIDO DE BAIXA DE SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL RETIDA JUNTO AO CONSELHO AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DO TRIBUTO INOCORRÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE ACORDO COM O CADASTRO EXISTENTE NA MUNICIPALIDADE PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PODE SER AFASTADA - COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA NO MUNICÍPIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EXCESSIVAMENTE REDUÇÃO INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NÃO CONHECIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A base de cálculo do ISS é a efetiva prestação do serviço pelo profissional autônomo e, não havendo serviço prestado, não há que se falar em incidência do tributo, pois não se pode tomar como base de cálculo as informações constantes no cadastro do contribuinte. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, como prevê o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Ao caso aplica-se o disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil que dispensa o reexame necessário, razão pela qual dele não se conhece. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 758075-8 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 10.05.2011) (fiz os destaques) c.3) DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA O ônus da sucumbência no que tange a ausência de fato gerador, todavia, é atribuível ao executado, ora embargante. Aplica-se, no caso, o princípio da causalidade. Ocorre que o quando do ajuizamento da execução fiscal, o contribuinte ainda não tinha informado a suspensão das suas atividades, tampouco cancelado o alvará que deu azo aos atos processuais. ============ 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Outrossim, não há nos autos cópia do pedido de baixa pelo embargante, anteriormente ao ajuizamento da ação. Por isso mesmo não suspende a execução, nem obsta ao julgamento dos embargos, tampouco altera a conclusão acerca da responsabilidade ou causalidade pelo ajuizamento da cobrança judicial. As verbas de sucumbência, nessa situação, ficam a encargo da própria parte executada, como reiteradamente se tem decidido nesta vara e perante o eg. Tribunal de Justiça do Paraná, porque o lançamento tributário relativo ao ISS-Fixo (de que ora se trata) se realiza de ofício e se baseia em cadastro municipal cujo ônus de alterar, atualizar ou baixar era do próprio contribuinte, conforme previsto na legislação de regência, notadamente arts. 2º, 3º, I, 9º, parágrafo único, 11, 14 e 78, da Lei Complementar Municipal 40/2001. Por sinal, a falta de atualização do cadastro enseja multa administrativa, prevista na legislação de regência. De todo modo, tenha ou não o Município aplicado a multa administrativa, fato é que a tardia constatação de ausência de fato gerador, diretamente atribuível ao descumprimento pelo munícipe à obrigação acessória (ou instrumental) tributária, implica em conferir- lhe a responsabilidade pelo ajuizamento do feito e, de consequência, o ônus pelas despesas processuais geradas. Cito o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO (MÉDICO). RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO FORMALIZADO. LANÇAMENTO DEVIDO DO TRIBUTO. INCONGRUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA AUTÔNOMA, AFASTADA. CONTRATAÇÃO DO EXECUTADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. FATO GERADOR DO ISS INEXISTENTE. ============ 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO QUE NÃO CANCELOU SEU CADASTRO NA SECRETARIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014224-27.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 14.08.2019).’ Também as decisões da 1ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-FIXO). ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FATO GERADOR. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE NÃO DEU BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O profissional autônomo cadastrado e que obteve alvará de funcionamento, assumindo a condição de responsável pelo respectivo imposto sobre serviços, tem a obrigação acessória de manter o cadastro atualizado e comunicar qualquer fato impeditivo do exercício da atividade profissional, de modo a impedir a constituição, o lançamento e a exigibilidade do respectivo crédito tributário. 2. Quando o contribuinte não cumpre a obrigação acessória, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020413-89.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 03.12.2019) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os presentes embargos à execução para reconhecer a prescrição direta dos ============ 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA débitos tributários, bem como, a ausência de fato gerador do ISQN- FIXO relativo aos exercícios de 1999 e 2000, conforme CDA nº 20.027/2001 e, por consequência, extinguir esta execução, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais (50% pela parte Embargante e 50% pela parte Embargada) e honorários advocatícios (50% para o procurador da parte Embargante e 50% para o procurador da parte Embargada), os quais, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC) corrigido monetariamente pelo IPCA- E a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, devendo-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR). No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. ============ 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Retire-se a anotação de META 2/2021 CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 15

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0018653-66.2017.8.16.0185 I. Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual o embargante arguiu a) prescrição intercorrente, pois a execução em apenso restou paralisada por período de 5 anos; b) ausência de ocorrência do fato gerador do ISS FIXO e nulidade do lançamento dos tributos executados na Execução Fiscal apensa (ISS- FIXO de profissional autônomo dos exercícios de 1999 e 2000, conforme CDA nº 20.027), pois “não está exercendo sua atividade profissional de forma autônoma, isso porque em 08.10.1992, já integrava uma sociedade simples pura, cujo objeto social é a “prestação de serviços advocatícios”; c) atribuição de efeito suspensivo; d) requereu por fim que seja julgado procedente os presentes embargos, extinguindo-se a execução fiscal proposta. Em decisão inicial, os embargos foram recebidos com atribuição do efeito suspensivo à execução correlata; determinou-se a intimação da parte embargada (mov. 29). O Município de Curitiba, apresentou impugnação, argumentando que o ISS é devido, pois não cancelou alvará, nem registrou suposta inativação de atividade de advogado autônomo, dando causa ao executivo fiscal; inocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, requereu a improcedência dos embargos (mov. 39). Em especificação de provas, as partes demonstraram não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado (mov. 50).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Os autos vieram conclusos para saneamento. a) Do Saneamento: Da análise dos autos, entendo que não há controversas de fato a fim de ensejar a produção de outras provas. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta, principalmente a ocorrência de prescrição intercorrente e ausência de fato gerador. Não obstante, verifica-se que as provas produzidas até o presente momento são suficientes para o deslinde do feito. Desse modo, entendo pelo julgamento antecipado. II. Dê ciência as partes acerca da presente decisão e após, contados e preparados, voltem imediatamente os autos conclusos para sentença, notadamente em razão da anotação de META 2/2021 CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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