Procedimento Comum Cível 0002478-92.2021.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002478-92.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3200986/PR (2026/0087268-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208 FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631 AGRAVADO: MARCOS ANTÔNIO MOSSATTO ADVOGADO: FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS - PR046532 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3200986/PR (2026/0087268-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208 FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631 AGRAVADO: MARCOS ANTÔNIO MOSSATTO ADVOGADO: FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS - PR046532 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3200986/PR (2026/0087268-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208 FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631 AGRAVADO: MARCOS ANTÔNIO MOSSATTO ADVOGADO: FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS - PR046532 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ACÓRDÃO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ACÓRDÃO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59 (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59 (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

06/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 10:28

Petição (Contra-razões)

21/10/2024, 16:25

Confirmada

30/09/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 09:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002478-92.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-92.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$88.316,02 Autor(s): MARCOS ANTONIO MOSSATTO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. Tratam-se de embargos de declaração da sentença proferida em seq. 104.1 sob os fundamentos expostos na petição de seq. 108. A parte embargada apresentou contrarrazões. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no quinquídio legal. No mérito, não merecem acolhida. Isso porque se verifica das alegações deduzidas que elas não sustentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se, isso sim, de pretensão de modificação do entendimento esposado, com a rediscussão da matéria. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam para a modificação do decisum, sendo que em caso de insurgência, deve a parte valer-se do recurso cabível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Da análise da sentença, observa-se que esta foi clara ao indicar que não houve prova quanto à alegada má-fé por parte do segurado, assim como que houve o reconhecimento de que nem todos os termos contratuais eram de conhecimento do segurado antes de aderir à proposta, inclusive quanto aos riscos excluídos. Ainda, restou indicado que a seguradora teria assumido o risco da contratação, estando ciente da condição do solo assim como da localização do imóvel, tendo optado aceitar o risco do seguro sem antes comprovar a veracidade das informações prestadas pelo segurado. Observa-se que o Juízo realizou a análise das provas juntadas para formar o convencimento. Sendo assim, não há contradição, omissão ou obscuridade na sentença proferida, tendo o réu claro interesse na modificação do entendimento, o que não é permitido pelas vias dos embargos de declaração. Destarte, rejeito os embargos por não constatar na decisão quaisquer dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002478-92.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-92.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$88.316,02 Autor(s): MARCOS ANTONIO MOSSATTO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. 0002478-92.2021.8.16.0108 1.Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por MARCOS ANTONIO MOSSATTO em face da NEWE SEGUROS S/A. Alegou em síntese ter contratado o seguro agrícola para a proteção de sua safra de soja, cuja área era de 104ha, apólice nº 10001010020630. Contou que a contratação foi realizada e que a ré aceitou todos os termos da proposta, sem nenhuma objeção, recebendo o prêmio no valor de R$ 17.062,17. Relatou que realizou o plantio entre os dias 25.10.2020 a 26.10.2020, mas a safra foi atingida por forte seca, motivo pelo qual a produção ficou frustrada. Informou que a ré foi comunicada por meio do sinistro nº 1000100019676 e constatou o sinistro por meio de laudo pericial. Entretanto, a indenização foi indeferida sob o argumento de que a área segurada possui solo “tipo 1”. Ressaltou ainda que houve indicação no laudo de vistoria de falha de estande e presença de ervas daninhas e indicou que as situações foram ocasionadas pela seca. A parte pugnou pela aplicação do CDC, inversão do ônus, concessão de justiça gratuita e condenação da parte contrária ao pagamento de indenização securitária. Juntou documentos (eventos 1.2/1.9). Citação (evento 32). A ré apresentou contestação no evento 34, momento no qual alegou ter sido a contratação realizada com a ciência do autor quanto à limitação imposta pelo tipo de solo. Dessa forma, alegou ter cumprido o dever informacional. No mérito, asseverou acerca da legalidade da negativa, haja vista que a apólice somente foi emitida porque o autor prestou informação incorreta no momento da contratação. Afirmou que haveria desconto no valor da indenização em razão de falhas de estande e ervas daninhas. Requereu que no caso de condenação deve ser observado o limite do valor nos termos contratados. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (eventos 34.2/34.8). Impugnação à contestação (evento 43). Intimadas para especificarem provas, a ré solicitou a produção de prova pericial e documental (evento 60). O autor, por sua vez, requereu a produção de prova oral (evento 61). Decisão saneadora (evento 63) deferiu da produção de prova pericial e documental e postergou a análise do pedido de produção de prova oral. Decisão afastou a necessidade de prova pericial e deferiu o pedido de inquirição de testemunhas ela parte autora. Decisão reconheceu a preclusão da pretensão de prova oral pelo réu e o decurso do prazo do autor para apresentação de rol de testemunha Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito Nos termos do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil). Em que pese a divergência doutrinária, prevalece o entendimento que o contrato de seguro é aleatório, ou seja, apresenta uma margem de risco inerente ao negócio. Entretanto, a lei também dispõe que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato (artigo 768 do Código Civil). Além disso, as cláusulas limitativas são inerentes aos contratos de seguro, em virtude da necessidade de se delimitar os riscos cobertos no contrato. Com efeito, o artigo 779 do Código Civil, determina que os riscos assumidos deverão constar na apólice e o artigo 781 do mesmo instituto legal permite a limitação dos riscos, determinando expressamente que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado. A respeito da possibilidade de inclusão de cláusulas limitativas, o STJ se manifestou favoravelmente. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. I – É possível, em contrato de adesão, cláusula limitativa de risco, em texto expresso e de fácil verificação. Artigos 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 1.460 do Código Civil anterior. II – Restando ausente impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal Recurso não conhecido” – (REsp n. 763.648/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 14/6/2007, DJ de 1/10/2007, p. 272). No caso em tela é incontroverso que as partes firmaram contrato de seguro agrícola apólice n° 10001010020630, com vigência entre 25.10.2020 a 24.04.2021 e que o pagamento da indenização foi negado pela ré sob a justificativa do solo da propriedade segurada ser do tipo 01, o qual está excluído de proteção contratual (eventos 1.7). Em sua contestação, a seguradora defende a legalidade da negativa, haja vista que a apólice somente foi emitida porque o autor prestou informação incorreta no momento da contratação. Sabe-se que o segurado e a seguradora, na conclusão e na execução do Contrato, são obrigados a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (artigo 765 do Código Civil). E, ainda, que se o contratante, por si ou seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido (artigo 766 do Código Civil). Infere-se, portanto, que o pagamento ou não da indenização depende do juízo de valor a ser emitido sobre a recusa de pagamento, envolvendo a comprovação cabal e inconcussa do elemento subjetivo da má-fé do segurado no sentido de que terá omitido a circunstância, ou alterado informações, com o precípuo intuito de influenciar a aceitação da proposta de seguro. Assim sendo, considerando a máxima milenar de que a boa-fé se presume, a má-fé se prova, tem-se que cabe a seguradora a comprovação inequívoca de má-fé do contratante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SEGURO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. ART. 373, § 1º, CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA. SEGURADORA QUE DEVE DEMONSTRAR QUE O AUTOR TERIA PRESTADO DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO TIPO DO SOLO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. -(TJPR, 10.ª Câm. Civ., AC 0054736-15.2021.8.16.0000, Rel. Des.ª Ângela Khury, julg. em 11.08.22) Pois bem. Cumpre esclarecer que a mera declaração de que o solo predominante na unidade segurada era do ‘Tipo 2’, por si só, não comprova a má-fé do segurado. Isto porque, como se denota não há nos autos comprovação de que na Proposta de Seguro havia qualquer ressalva quanto a ausência de cobertura para o solo do ‘Tipo 1’, tampouco a impossibilidade de sua cobertura na proposta apresentada. Embora as Condições Gerais se refiram à exclusão da cobertura dos prejuízos em unidades seguradas de solo do tipo 1 (evento 34.3 – cláusula 10ª, 10.1, II), dos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar que tenha sido dada ciência ao segurado, antes de aderir à proposta, quanto aos riscos excluídos da cobertura securitária. Veja que o fato do segurado ter realizado contratação, indica em verdade que a seguradora aceitou os riscos decorrentes da proposta de seguro referente à garantia da safra de soja, ensejando a confiança do segurado de que, em caso de ocorrência dos sinistros cobertos, seria indenizado. Tratando-se de cláusula limitativa de direito, a disposição deveria ter sido prévia e devidamente informada à parte segurada, de modo a viabilizar o seu perfeito entendimento sobre o objeto contratual (art. 54, §§ 3.º e 4.º, CDC). Por todos esses motivos, não é possível aplicar, após o sinistro, cláusula geral limitativa de direito que não foi prévia e adequadamente informada ao autor no momento da contratação, não sendo também plausível considerar que a informação incorreta prestada pelo segurado quanto ao tipo de solo predominante na propriedade foi com precípuo de obter vantagem ilícita. Outrossim, resta evidenciado que a seguradora aceitou o risco da contratação, estando ciente da condição do solo, bem como da localização do imóvel. Certo ainda, que optou a ré por assumir o risco do seguro sem antes comprovar a autenticidade das informações prestadas pelo segurado mediante vistoria prévia, cuja realização estava assegurada pelas Condições Gerais do Contrato de Seguro: Cláusula 13ª – Aceitação do Seguro 13.1 A contratação do seguro somente poderá ser feita mediante Proposta de Seguro preenchida e assinada pelo proponente, por seu representante legal ou por corretor de seguro habilitado. 13.2. A proposta, em modelo próprio da Seguradora, será parte integrante da Apólice e deverá conter os elementos essenciais à aceitação do risco, inclusive croqui e coordenadas geográficas para identificação e acesso à Unidade Segurada. 13.3 Fica a critério da Seguradora a realização de vistoria prévia na Unidade Segurada, que terá por objetivo a coleta de informações para serem analisadas pela Seguradora para aceitação do risco, mas a contratação de seguro para culturas já implantadas será condicionada à realização de inspeção prévia [...] CLÁUSULA 14ª – DOCUMENTOS DO SEGURO 14.1. São partes integrantes desta Apólice, além das Condições Gerais contratadas, os seguintes anexos: I – a Proposta de seguro, devidamente preenchida e assinada; II – a identificação da Unidade Segurada e das vias de acesso a esta, mediante croqui com as coordenadas geográficas; III – os laudos oriundos das inspeções realizadas antes e durante a vigência do seguro; IV – a Declaração de não existência de outros seguros cumulativos protegendo a cultura segurada; V – a Apólice ou o Certificado de Seguro, bem como seus respectivos Endossos. No mais, ainda que configurada a má-fé do segurado na declaração inverídica quanto ao tipo de solo predominante na unidade segurada, essa circunstância somente implicaria no afastamento da indenização se tivesse sido a causa determinante do sinistro, o que não se vislumbra no caso concreto. Conforme consta dos Laudos Periciais realizados por engenheiro agrônomo na unidade assegurada (eventos 34.5 e 34.6), após a comunicação do sinistro, a causa determinante da perda do plantio de soja foi a seca. Desta forma, nos autos não há qualquer prova indicando eventual nexo de causalidade entre o tipo do solo predominante na propriedade e os prejuízos sofridos com a colheita, ônus que incumbia à seguradora (art.373, inciso II do CPC). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA RÉ (01). NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE SE DEU PELO TIPO DE SOLO EM QUE EFETUADO O PLANTIO (“TIPO 1”), QUE NÃO SERIA COBERTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA OMITIDO OU PRESTADO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ QUE COMPETIA À PARTE RÉ. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE QUALIFICAM O SOLO DA ÁREA SEGURADA COMO DE “TIPO 2”. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA NA ÁREA SEGURADA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E BOA-FÉ DO CONTRATANTE DE TER SUA ÁREA DE PLANTIO SEGURADA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (02). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (NEWE SEGUROS S.A.) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (BRUNO ALAN FELTRIN OLIVEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000980-28.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.01.2024) Por fim, em relação à presença de falhas de estande e ervas daninhas, vislumbra-se que a seguradora negou a cobertura do sinistro em razão do tipo de solo, sendo que o evento climático seca deu causa à perda da safra, não havendo que se falar, portanto, em desconto referente a falhas de estande ou ervas daninhas, inclusive porque estas, a princípio, também decorrem do evento climático. Dito isso, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária correspondente à cobertura seca é medida que se impõe, destacando que o valor deve ser liberado em favor do beneficiário da apólice, exceto comprovada quitação junto a ele. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. INTERESSE JURÍDICO DA AUTORA MANIFESTO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO. CAUSA MADURA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DA INDENIZAÇÃO PARCIAL CALCULADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA. MONTANTE QUE SOMENTE FOI PAGO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA QUE PASSA A SER DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA AO BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002219-75.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.05.2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. AUTOR CONTRATANTE QUE POSSUI INTERESSE EM PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE POR ELE INDICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, EM ESPECIAL DA CLÁUSULA RESTRITIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E CLARA. ARTS. 6º, III, 46 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETIVADO PARA O BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE PELO SEGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECHAÇADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000180-89.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.10.2020) No tocante ao montante devido a título de indenização securitária, deve ser observado do contido na Cláusula 22ª – Apuração do valor de indenização CLÁUSULA 22ª – APURAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO 22.1. O sinistro ocorrerá quando, em decorrência de algum dos Riscos Cobertos, o número de quilogramas efetivamente colhidos por hectare (Produtividade Obtida) em toda a Unidade Segurada resultar inferior ao número de quilogramas por hectare definido na Apólice ou Certificado de Seguro como sendo a Produtividade Garantida. [...] 22.3. A Indenização, expressa em reais, observado o disposto na cláusula 12ª, baseada no Prejuízo Indenizável. 22.4. Serão utilizadas as seguintes fórmulas: I – Para o cálculo da indenização correspondente à Cobertura Básica: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; II – Para cálculo do Prejuízo Indenizável: PI = PG – PO – PRNC onde: PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare; PG é Produtividade Garantida, expressa em quilogramas por hectare; PO é Produtividade Obtida, expressa em quilogramas por hectare; PRNC é Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, expressa em quilogramas por hectare. Desta forma, o montante será definido em liquidação por arbitramento, respeitando-se os limites da apólice. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a ré a proceder à cobertura securitária da lavoura indicada na inicial, mediante o pagamento de valor a ser definido em liquidação de sentença, observado o limite máximo da cobertura, com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-Di a contar da contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002478-92.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-92.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$88.316,02 Autor(s): MARCOS ANTONIO MOSSATTO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. 1. Da análise dos autos, vislumbra-se que resta pendente a análise da impugnação à proposta de honorários periciais. Todavia, a despeito da decisão que deferiu a prova pericial, houve alteração do entendimento por esta Magistrada. Entendo que não há necessidade na realização da perícia para apuração do tipo de solo. Isso porque a parte ré aceitou o seguro, com a precisa indicação da área de cobertura, sem se preocupar em realizar análise do solo, assumindo o risco. Assim, o ponto controvertido nesta questão diz respeito a existência ou não de má-fé do autor em declarar tipo de solo diverso. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AGRICULTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DO AUTOR HIPOSSUFICIENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM O CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRAVA ÚTIL E PERTINENTE AO DESLINDE DA CONTROVERSIA. INDEFERIMENTO ESCORREITO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. GARANTIA DA SAFRA DE MILHO 2021. NEGATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE O TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE NÃO ERA ACEITO PELA SEGURADORA PARA COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A DECLARAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO TIPO DE SOLO PREDOMINANTE NA PROPRIEDADE FOI DE MÁ-FÉ. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE QUE SEQUER FOI A CAUSA PREDOMINANTE DO SINISTRO. LAUDO DE VISTORIA QUE OBSERVA QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA SECA CAUSADA POR ESTIAGEM. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AN DEBEATUR QUE RESTOU DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002346-97.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.05.2023) Sendo assim, afasto a necessidade da produção da prova pericial. No tocante à prova oral, defiro a inquirição de testemunhas a serem arroladas em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. A audiência será realizada na modalidade semipresencial. Sendo assim, intimem-se as partes para que apresentem eventual oposição quanto à modalidade, no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância. Cientes desde já que cabe ao procurador cientificar a testemunha da realização da audiência por este meio nos termos do art. 455 do CPC. Em caso positivo, designe-se audiência por meio de certidão nos autos, após prévio contato com o gabinete desta magistrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002478-92.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-92.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$88.316,02 Autor(s): MARCOS ANTONIO MOSSATTO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. Tratam-se os presentes autos de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Marcos Antonio Mosssatto em face de Newe Seguros S/A. Passo ao saneamento por escrito nos termos do art. 357 do CPC. 1. Aplicação do CDC A despeito da insurgência da parte ré, a jurisprudência tem perfilhado entendimento acerca da aplicação da teoria finalista mitigada às relações que envolvem contrato de seguro agrícola, pois é evidente a situação de vulnerabilidade da parte autora em relação à empresa ré. De mais a mais, fato é que o autor contratou o seguro para proteger seu patrimônio de eventual risco. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AGRICULTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DO AUTOR HIPOSSUFICIENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM O CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRAVA ÚTIL E PERTINENTE AO DESLINDE DA CONTROVERSIA. INDEFERIMENTO ESCORREITO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. GARANTIA DA SAFRA DE MILHO 2021. NEGATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE O TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE NÃO ERA ACEITO PELA SEGURADORA PARA COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A DECLARAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO TIPO DE SOLO PREDOMINANTE NA PROPRIEDADE FOI DE MÁ-FÉ. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE QUE SEQUER FOI A CAUSA PREDOMINANTE DO SINISTRO. LAUDO DE VISTORIA QUE OBSERVA QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA SECA CAUSADA POR ESTIAGEM. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AN DEBEATUR QUE RESTOU DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002346-97.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.05.2023) Sendo assim, reconheço a relação de consumo para aplicar ao feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Inversão do ônus da prova Com fundamento no art. 6º, VIII, CDC, DECLARO a inversão do ônus da prova, determinando ao réu que prove a inexistência de dever de indenizar, arcando com as consequências de eventual desídia nesse ponto. Portanto, declaro saneado o feito. Da análise dos autos, denota-se que os pontos controvertidos dos presentes autos referem-se basicamente: 1) da falha na prestação de serviço; 2) do direito do autor de receber a indenização securitária; 3) do quantum indenizatório; sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes. Em razão dos pontos controvertidos existentes nos autos, com fulcro no art. 370 do CPC, passo a analisar as provas pleiteadas. Sendo assim, em razão do ponto controvertido existente nos autos, defiro, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial, para a qual nomeio perito engenheiro agrônomo, que deverá ser sorteado pela Secretaria através do Cadastro de Auxiliares da Justiça, sob a fé de seu grau, que deve ser intimado sobre a aceitação do encargo, formulando, outrossim, proposta de honorários que serão pagos pela parte ré considerando que foi quem pleiteou pela prova. As partes poderão, dentro de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, I e II, CPC, contados da intimação da presente decisão interlocutória, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários profissionais, no prazo de 05 dias (465, §2º, I, CPC). Se discorde as partes sobre a proposta de honorários, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre a manutenção ou modificação da proposta de honorários, sendo que, na ausência de acordo, devem os autos ser conclusos para arbitramento. Após o preparo das custas pela requerida, intime-se o perito nomeado para dar início ao trabalho profissional, que deverá estar concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 dias (art. 477, §1º,CPC). O Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: É possível identificar o tipo do solo na área onde o plantio foi realizado? Trata-se de tipo 01 ou tipo 02? É possível identificar o que deu causa às falhas de estande e à presença de ervas daninhas na área do plantio de soja indicado nos autos? Caso positivo, especificar. Após a conclusão da prova pericial, voltem conclusos para análise do pedido de produção de prova oral. Defiro ainda o pedido de prova documental, desde que se tratem de documentos novos e pertinentes ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002478-92.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-92.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$88.316,02 Autor(s): MARCOS ANTONIO MOSSATTO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. 1. Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta junto ao CEJUSC para audiência de conciliação, a ser realizada de forma semipresencial, salientando que devem comparecer às dependências do fórum APENAS E TÃO SOMENTE aqueles que não puderem ser ouvidos de maneira virtual, cabendo aos demais a participação virtual, de modo que sejam observados os protocolos sanitários, evitando-se aglomeração. 2. Após o cumprimento do item ‘1’, cite-se via ARMP, observando-se os requisitos do art. 334 do CPC, consignando-se no instrumento de citação a chave de acesso à audiência, bem como que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência (ainda que ausente uma das partes) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência); d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 5. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Sérgio Decker Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ACÓRDÃO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ACÓRDÃO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59 (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59 (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(144)

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