Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010759-69.1999.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010759-69.1999.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010759-69.1999.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010759-69.1999.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$20.042,54 Polo Ativo(s): ANGELICA DUARTE MARTINSKI Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc. 1. Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença. 1.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente ANGÉLICA DUARTE MARTINSKI, e executado o Município de Curitiba. 2. Tendo em vista o requerimento de mov. 30, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão. 2.1. Na oportunidade, deverá ainda o Município manifestar-se acerca da existência de créditos compensáveis. Prazo de 30(trinta) dias. 3. Na sequência, havendo impugnação e/ou retenções indicadas, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4. Sem prejuízo do item acima, faça-se remessa ao Ministério Público. 5. Não havendo qualquer impugnação, resta desde logo homologado o valor executado (R$21.892,36 – mov. 53.2). Neste caso, expeça-se o Precatório Requisitório, de natureza alimentar, diante do limite contido na Lei Complementar Municipal nº.10.235/2001, atualizado pelo Decreto nº. 952/2007 (R$7.978,03). 6. Quanto às custas processuais, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias acerca da conta lançada no movimento 41.1. 7. Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município referente às custas, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT. Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 8. Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 9. Em sendo tudo cumprido, aguarde-se no arquivo provisório notícia acerca do adimplemento do Precatório, oportunidade em que o credor deverá ser intimado para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(96)