Execução de Título Extrajudicial 0002782-96.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002782-96.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 08:21

Documento (Informações)

28/05/2024, 15:14

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 15:03

Trânsito em julgado

28/05/2024, 15:03

Ato ordinatório

28/05/2024, 15:03

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 15:48

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:51

Confirmada

14/05/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002782-96.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002782-96.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.205,34 Exequente(s): PELANDA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI Executado(s): Augusto oliveira Prado NAYRA OLIVEIRA PRADO NEWPORT WORK SHIP CHANDLER FORNECEDORA D SENTENÇA Vistos e examinados, etc. A parte autora abandonou o feito, deixando de se manifestar há mais de trinta dias, situação esta que, na ótica deste Juízo, configura perda superveniente do interesse de agir. Dispõe o art. 485, III do NCPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Diante do exposto, face o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, III e VI do NCPC. Proceda-se a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios judiciais, se houverem, bem como o cancelamento de audiências designadas. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55, primeira parte da Lei 9.099/95. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 30 de abril de 2024. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 19:13

Abandono da causa

30/04/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 01:18

Documentos

Conclusão

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002782-96.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004675584 Data/hora de protocolamento: 11/05/2022 18:08 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 20400303000109 Nome do autor/exequente da ação: PELANDA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00729959988: AUGUSTO OLIVEIRA PRADO R$ 1.013,89 Respostas PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (02) Réu/executado - 12 MAI 2022 16:12 18:08 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (02) Réu/executado - 11 MAI 2022 21:48 18:08 JUNIOR sem saldo positivo. 26/07/2022 15:48 1 / 6 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (03) Cumprida R$ 1.013,89 13 MAI 2022 03:41 18:08 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 26 JUL 2022 WALTER LIGEIRI R$ 1.013,89 Não enviada - - 15:48 JUNIOR BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (00) Resposta - 12 MAI 2022 00:33 18:08 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (00) Resposta - 11 MAI 2022 22:15 18:08 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 26/07/2022 15:48 2 / 6 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (02) Réu/executado - 12 MAI 2022 09:25 18:08 JUNIOR sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (02) Réu/executado - 12 MAI 2022 15:50 18:08 JUNIOR sem saldo positivo. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (00) Resposta - 11 MAI 2022 22:15 18:08 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 03247138000188: NEWPORT WORK SHIP CHANDLER - R$ 0,00 FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (02) Réu/executado - 11 MAI 2022 21:46 18:08 JUNIOR sem saldo positivo. 26/07/2022 15:48 3 / 6 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (00) Resposta - 11 MAI 2022 23:10 18:08 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06710192954: NAYRA OLIVEIRA PRADO R$ 102,32 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (02) Réu/executado - 12 MAI 2022 23:02 18:08 JUNIOR sem saldo positivo. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (02) Réu/executado - 12 MAI 2022 16:12 18:08 JUNIOR sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (02) Réu/executado - 13 MAI 2022 03:32 18:08 JUNIOR sem saldo positivo. 26/07/2022 15:48 4 / 6 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (03) Cumprida R$ 17,95 12 MAI 2022 05:03 18:08 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 26 JUL 2022 WALTER LIGEIRI R$ 17,95 Não enviada - - 15:48 JUNIOR NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (00) Resposta - 11 MAI 2022 22:15 18:08 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (02) Réu/executado - 12 MAI 2022 09:25 18:08 JUNIOR sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (03) Cumprida R$ 84,37 12 MAI 2022 20:29 18:08 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. 26/07/2022 15:48 5 / 6 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 26 JUL 2022 WALTER LIGEIRI R$ 84,37 Não enviada - - 15:48 JUNIOR NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 MAI 2022 WALTER LIGEIRI R$ 55.521,24 (00) Resposta - 11 MAI 2022 22:15 18:08 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 26/07/2022 15:48 6 / 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002782-96.2019.8.16.0129 Processo: 0002782-96.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.205,34 Exequente(s): PELANDA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI Executado(s): Augusto oliveira Prado NAYRA OLIVEIRA PRADO NEWPORT WORK SHIP CHANDLER FORNECEDORA D DESPACHO 1. Compulsando o conteúdo dos autos, observo que os valores penhorados (mov, 129) são impenhoráveis, vez que decorrentes do recebimento de bolsa de estudos (mov. 133.2) e de valores provindos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (mov. 133.5), que possui especial proteção constitucional, conforme artigo 7º, X da Constituição Federal de 1988. Ademais, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” 2. Segue a ordem de desbloqueio. 3. Intime-se a parte exequente para que apresente meios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002782-96.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002782-96.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.205,34 Exequente(s): PELANDA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI Executado(s): Augusto oliveira Prado NAYRA OLIVEIRA PRADO NEWPORT WORK SHIP CHANDLER FORNECEDORA D DESPACHO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido pela parte credora acima nominada contra a empresa executada supra identificada, onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica. Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. Os sócios foram citados, como determina o artigo 135 do CPC (mov. 111), alegando em síntese que não há elementos suficientes para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e que a sócia Nayara Oliveira Prado integrou a sociedade durante um curto período de tempo, razão pela qual não deve ser alvo da execução. Decido. Conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração pleiteada se caracteriza pelo abuso da personalidade jurídica, incorrendo no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso sob apreciação, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora, que é uma sociedade cujos sócios respondem de forma limitada, e verifico ser patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito. Nos autos, após decurso do prazo (art. 523, § 1º do CPC) e inércia para pagamento da dívida, não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da executada. Destarte, possível se mostra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que vem criando obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados ao credor, sendo manifesto o desinteresse na quitação do débito. Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. De outro vértice, assinalo a possibilidade de extensão da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a pessoa de Nayara Oliveira Prado, considerando que na época dos fatos que originaram o título executivo extrajudicial fazia parte do quadro societário da empresa executada. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 50 do Código Civil, para o fim de determinar o prosseguimento do feito em face de NAYRA OLIVEIRA PRADO e AUGUSTO OLIVEIRA PRADO. Proceda-se a penhora on-line em desfavor das supracitadas executadas, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, intime-as para que se manifestem, em quinze dias. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Paranaguá, 18 de abril de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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