Procedimento Comum Cível 0003051-33.2021.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003051-33.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003051-33.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003051-33.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$398.281,56 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Chek Confecções Ltda ME A parte autora pugnou pela desistência do processo, sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais ou havendo imputação dos ônus sucumbenciais, pela redução dos honorários à metade. A ré, por sua vez, manifestou-se em concordância com o pedido de desistência da ação requerendo a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em consequência e ante o exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários sucumbenciais, manifesta é a obrigação do desistente em suportar o pagamento das verbas sucumbenciais após a citação da parte ré, podendo verificar-se, no caso dos autos, que o requerimento de desistência da ação foi lançado pelo autor após a citação, e inclusive, após a apresentação de contestação pela ré. À vista disso, não há como afastar a aplicação do art. 90 do CPC, sendo devida a condenação aos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR APÓS CITAÇÃO DO RÉU - ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ART. 90 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024034-59.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 01.03.2021). Sendo assim, em atenção aos critérios de fixação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atualizado da causa. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, facultando à escrivania a execução das verbas. Com a inserção no sistema dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003051-33.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003051-33.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$398.281,56 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Chek Confecções Ltda ME 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face da decisão proferida em seq. 59.1 sob os fundamentos expostos na petição de seq. 62.1 e 63. Conheço dos embargos, pois opostos no quinquídio legal. No mérito, não merecem acolhida. Isso porque se verifica das alegações deduzidas que elas não sustentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se, isso sim, de pretensão de modificação do entendimento esposado, com a rediscussão da matéria. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam para a modificação do decisum, sendo que em caso de insurgência, deve a parte valer-se do recurso cabível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Ressalta-se que o pedido de habilitação foi feito apenas após o encerramento do Fórum de Conciliação, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. Ainda, vislumbra-se que em relação ao teor dos embargos do réu, inexistiu dispensa da audiência. Destarte, rejeito os embargos por não constatar na decisão quaisquer dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC. 2. Cumpra-se nos termos da decisão de seq. 59. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003051-33.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003051-33.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$398.281,56 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Chek Confecções Ltda ME 1. Diante do encerramento do Fórum de Conciliação sem a manifestação das partes, e cientes e que a ausência de manifestação seria interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, arbitro multa à parte autora e à parte ré no importe de 1% do valor da causa (para cada parte), cujo valor deverá ser recolhido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), nos termos do art. 344, §8º do CPC e do Ofício Circular nº 20/2016 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.1 Intimem-se as partes para pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Realizado o pagamento, caso necessário, proceda a Secretaria a devida destinação dos valores. 2. Vislumbra-se que a parte ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, indicando a ausência de documento indispensável. Da análise dos autos, extrai-se que o autor juntou "controle de fluxos pendentes de ajuizamento" que indica a existência de diversos contratos. Todavia, não juntou aos autos o contrato objeto da lide ( Contrato de Crédito nº 9126113). Sendo assim, reputo necessário que o autor junte a cópia do contrato nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada, manifeste-se a parte requerida no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003051-33.2021.8.16.0108 1. Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta junto ao CEJUSC para audiência de conciliação, a ser realizada de forma semipresencial, salientando que devem comparecer às dependências do fórum APENAS E TÃO SOMENTE aqueles que não puderem ser ouvidos de maneira virtual, cabendo aos demais a participação virtual, de modo que sejam observados os protocolos sanitários, evitando-se aglomeração. 2. Após o cumprimento do item ‘1’, cite-se via ARMP, observando-se os requisitos do art. 334 do CPC, consignando-se no instrumento de citação a chave de acesso à audiência, bem como que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência (ainda que ausente uma das partes) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência); d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 5. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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