Procedimento Comum Cível 0033157-81.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033157-81.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033157-81.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033157-81.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSIANE GONÇALVES DOS SANTOS (RG: 88456629 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.940.949-51) Rua Aloysio Ignácio Werlang, 358 casa 01 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-396 Réu(s): R. R. Franca e CIA LTDA – Studio Kids (CPF/CNPJ: 09.064.382/0001-91) Rua Desembargador Antônio de Paula, 2865 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-450 Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais proposta por JOSIANE GONÇALVES DOS SANTOS em face de RR FRANCA E CIA LTDA – ME (STUDIO KIDS LTDA), ambos devidamente qualificados nos autos. Requereu, além de outros pedidos, a concessão de tutela antecipada para retirada de seu nome junto ao SPC/SERASA, alegando, para tanto, que o débito inscrito pela ré foi devidamente quitado pela parte autora, inexistindo, assim, qualquer crédito desta que desse azo à inscrição feita em nome da parte autora. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Proferida decisão inicial, concedendo a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos das inscrições do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito com relação aos débitos em discussão nestes autos; determinando a designação de audiência de conciliação; a citação da pare requerida para apresentar contestação e o prosseguimento do feito (mov. 7.1). Regularmente citada (mov. 211.1) a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado pela Serventia mov. 221.1. Decretada a revelia da parte requerida e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 228.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi inscrita nos órgãos de restrição ao crédito por débito juntamente com a parte requerida, referente ao contrato nº 72833/9273, com data de vencimento em 20/10/2015, no valor de R$ 240,00. Contudo, aduz a parte autora que efetuou o pagamento da dívida, mediante o pagamento de 03 (três) parcelas no valor de R$ 80,00, totalizando R$ 240,00. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os 03 (três) comprovantes de pagamento de boletos, no valor de R$ 80,00 cada, pagamentos estes realizados em 04/09/2015 e 19/08/2015 (mov. 1.6/1.8). Pois bem, em que pese a revelia não conduza a procedência automática dos pedidos iniciais, a parte autora instruiu a demanda com provas suficientes a comprovar que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por dívida já paga, por meio da certidão de mov. 1.10 e dos comprovantes de pagamento juntados nos eventos 1.6/1.8. Nota-se, pois, que o extrato do SCPC consta a dívida no valor de R$ 240,00, valor este que se refere aos 03 (três) pagamentos efetuados pela parte autora. Diante dos elementos coligidos nos autos aliado à revelia da parte requerida, impõe-se o reconhecimento de que houve inscrição de dívida paga nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura dano moral, nos termos do enunciado nº 1.1 da Turma Recursal do Estado do Paraná. Por sua vez, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Importa considerar, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Nestas condições, concluo que o valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e é suficiente a cumprir as finalidades a que se propõe o instituto do dano extrapatrimonial. Neste sentido, coleciono o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. ENUNCIADO 1.1 DA TURMA RECURSAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA INSTRUIU A DEMANDA COM PROVAS SUFICIENTES A COPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013755-31.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 25.05.2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002744-29.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021) Por todo o exposto, a procedência parcial da ação é à medida que se impõe. 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais proposta por JOSIANE GONÇALVES DOS SANTOS em face de RR FRANCA E CIA LTDA – ME (STUDIO KIDS LTDA), o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de: a. Declarar a inexistência da dívida referente a inscrição de mov. 1.10; b. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso – 25/09/2016; c. Confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 7.1. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta J

08/03/2022, 00:00

26/04/2021, 00:00

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