Procedimento Comum Cível 0002350-72.2021.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002350-72.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002350-72.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-72.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.136,12 Autor(s): CELIA REGINA DA SILVA LIMA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Trata-se de Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Devolução de Valores Pagos Indevidamente cumulada com repetição de indébito e Danos Morais ajuizada por Celia Regina da Silva Lima em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. O feito foi sentenciado em seq. 42, momento no qual foi julgado parcialmente procedente o pedido. Em sede de apelação, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso. Foi juntado aos autos termo de nomeação e substabelecimento. Vieram os autos conclusos para decisão. Considerando a r. decisão que foi proferida nos autos n. 0918776-10.2023.8.12.000, cuja cópia segue anexa a esta decisão, há indícios de fraude, uma vez que estão sendo substabelecidos poderes mesmo após a suspensão do exercício da atividade profissional. Por essa razão, não há possibilidade de acolher o pedido de representação da autora pelo advogado substabelecido. Sendo assim, e pelo fato de que a diligência de intimação da autora no endereço que foi informado na petição inicial restou infrutífera, prejudicada nova intimação para a regularização da representação processual. Dessa forma, considerando que o feito foi sentenciado, tendo transitado em julgado, à Secretaria para que adote as diligências necessárias para o preparo das custas pela parte ré nos termos da sentença. Com o devido preparo, dê-se baixa e arquive-se observando as formalidades legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito fls. 2288 PoderJudiciário doEstadode Mato GrossodoSul ComarcadeCampoGrande a 4 VaraCriminal Autos0918776-10.2023.8.12.0001 Autor(es):MinistérioPúblicoEstadual Réu(s):AlexFernandesdaSilva,IolandaMichelsonPereira,JosianeAlvarenga Nogueira,LuizFernandoCardosoRamos,NataliaMichelsenPereiraeThiagoCardoso Ramos Vistos, Trata-se de pedido cautelar de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA proposto pelo Ministério Público em desfavor de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, ALEX FERNANDES DA SILVA, JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA, IOLANDA MICHELSEN PEREIRA, NATHÁLIA MICHELSEN PEREIRA e THIAGO CARDOSO RAMOS, pelo qual aduz que mesmo após a prisão preventiva dos representados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei Penal, eles ainda exercem suas prerrogativas de advogados por meio de terceiros não identificados,fato que evidencia a necessidade de imposição de outras medidas cautelares além da prisão com o intuito de cessar a articulação que eles demonstram possuir visando a reiteraçãodelitiva. Aponta terem sido exercidos atos processuais por meio das assinaturas eletrônicas dos representados mesmo após suas prisões, salientando ainda ter havido a distribuição de três novas ações assinadas pelos representados Thiago Cardoso Ramos e Iolanda Michelsen Pereira, assim como demais atos, identificados em documentos anexados por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, BancoBMG,conformerelatóriosqueinstruemopresentepedido. Éorelatório.Decido. Da análise dos autos, entendo que o pleito merece amparo, isso porque constam dos relatórios que instruem a lide provasqueevidenciam apráticada advocacia pelos representados mesmo após o cumprimento de suas prisõescautelares, Modelo 218340-RuadaPaz,nº14,JardimdosEstados-1ºandar-BlocoII-CEP79002-919,Fone: 3317-3463,CampoGrande-MS-E-mail:[email protected]–autosn.0918776-10.2023.8.12.0001 - M9912 Este documento é copia do original assinado digitalmente por MAY MELKE AMARAL PENTEADO SIRAVEGNA. Liberado nos autos digitais por May Melke Amaral Penteado Siravegna, em 14/08/2023 às 17:24. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0918776-10.2023.8.12.0001 e o código 6021C37.fls. 2289 PoderJudiciário doEstadode Mato GrossodoSul ComarcadeCampoGrande a 4 VaraCriminal cujo objeto decorre do exercício da atividade financeira para a prática de infrações penais. É possível inferir dos documentos apresentados pelo representante que os envolvidos, por cautela, têm peticionado majoritariamente em processos tramitados em unidades jurisdicionais de outros Estados da Federação, apostando na ignorância daqueles juízos quanto à situação prisional dos advogados sul-mato- grossensessubscritores. Ao que se percebe, os advogados presos disponibilizaram a outros comparsas ainda não identificados tokens criptográficos (certificadores USB com aparência de flash drives) para viabilizar manifestação em processos judiciais e a propositura de novas demandas mesmo no período em que estão recolhidos, o que caracteriza evidente burla à ordem judicial quedeterminouprisão preventiva,alémde crime de falsidade documental, na medida em que as manifestações não são efetivamenteassinadaspelosadvogados,poisestãopresos. A partir disso, dispõe o art. 319, VI, do CPP: "São medidas cautelares diversas da prisão: [...] VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receiodesuautilizaçãoparaapráticadeinfraçõespenais”. No mesmo sentido, o STJ decidiu que a relevância constitucional conferida à advocacia não garante o exercício ininterrupto da atividadeprofissionalquandoutilizadaparaapráticadecrime: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. [...] 3. Embora função constitucionalmente essencial à justiça, não servem para assegurar sua importância e necessidade da advocacia o seu exercício em atividade criminosa. 4. Cabível é ao magistrado suspender temporariamente o exercício da advocacia quando utilizado para a prática reiterada de crimes - e não propriamente suspender o Modelo 218340-RuadaPaz,nº14,JardimdosEstados-1ºandar-BlocoII-CEP79002-919,Fone: 3317-3463,CampoGrande-MS-E-mail:[email protected]–autosn.0918776-10.2023.8.12.0001 - M9912 Este documento é copia do original assinado digitalmente por MAY MELKE AMARAL PENTEADO SIRAVEGNA. Liberado nos autos digitais por May Melke Amaral Penteado Siravegna, em 14/08/2023 às 17:24. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0918776-10.2023.8.12.0001 e o código 6021C37.fls. 2290 PoderJudiciário doEstadode Mato GrossodoSul ComarcadeCampoGrande a 4 VaraCriminal advogado dos quadros da OAB, competência administrativa desse órgão. 5. A proteção à dignidade humana, ao trabalho e à livre iniciativa não impedem o afastamento de atividade laboral utilizada para crimes, ainda que fonte de sustento do autor e de sua família. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 88.909/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 12/12/2017). Pois bem, nesse contexto, considerando que o fumus boni iuris resta evidente diante damanutençãodosrepresentadosnoexercíciodaadvocaciavisandoa reiteração delituosa, não havendo previsão legal que o coloque o exercício da advocaciaempatamardistintodasdemaisatividadesprofissionaispúblicaseprivadas passíveis de suspensão por força do art. 319, inc. VI, do Código de Processo Penal, entendocabívelodeferimentodopleito. Ante o exposto, com fundamento no art. 319, VI, doCPP,DEFIROO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA dos representados Luiz Fernando Cardoso Ramos, Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Michelsen Pereira, Nathália Michelsen Pereira e Thiago Cardoso Ramos,edeterminoaexpediçãodeofício: A) ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul (av. Mato Grosso, 4700, em Campo Grande/MS), determinando a adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão, inclusive comunicação aos demais órgãos da OAB no país, haja a vista a atuação nacional dos requeridos; B) ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (e-mail [email protected] – Setor Comercial Norte - SCN, qd. 2, bloco E, Brasília/DF), determinando a adoção das providências necessárias à revogação da certificação digital ICP-Brasil concedida aos requeridos, por tempo indeterminado, sem prejuízo das apurações internas relacionadas ao uso fraudulento dos certificados por terceiros, haja vista as notícias de assinaturas eletrônicas estão sendorealizadasduranteoperíododeprisãodosadvogados. Expeça-se o necessário e, com a informação nos autos acerca do Modelo 218340-RuadaPaz,nº14,JardimdosEstados-1ºandar-BlocoII-CEP79002-919,Fone: 3317-3463,CampoGrande-MS-E-mail:[email protected]–autosn.0918776-10.2023.8.12.0001 - M9912 Este documento é copia do original assinado digitalmente por MAY MELKE AMARAL PENTEADO SIRAVEGNA. Liberado nos autos digitais por May Melke Amaral Penteado Siravegna, em 14/08/2023 às 17:24. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0918776-10.2023.8.12.0001 e o código 6021C37.fls. 2291 PoderJudiciário doEstadode Mato GrossodoSul ComarcadeCampoGrande a 4 VaraCriminal cumprimento da medida, cientifique-se o Ministério Público e, em nada sendo requerido,arquive-se. Intime-se.Cumpra-se. CampoGrande–MS,datadosistema. (assinadodigitalmente) MayMelkeAmaralPenteadoSiravegna JuízadeDireito Modelo 218340-RuadaPaz,nº14,JardimdosEstados-1ºandar-BlocoII-CEP79002-919,Fone: 3317-3463,CampoGrande-MS-E-mail:[email protected]–autosn.0918776-10.2023.8.12.0001 - M9912 Este documento é copia do original assinado digitalmente por MAY MELKE AMARAL PENTEADO SIRAVEGNA. Liberado nos autos digitais por May Melke Amaral Penteado Siravegna, em 14/08/2023 às 17:24. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0918776-10.2023.8.12.0001 e o código 6021C37.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002350-72.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-72.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.136,12 Autor(s): CELIA REGINA DA SILVA LIMA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Devolução de Valores Pagos Indevidamente cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais registrados sob o n. 0002350-72.2021.8.16.0108 ajuizada por Celia Regina da Silva Lima em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ambos já qualificados nos autos. I – Relatório A autora ajuizou a presente Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Devolução de Valores Pagos Indevidamente cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais sob o fundamento de que firmou com o réu um contrato de empréstimo pessoal, o qual, porém, contém cláusulas abusivas. Salienta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Sustenta que houve a cobrança excessiva de juros e de forma capitalizada. Por fim, pleiteou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora. Citado, o requerido apresentou contestação, momento no qual arguiu a conexão. No mérito, sustentou a legalidade dos encargos contratados. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação aos termos da contestação. As partes apresentaram interesse no julgamento antecipado da lide. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação 1 – Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Neste passo vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466). Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. 2 – Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS - RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA - JUROS CONTRATADOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PATAMAR CONVENCIONADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 354 CC/2002) - CORRETA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE JUROS SIMPLES E NÃO DE FORMA CAPITALIZADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CDC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, o princípio da autonomia privada e da pacta sunt servanda foram mitigados pela necessidade de regular e tutelar a realidade encontrada principalmente nos contratos de adesão, em que se verifica a abusividade e onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais, em face da vulnerabilidade do aderente, bem como da sua fragilidade técnica, econômica e jurídica. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0482720-7 - Londrina - Rel.: Juiz Conv. Luis Carlos Xavier - Unanime - J. 11.06.2008). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO 1. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE DECAÍU DE PARTE MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO 2. REVISÃO DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES (PACTA SUNT SERVANDA). POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS ACUMULADOS E PAGOS NO FINAL DO MÊS. REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR TAL SISTEMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2170-36. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EM CONTRATO SEM A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. No caso de procedência parcial do pedido, sem decaimento mínimo de qualquer das partes, fica reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 2. "A moderna doutrina e jurisprudência admitem a revisão contratual o que não significa ignorar o contrato como se ele não existisse, mas sim, comprovada a existência de cláusulas contratuais abusivas, que estabelecem prestações desproporcionais às partes contratantes, necessário se faz relativizar o princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual." (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0490697-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 28.05.2008) Destarte, nenhum óbice há à revisão judicial do contrato. 3 – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): “Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste viés: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1008837/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 07.05.2008 p. 1) Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Ações de revisão contratual e de busca e apreensão. Contrato bancário. CDC. Disposições de ofício. Comissão de permanência. Capitalização de juros. Correção Monetária. Súmula 295-STJ. Mora. Caracterização prejudicada. - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Ressalva pessoal. (...) Negado provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no REsp 976.237/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 17.03.2008 p. 1). 4 – Conexão A despeito do réu ter arguido a conexão, os objetos das ações são distintos, motivo pelo qual não há necessidade de reunião dos processos. Sendo assim, rejeito a arguição. 5 - Da advocacia Considerando que eventual comunicação ou à OAB ou ao Numopede há de ser feito na via administrativa, deixo de apreciar o presente tópico, inclusive porque tais comunicações não influenciam no julgamento da lide. 6 – Dos Juros Remuneratórios Compulsando os autos, vislumbra-se que houve a contratação de juros mensais à taxa de 22% e anuais à taxa de 987,22%, conforme seq. 1.5, percentual esse acima do dobro da média de mercado fixada pelo Bacen, impondo-se na redução dos juros contratados, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – ação REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – cédula de crédito bancário – financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia – pretensão de redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado praticada À época DA CONTRATAÇÃO – sentença de improcedência – recurso do consumidor – ABUSIVIDADE não VERIFICADA – TAXA não SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO neste EGRÉGIO tribunal de justiça – SENTENÇA mantida – recurso desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009622-65.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.04.2020) BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE, POR FATOS SUPERVENIENTES, SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (CDC, ART. 6º, INCISO V). MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DA EFICÁCIA INTERNA DA FUNÇÃO SOCIAL, BOA-FÉ OBJETIVA E DIRIGISMO CONTRATUAL.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE.4. RECURSO DE APELAÇÃO (2). NÃO CONHECIMENTO. DECURSO DO PRAZO RECURSAL CONCEDIDO SEM O PREPARO RECURSAL. OPERADA A DESERÇÃO.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (1). INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO APELANTE (2). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DO APELANTE (2) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014957-54.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020) No caso, constatada a abusividade dos juros remuneratórios contratados no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes (Seq. 1.5), impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, a fim de determinar a limitação dos juros mensais e anuais à taxa média do BACEN, aplicada nos contratos da mesma natureza que os firmados pela autora (empréstimo pessoal não consignado), conforme a data da contratação (fevereiro/2017). Observe-se, nesse viés, que conforme tabela de mov. 1.7, a taxa média de mercado dos juros mensais em fevereiro de 2017 foi de 7,64% e a taxa média de mercado dos juros anuais em fevereiro de 2017 foi de 141,86%, ao passo que a taxa contratada de juros mensais foi de 22% e de juros anuais foi de 987,22%, pelo que se verifica que as taxas pactuadas superam o dobro da taxa média de mercado, caracterizando a abusividade. Por esse motivo, a alegação resta acolhida, devendo ser aplicada a taxa média de juros mensais de 7,64% e anuais de 141,86%. 7 – Capitalização Insurge-se a autora quanto à prática de anatocismo pelo requerido. Ocorre que no documento colacionado na seq. 1.5 extrai-se que foi estipulada a taxa mensal de 22%, ao passo que a taxa anual foi estipulada em 987,22%. Assim, por mero cálculo aritmético é possível verificar a ocorrência de capitalização, pois multiplicada a taxa mensal de juros por 12, encontra-se o valor de 264%, índice inferior à taxa anual contratada. Sobre a verificação de capitalização mediante mero cálculo aritmético, sem a realização de prova pericial, vale transcrever o seguinte julgado: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL (ART. 334, II, DO CPC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL RECONHECIDA E EVIDENCIADA PELA CONTRATAÇÃO DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIANÇA (ARTS. 4º, 6º, III, 46, 52 E 54, § 3º TODOS DO CDC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 596, DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA PREVIAMENTE PACTUADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0509115-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Wolff Filho - Unanime - J. 10.09.2008). Ademais, tem-se que a capitalização é prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela Súmula 121 do STF, razão pela qual se impõe a exclusão de sua incidência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, DIANTE DO CASO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO ANUAL DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PREPONDERÂNCIA DAS TAXAS DE JUROS DA LEI Nº4.595/64. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTRAS MULTAS OU ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0504849-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho - Por maioria - J. 13.08.2008) No entanto, com a ressalva de entendimento pessoal em contrário, a jurisprudência tem perfilhado entendimento no sentido de que a diferença entre a taxa mensal multiplicada por 12 e a taxa anual, caracteriza expressa pactuação, o que foi reiterado no julgamento do RESP 1251331, em sede de repercussão geral. 8 – Restituição No que tange à restituição dos valores pela ré, tem-se que deve ocorrer de forma simples, visto que não há comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Os valores a serem restituídos, devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data do desembolso e com a incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, esclareço a possibilidade, em caso de inadimplência por parte do autor, da instituição ré poderá promover a compensação entre créditos e débitos, conforme admitido pelo artigo 368 do Código Civil, podendo abater sobre o valor do débito os valores a serem restituídos ao autor. 9 - Danos Morais Além disso, não há que se falar em dano passível de indenização, pois embora excessiva a fixação dos juros, a taxa a ser cobrada constou expressamente no contrato, presumindo-se o conhecimento da autora nos valores contratados, não passando a abusividade constatada de mero aborrecimento, pois não houve comprovação de nenhum dano e a autora contribuiu para o fato, ao anuir com o empréstimo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar o réu em promover a limitação dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal objeto dos autos, à taxa média de juros mensais e anuais praticada pelo BACEN nos contratos da mesma natureza (empréstimo pessoal não consignado) em fevereiro de 2017 nos termos da fundamentação. A restituição dos valores cobrados a maior deverá ser feita de forma simples, podendo a instituição ré promover a compensação entre créditos e débitos, caso a autora seja devedora em razão da inadimplência do contrato, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, ficando a parte ré responsável pelos 40% restantes. Ainda, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, §2º do CPC, cujo montante deverá ser distribuído na seguinte proporção: 40% ao procurador da parte autora e 60% ao procurador da parte ré. A condenação da parte autora resta suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC. De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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