Execução de Título Extrajudicial 0003517-69.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003517-69.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 12:12

Documento (Informações)

22/11/2024, 16:30

Remessa (em diligência)

22/11/2024, 15:07

Trânsito em julgado

22/11/2024, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 15:01

Confirmada

08/10/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003517-69.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-69.2020.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.652,53 Exequente(s): ANA CAROLINA ROHDE Executado(s): GRASIELE FERREIRA BRANDÃO AMARO A executada não está assistida por advogado, a despeito da alegação de mov. 82.1. No mais, considerando a desistência/abandono da credora originária, como também a ausência de indicação pelo sub-rogante do atual paradeiro da devedora e/ou de eventual patrimônio penhorável (o que revela a falta de interesse suficiente/concreto), a tornar injustificável o prosseguimento da execução – que se daria de maneira incomum/anormal, apenas para dar efetividade à sub-rogação, conforme esclarecido em mov. 79.1 –, resta apenas a extinção do processo, podendo o credor EDSON TACCA pleitear o seu crédito na ação originária, que fundamentou a penhora de direito (mov. 46.1). JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo interesse do(a,s) exequente(s), desde logo autorizo a expedição de certidão de dívida (enunciados 75 e 76, FONAJE) e a devolução de documentos (inclusive título executivo) – em se tratando de execução de título extrajudicial, apenas se operada a citação do(a,s) devedor(a,es). Custas ex lege. P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2024, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 17:29

Inexistência de bens penhoráveis

22/08/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 08:42

Confirmada

24/05/2024, 00:13

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003517-69.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-69.2020.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.652,53 Exequente(s): ANA CAROLINA ROHDE Executado(s): GRASIELE FERREIRA BRANDÃO AMARO 1. A despeito da desistência/abandono da credora originária, depreende-se dos autos a existência de penhora sobre o crédito/direito que se pleiteia nesta ação (mov. 46.1), decorrendo daí a legitimidade do credor EDSON TACCA para pleitear o prosseguimento da execução, mormente porque a penhora enseja a sub-rogação nos direitos do executado (neste caso, a exequente originária, ANA CAROLINA ROHDE) até a concorrência do crédito, podendo o sub-rogado pleitear as medidas legais para o pagamento/satisfação do débito, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil. 2. Por sua vez, dada a escassez de servidores neste Juizado Especial, considerando o alto volume de processos em tramitação, buscando a racionalização dos recursos para adequada e tempestiva prestação jurisdicional, tomando em conta que é dever do(a,s) autor(a,es) indicar(em) endereço/domicílio/residência do(a,s) réu(s) [art. 14, § 1º, inciso II, Lei nº 9.099/95; art. 319, inciso II, CPC], não podendo transferir esse ônus ao Poder Judiciário, e primando, especialmente, pela celeridade exigida pela Lei nº 9.099/95, cujo postulado é (e a experiência tem confirmado isso) absolutamente incompatível com infindáveis e custosas pesquisas por meio de sistemas conveniados no rito sumaríssimo imposto ao Juizado Especial, INDEFIRO a busca de endereço/expedição de ofício pela secretaria do juízo (mov. 77.1), nada obstando que a parte, insatisfeita com o ritmo e a estrutura do Juizado Especial, litigue no juízo comum, em cuja unidade terá mais liberdade e menos amarra legal no procedimento. 3. Existem diversos precedentes nesse sentido na Turma Recursal, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE NÃO DILIGENCIA PARA ENCONTRAR ENDEREÇO DA RÉ PARA CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DE JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. AUTOR QUE NÃO DÁ PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO (CPC, ART. 485, III). RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032143-74.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 03.07.2020). “O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade citação por edital (art. 18, § 2º, LJE). Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0005414-62.2020.8.16.0064 – Castro – Rel. Maurício Doutor – j. 18-2-2022). 4. Portanto, em 10 (dez) dias, o credor EDSON TACCA deverá(ão) indicar endereço do(a,s) réu(s) [ou de terceiro], sob pena de extinção do processo. 5. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003517-69.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-69.2020.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.652,53 Exequente(s): ANA CAROLINA ROHDE Executado(s): GRASIELE FERREIRA BRANDÃO AMARO A exequente apresentou impugnação à penhora sob a alegação de que não houve penhora no rosto dos autos para justificar o bloqueio de valores, o que é vedado no ordenamento jurídico. Além disso, a advogada que a representa – Dra. Telma Aleixo, a mãe da exequente – destacou que o ‘acordo’ com a filha se iniciou no ano de 2018, ao passo que as execuções em que figura como executada são todas posteriores, não tendo a intenção de se tornar insolvente. Por fim, sustentou a impossibilidade de penhora dos valores por serem verbas de natureza alimentar. D E C I D O. Preliminarmente, este juízo não determinou, de ofício, qualquer penhora, seja neste processo, seja nos outros em que a filha da Dra. Telma (ou ela mesma) figura como exequente. Conforme se infere da decisão lançada nos autos nº 13702-69.2020.8.16.0170 (mov. 44.1), pelo poder geral de cautela conferida ao juízo (art. 142 e art. 297, CPC), determinou-se a intimação dos executados para que realizassem o depósito dos valores em juízo, conforme autoriza o art. 327 do Código Civil. Ou seja, em nenhum momento restou consignado que os valores não mais seriam da exequente, apenas se modificou – pelos fundamentos lá constantes – a forma/local/destino do pagamento. Portanto, caso os exequentes não pleiteassem a penhora, este juízo poderia liberar os valores à exequente, o que não pode ocorrer agora, considerando as penhoras no rosto dos autos que foram formalizadas. A alegação de que não tinha a intenção de se tornar/continuar inadimplente, eis que formalizou o acordo com a filha ainda em 2018, é inócua neste caso, pois o devedor “responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, na forma do art. 789 do Código de Processo Civil. Há uma dívida em aberto, descobriu-se um crédito em haver e, portanto, determinou-se a indisponibilidade e, após, a pedido do credor, a penhora do crédito/direito. Em vez de pagar as dívidas, optou por manter o acordo com a filha, prejudicando, por consequência, o direito de os credores receberem o que lhes é devido. Note-se que muito embora diga que os valores pertencem à filha, em um dos casos, inclusive, a advogada passou recibo de quitação em seu próprio nome (autos nº 4556-04.2020.8.16.0170), como se fosse – e é, ao que tudo indica – credora. Ainda que haja relação familiar (mãe/filha), não foi a filha quem emitiu a quitação; e não há prova de os valores foram realmente a ela destinados. Em poucas palavras: há indício suficiente de simulação, de fraude à execução e de uso do processo para atingir objetivo ilegal, e a lei precisa ser cumprida. A insurgência quanto à penhora nos autos nº 11046-76.2019.8.16.0170 deveria ter sido resolvida naqueles autos, por envolver terceira advogada (Dr. Janayana), a qual, inclusive, segundo pesquisa no Google Maps (Rua São João, 6506, Toledo/PR), mantém escritório de advocacia com a Dra. Telma (ou são sócias). Ao que consta, não se insurgiram da decisão e os autos encontram-se arquivados. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de penhora dos honorários advocatícios, por ser verba de natureza alimentar, igualmente, o pedido não merece prosperar. Conquanto haja dispositivo no Código de Processo Civil asseverando que o salário/remuneração é impenhorável (art. 833, IV), tal ressalva deve ser vista com parcimônia, de modo a não ser utilizada como escudo absoluto para o inadimplemento de obrigações, tal como vem ocorrendo nestes autos. A jurisprudência se encaminhou para permitir a penhora em justa medida, a critério do julgador, em juízo de proporcionalidade, de modo a não inviabilizar o pagamento da dívida nem a mantença do devedor. Inclusive nos Juizados Especiais, vocacionados para resolver pequenas causas, inclusive executivas, esse entendimento é pacífico nas Turmas Recursais. Sobre essa questão, dois pontos fundamentais precisam ser definidos: a) a procuradora não provou, para além de qualquer dúvida razoável, qual seria o rendimento mensal auferido, a fim de permitir juízo de valor sobre a dignidade do(a) devedor(a) e o mínimo existencial, de um lado, e direito ao crédito, de outro, penhorando-se em alguma/razoável medida; b) a partir do momento em que confessa que o crédito foi repassado a terceiro (ainda que a própria filha, mas sob uma perspectiva de ajuda financeira) mediante acordo, a natureza alimentar da verba se perdeu e a proteção da lei se descaracterizou, imperando a lógica neste caso; se “abriu mão” de dinheiro a receber, é porque dele não precisava, daí não se cogitar de reserva mínima à sobrevivência da advogada; do contrário, fosse essencial à mantença, dele não teria disposto. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Junte-se o termo de penhora dos autos nº 9435-88.2019.8.16.0170. A fim de evitar burla à lei, considerando todo o contexto aqui apurado, determino que a exequente deposite em cartório a nota promissória que fundamenta esta execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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