Ação Penal - Procedimento Sumário 0001178-54.2021.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001178-54.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001178-54.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001178-54.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARIO LOURENÇO Vistos, etc. A denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de MARIO LOURENÇO. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, designada para o dia 11 de fevereiro de 2022, às 15h30min, com a observação de que, caso não seja aceita a proposta, da data da audiência correrá o prazo de 10 dias para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, §1°, inciso II, do CPP). Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal). No mandado, deverá constar a advertência do artigo 367, do CPP, bem como a observação de que, o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade financeira de fazê-lo, situação na qual ele será patrocinado por defensor dativo, cuja nomeação, desde já, atribuo à serventia. Intime-se a defesa para se manifestar acerca da arma apreendida. Após, nada sendo requerido, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 e do Provimento Conjunto do TJPR nº 05/2019 e, determino a escrivania que se encaminhem a arma de fogo apreendida nestes autos ao Comando do Exército para destruição. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. Comunicações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001178-54.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 28/09/2021 Flagranteado(s): MARIO LOURENÇO Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARIO LOURENÇO, autuado nesta data (28/09/2021), em virtude da prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Consta dos autos que nesta data, por volta das 08:30 hrs foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos autos de Nº 0000679-70.2021.8.16.0057 expedido pelo juízo de Campina da Lagoa, em que figura como investigado MÁRIO LOURENÇO, sendo que após buscas foram localizadas duas armas de fogo, sendo uma espingarda carabina cal.22 municiada com 06 cartuchos intactos, registrada pelo cadastro SINARM 2019/902678019-93 (RIFLE), MARCA CBC, REGISTRO Nº 902689484 em nome de MARIO LOURENÇO, com validade 14/08/2029, e um revolver CAL. 38, MARCA TAURUS, capacidade para 06 tiros desmuniciada, número da arma 555743 sem registro; que após as buscas o investigado foi conduzido para a Delegacia de Campina da Lagoa. Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ao flagranteado, a qual já foi recolhida (mov. 1.15). Certidão de antecedentes criminais pelo sistema oráculo no m. 8.1. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pugnou pela concessão da liberdade provisória do autuado, mediante o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (mov. 12.1). É o sucinto relatório. Decido. DO FLAGRANTE: O auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. A nota de culpa expedida preenche os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal e foi entregue ao preso no prazo legal, que a assinou. O estado de flagrância se caracterizou porque o autuado foi surpreendido praticando o delito em apreço. Dessa feita, a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal). Correta a fiança arbitrada pela d. Autoridade Policial, sendo seu valor razoável, a qual, inclusive, já foi recolhida (mov. 1.15). Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado e mantenho a fiança fixada pela d. Autoridade Policial. Aguarde-se o Inquérito Policial. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, data do sistema. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZO DE DIREITO

30/09/2021, 00:00

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